(DOC. VP 173.8993.1322.1380) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PRÉVIA À EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.

HIPÓTESE EM QUE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CARACTERIZA MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL E NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, TAMPOUCO NA NULIDADE DESTE. EXEGESE, POR ANALOGIA, DOS arts. 290 E 1007, §4º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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