(DOC. VP 140.4598.6411.7651)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame 1. Ação rescisória proposta para rescindir sentença da 5ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. A autora alega obtenção de prova nova. Pedidos de tutela de urgência e assistência judiciária gratuita foram indeferidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ausência de recolhimento das custas judiciais e do depósito previsto no CPC, art. 968, II, após o in

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