(DOC. VP 796.8617.5275.5335)

TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ITCMD. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pelos herdeiros contra decisão que determinou a comprovação do recolhimento do ITCMD antes da homologação da partilha e indeferiu o pedido de alvará para levantamento de valores. Alegam que o tributo pode ser recolhido após a homologação e que os valores são necessários para adimplir débitos do imóvel. Questão em Discussão: Verificar a necessidade de comprovação do recolhimento do ITCMD antes da homologação da partilha e a poss

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