(DOC. VP 753.2180.9204.3392)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame 1. Ação rescisória proposta para rescindir sentença da 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito, que julgou procedente ação de usucapião. Os autores alegam a ocorrência de erro de fato. Pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ausência de recolhimento das custas judiciais e do depósito previsto no CPC, art. 968, II, após o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. III. Raz�

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