(DOC. VP 157.7404.9004.5300)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Recolhimento. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. De acordo com precedente da Corte Especial, «o prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoé pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. O fato de ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita não retira a obrigatoriedade do pagamento da multa, porquanto esta tem natureza de penalidade processual» (AgRg nos EREsp 765.878/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2012, DJe 22/05/2012). 2. Agravo re

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