Jurisprudência sobre
recolhimento previo

551 - TJSP. DESPESA - OFICIAL DE JUSTIÇA -

Execução fiscal - Município de Santo André - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento prévio da despesa pelo exequente para fins de expedição de carta precatória - Hipótese diversa da dispensa concedida à Fazenda Pública a que se refere o decidido pelo STJ no Tema 1.054 - Aplicação da Súmula 190 da mesma Corte - Decisão impugnada que está em conformidade com as NSCGJ. Agravo não provido... (Continua)

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552 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Antecipação de despesas com citação por carta. Inclusão no conceito de custas. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 39.

«1 - «A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 13/12/2018). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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553 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Antecipação de despesas com citação por carta. Inclusão no conceito de custas. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 39.

«1 - «A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido (REsp. 1.778.801, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 13/12/2018). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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554 - TRT3. Recurso. Princípio da fungibilidade. Princípio da fungibilidade dos recursos. Agravo de petição versus recurso ordinário.

«Não há falar em fungibilidade recursal entre o recurso ordinário e o agravo de petição, ante a distinção dos pressupostos de admissibilidade destes recursos. O apelo ordinário requer, por exemplo, a efetivação do preparo recursal, com o recolhimento prévio das custas processuais, o que não ocorre com o agravo de petição.... (Continua)

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555 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1. O recolhimento prévio da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso apresentado sem a comprovação do seu pagamento. ... (Continua)

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556 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1. O recolhimento prévio da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso apresentado sem a comprovação do seu pagamento. ... (Continua)

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557 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.054) - Cabimento - «A teor da Lei 6.830/80, art. 39, a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida - A Fazenda Pública é dispensada do recolhimento prévio das despesas para citação postal do executado, nos termos da Lei 6.830/80, art. 39 e CPC, art. 91 - Precedentes do STJ nos REsp Repetitivos 1.107.543/SP e 1.144.684/RS - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1.054) - Anulação do provimento CSM 2.295/2015 por decisão do CNJ no Procedimento de Controle Administrativo 0010747-09.2018.2.00.0000 - Acórdão adequado.

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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cheques - Magistrado que indeferiu o pedido do exequente/agravante de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para averiguar a existência de eventual vínculo empregatício vigente, bem como expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe se os executados possuem saldo de FGTS - Irrazoabilidade - Consulta aos sistemas do INSS e Caixa Econômica Federal que atendem, neste momento, ao princípio da utilidade da execução, pois, apesar de ser obrigação da parte diligenciar para localização daquele contra quem pretende demandar, ou mesmo de bens passíveis de penhora, em certas situações faz-se necessário o concurso do Juízo - Necessidade de recolhimento prévio de eventuais taxas referentes aos serviços de impressão de informações - Recurso provido, com observação.

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559 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Ausência de recolhimento prévio. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Não conhecimento. Agravo interno desprovido.

1 - Na dicção do CPC/2015, art. 1.026, § 3º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 2º do referido artigo, majorada na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, de modo que não se conhece de recurso sem o pagamento da referida penalidade. Precedentes. ... (Continua)

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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ÓRFÃOS E SUCESSÕES. ARROLAMENTO. PARTILHA AMIGÁVEL HOMOLOGADA POR SENTENÇA.

A inventariante apresentou plano de partilha, indicando os bens e o valor de cada quinhão, sendo as partes maiores e capazes. ... (Continua)

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561 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Intempestividade. Agravo regimental. Cominação. Multa. Petição. Embargos de declaração. Não recolhimento. Sanção. Ausência. Indicação. Hipóteses de cabimento. Finalidade. Rediscussão. Causa. Dedução. Pretensão. Fato incontroverso. Alteração. Verdade real. Litigância de má-fé.

«1. Sancionada a agravante com a multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, a oposição subsequente de embargos de declaração demanda, para que sejam conhecidos, o recolhimento prévio da multa. ... (Continua)

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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. Decisão que condicionou citação postal à comprovação prévia pela exequente do correto endereço dos executados. Pretensão à reforma, com expedição da citação postal pelo Juízo, independente do recolhimento prévio das despesas postais. Admissibilidade, em parte. ... (Continua)

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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. Decisão que condicionou citação postal à comprovação prévia pela exequente do correto endereço dos executados. Pretensão à reforma, com expedição da citação postal pelo Juízo, independente do recolhimento prévio das despesas postais. Admissibilidade, em parte. ... (Continua)

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564 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Ausência de recolhimento prévio da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026 antes da interposição do recurso especial. Não conhecimento do recurso. Consonância com o entendimento consolidado no STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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565 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Ausência de depósito do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização - Inconformismo diante de decisão que determinou o recolhimento, pelo Município, das despesas relativas à citação postal - Despesas postais com citações e intimações que não se caracterizam como taxa judiciária, portanto não abrangidas pela isenção do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 - Possibilidade, contudo, do recolhimento de tais despesas apenas ao final pela Fazenda Pública, e desde que seja vencida, nos termos do disposto no CPC, art. 91 - Desnecessidade de recolhimento prévio - Decisão reformada - Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária - Inconformismo diante de decisão que determinou o recolhimento, pelo Município, das despesas relativas à citação postal - Despesas postais com citações e intimações que não se caracterizam como taxa judiciária, portanto não abrangidas pela isenção do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 - Possibilidade, contudo, do recolhimento de tais despesas apenas ao final pela Fazenda Pública, e desde que seja vencida, nos termos do disposto no CPC, art. 91 - Desnecessidade de recolhimento prévio - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão reformada. ... (Continua)

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568 - STJ. processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Justiça gratuita deferida. Multa processual desnecessidade de recolhimento prévio. Segundos embargos acolhidos para se conhecer dos primeiros embargos de declaração que no mérito são, agora, rejeitados. Ausência de vício no acórdão que julgou o agravo interno.

1 - Segundo o art. 1.022, caput e incisos, do CPC, são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, assim como para correção de erro material. ... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Justiça gratuita deferida. Multa processual desnecessidade de recolhimento prévio. Segundos embargos acolhidos para se conhecer dos primeiros embargos de declaração que no mérito são, agora, rejeitados. Ausência de obscuridade ou contradição no acórdão que julgou o agravo interno.

1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, caput e incisos, são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, assim como para correção de erro material. ... (Continua)

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570 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação da autora.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à necessidade de recolhimento prévio da multa imposta em segunda instância, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, de 1973, por ser pressuposto objetivo de admissibilidade, mesmo quando o recurso busca ver reconhecida a ilegalidade da aplicação da multa. Precedentes. ... (Continua)

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571 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material constatado. Requisito objetivo de recolhimento da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º preenchido. Efeitos infringentes ao julgado. Execução fiscal. Penhora sobre precatórios. Recusa da fazenda do estado. Possibilidade. Penhora on line. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso não procrastinatório. Multa afastada.

«1. Constatado erro material no julgado, pois considerou-se inexistente o recolhimento prévio da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º, quando, na realidade, ocorreu, razão pela qual foram preenchidos os requisitos objetivos de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

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572 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL - DESERÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AOS RECORRENTES - RECOLHIMENTO DO PREPARO DISPENSADO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM 2º GRAU - NULIDADE AFASTADA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO CONCEDIDO AOS IDOSOS - ART. 1.320 DO CC - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - PAGAMENTO DE ALUGUEL - PENSÃO MENSAL DA FILHA - AÇÃO PRÓPRIA.

Estando a parte recorrente amparada pela gratuidade da justiça, fica dispensada do recolhimento prévio das custas recursais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Realizada audiência de conciliação entre as partes em 2º Grau, inviável falar-se em nulidade do processo em razão da não redesignação da audiência realizada em 1ª Instância. A concessão de direito de preferência na compra do imóvel aos réus observa o direito de moradia das pessoas idosas e, ainda, atende ao direito de extinção de condomínio das autoras. Ao condômino que mantém uso exclusivo de imóvel cumpre pagar aos condôminos excluídos da posse um aluguel mensal conforme suas cotas-partes. O direito dos réus, idosos, ao recebimento de pensão mensal da filha deve ser alvo de ação própria com esse fim.... (Continua)

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573 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Icms. Parcelamento. Recurso especial. Multa processual aplicada em face de agravo regimental tido como manifestamente incabível. Ausência de comprovação, nos moldes do CPC, art. 557, § 2º, de recolhimento prévio do depósito.

1 - A ausência de comprovação, por parte do contribuinte/recorrente, do recolhimento da multa processual, prevista no CPC, art. 557, § 2º e aplicada pelo Tribunal de origem, em razão da interposição de agravo regimental tido como manifestamente infundado, conduz à inadmissão do recurso, cuja imputação só pode ser avaliada se recebia a impugnação. Precedentes: REsp. 875.699 (DJ de 12.03.2007); REsp. 728.864 (DJ de 08.05.2006); AgRg no REsp. 805.308 (DJ de 08.05.2006); AgRg no REsp. 695.100 (DJ de 01.07.2005).... (Continua)

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574 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão que determinou o cumprimento do acórdão, com a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, sem a devida observância à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça. Liminar deferida para que a paciente fosse intimada para dar início ao cumprimento da pena, independente do cumprimento de mandado de prisão. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pela concessão da ordem, para que seja a paciente intimada para início do cumprimento da pena, sem a exigência de seu prévio recolhimento à prisão, confirmando-se a liminar deferida. 1. Com efeito, a referida Resolução estabelece que o condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto ou aberto, pode ser intimado para início do cumprimento da pena sem a exigência de seu prévio recolhimento à prisão, nos seguintes termos: «Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.. 2. No caso, existe o alegado constrangimento ilegal visto que a situação da paciente se amolda na hipótese trazida pelo Conselho Nacional de Justiça e não foi respeitada e aplicada pelo juízo impetrado. 3. Em tais circunstâncias, a ordem deve ser concedida, consolidando-se a liminar para que a paciente seja intimada para dar início ao cumprimento da pena, independente do recolhimento prévio à prisão.

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575 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

1 - A Segunda Seção desta Corte firmou tese, quanto à aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º, no sentido de que «[...] pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória [...] (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 29/8/2016). Nesse contexto, verifica-se irretocável a imposição da referida multa, quando do julgamento do agravo interno, em virtude de seu caráter prot elatório.... (Continua)

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576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multas processuais impostas pelas instâncias ordinárias. Recurso especial questionando a legalidade das multas. Recolhimento prévio. Não cabimento. Reconsideração da decisão agravada. Ação de cobrança de honorários contratuais. Cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Multa por litigância de má-fé. Fundamentação. CPC/2015, art. 80, IV e VII. Afastamento. Reexame de prova (Súmula 7/STJ). Multa em embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Ausência de fundamentação. Afastamento. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - O prévio recolhimento da multa processual como condição de admissibilidade do recurso cujo mérito discute, justamente, a legalidade da própria penalidade imposta ao recorrente não se mostra condizente com o melhor direito, constituindo indevido obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da parte. Reconsideração da decisão agravada. ... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Diferimento.

1 - A jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido, nos termos do art. 39 da LEF. ... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória.

«1 - A jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 39. ... (Continua)

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579 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória.

«1 - A jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 39. ... (Continua)

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580 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória.

«1 - A jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 39. ... (Continua)

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581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de expedição de ofício para o Banco Itaú/Unibanco S/A. a fim de que informe sobre a existência de fundos de previdência privada em nome do executado e, em caso positivo, tais valores sejam transferidos à disposição do Juízo - Possibilidade - Penhora por meio do Bacenjud que não alcança planos de previdência -  Necessidade de recolhimento prévio da taxa referente ao serviço de impressão de informações - Recurso provido, em parte, com observações... (Continua)

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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Espírito Santo do Pinhal - Determinação de recolhimento prévio das despesas processuais relativas as pesquisas pelos sistemas SISBAJud e INFJOJud por parte da Fazenda Municipal - Não cabimento da imposição - Aplicação do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais e CPC, art. 91 - Provimentos do Conselho Superior da Magistratura 1.864/2011 e 2.039/2013 e 2.684/2023, que concedem isenção à Fazenda Pública Municipal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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583 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Diferimento.

«1 - A jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 39. ... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Diferimento.

«1 - A jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 39. ... (Continua)

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585 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Diferimento.

«1 - A jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 39. ... (Continua)

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586 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Diferimento.

«1 - A jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 39. ... (Continua)

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587 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Diferimento.

«1 - A jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 39. ... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Diferimento.

«1 - A jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ é pacífica sentido de que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 39 da LEF. ... (Continua)

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589 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU SOBRE MÉRITO PREJUDICADO.

Preliminar. Ab initio, não merece prosperar a alegação do Banco impugnante em contrarrazões pelo não conhecimento do recurso da parte exequente por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Com efeito, a apelação da autora versa sobre nulidade da sentença por ausência de pagamento das custas da impugnação acolhida, o que dispensa a dialeticidade recursal sobre o seu mérito. Mérito. Como cediço, o manejo da impugnação ao cumprimento de sentença carece de recolhimento prévio das custas, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme tese de recurso repetitivo do STJ . 675. No caso em tela, o impugnante recolheu o preparo a menor, sendo intimado a pagar a diferença apontada em 05 dias. Todavia, antes do transcurso do prazo, o juízo determinou a conclusão de ordem e proferiu sentença de acolhimento parcial da impugnação, reputando o descabimento do pagamento das custas, uma vez que a impugnação versa sobre matéria de ordem pública, a ser conhecida de ofício. Logo, a sentença merece ser cassada, considerando a ausência de adequado recolhimento prévio das custas devidas, o que impede o juízo de mérito da impugnação ao cumprimento de sentença. Se o magistrado considera cabível a apreciação de matéria de ordem pública, deve realizar por decisão de ofício, mas jamais acolher impugnação à execução sem o recolhimento correto das custas. Ademais, como não observado sequer o prazo de 05 dias concedido para recolhimento da diferença das custas pelo impugnante, não se pode, desde já, cancelar a distribuição da impugnação, sob pena de cerceamento do direito do impugnante de pagar a diferença das custas apontada no prazo legal. Com a anulação da sentença, resta prejudicado o recurso de apelação do Banco impugnante, que versa sobre o seu mérito. Igualmente, não há honorários recursais. Rejeição da preliminar das contrarrazões do réu. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso do réu prejudicado.... (Continua)

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590 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. 1 - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA AUTÁRQUICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA DO CLT, art. 1.021, § 4º. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CONFIGURAÇÃO (CPC, art. 1.021, § 5º). MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DOS EMBARGOS POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1.1 -

No julgamento da ADI 1.717-6-DF, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza autárquica, cuja personalidade jurídica é de direito público. Diante disso, não se poderia exigir do ora recorrente o recolhimento prévio da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, haja vista o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal, que impõe à Fazenda Pública o pagamento da penalidade apenas ao final do processo. 2 - Contudo, em que pese não seja possível considerar deserto o recurso de embargos, revela-se inviável o seu processamento, que trata dos temas «nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, «inexigibilidade do título executivo judicial e «multa do art. 1.021, § 4º, da CLT, devendo ser mantida a decisão denegatória do apelo por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido . 2 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297/TST). Neste tema, o recurso de embargos carece do necessário prequestionamento, à luz da Súmula 297/TST, porquanto ausente tese explícita a seu respeito no acórdão prolatado pela Turma de origem. Agravo conhecido e não provido . 3 - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO TURMÁRIO IRRECORRÍVEL (CLT, ART. 896-A, § 4º). Os embargos são incabíveis, nos moldes do CLT, art. 896-A, § 4º, na medida em que interpostos em face de acórdão que não reconheceu a transcendência da matéria. Agravo conhecido e não provido . 4 - MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA (SÚMULA 296/TST, I). 4.1 - A parte recorrente pretende demonstrar divergência jurisprudencial mediante a transcrição de julgado da SBDI-1 que afasta a possibilidade de aplicação automática da multa do CPC, art. 1.021, § 4º, sem a devida fundamentação acerca da natureza abusiva ou protelatória do apelo. 4.2 - O paradigma invocado pela recorrente, todavia, não enfrenta a questão controvertida a partir do mesmo quadro apresentado pelo acórdão turmário, em que a penalidade foi imposta pela Turma não de forma automática, mas sim após (i) reconhecer a manifesta inadmissibilidade do recurso de agravo, (ii) atestar o caráter nitidamente protelatório do apelo e (iii) fundamentar a existência de abuso no exercício regular do direito de recorrer. 4.3. Nesses termos, conclui-se que não foi observada a diretriz da Súmula 296/TST, I, segundo a qual: «A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram". 4.4. Precedente da SBDI-1 em caso semelhante. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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591 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial deferida. Pedido de suspensão. Juízo de origem. Pedido de justiça gratuita. Retroatividade. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Requisito de admissibilidade. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Recurso não conhecido.

1 - Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que não conheceu o agravo interno da embargante, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4 do CPC/2015. ... (Continua)

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592 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Oitiva de testemunhas de defesa. Não recolhimento de custas de oficial de justiça. Preclusão. Matéria arguida mais de seis anos após o suposto vício. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Preclusão. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Não obstante o longo período em que transcorreu o feito e as várias oportunidades em que a defesa teve para se manifestar, a arguição de nulidade decorrente do condicionamento da oitiva das testemunhas de defesa ao recolhimento prévio de custas de diligência do oficial de justiça, foi suscitada pela primeira vez na impetração do mandamus na Corte de origem, ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado da condenação e, ainda, passados mais de 6 anos do indeferimento da produção da prova oral. ... (Continua)

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593 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de execução definitiva. Impossibilidade. Mandado prisional não cumprido. Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Detração e unificação das penas. Reincidência do paciente. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. ... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Intempestividade. Aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, no recurso integrativo anterior. Não recolhimento. Embargos de declaração não conhecidos. Caráter protelatório. Multa majorada. Certificação do trânsito em julgado.

1 - O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o disposto no art. 219, c/c o art. 1.023 do Código de Processo... (Continua)

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595 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Debêntures. Embargos de declaração opostos e rejeitados. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único pela corte local. Não comprovação do recolhimento prévio. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial. Falta de pagamento da multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.

1 - O Tribunal gaúcho, por ocasião do julgamento do Agravo Interno, aplicou multa ao agravante, CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... (Continua)

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597 - STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Inexigência. Lei 6.830/80, art. 39.

I - A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Precedentes: AgRg no REsp 1.483.350/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2014; REsp 1.332.28/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3/9/2012 e REsp 1.107.543/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 26/4/2010. II - Recurso especial provido. ... (Continua)

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598 - STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Inexigência. Lei 6.830/1980, art. 39.

«I - A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Precedentes: AgRg no REsp. 11.483.350/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2014; REsp. 11.332.428/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3/9/2012 e REsp. 11.107.543/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 26/4/2010. ... (Continua)

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599 - STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Inexigência. Lei 6.830/1980, art. 39.

«I - A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Precedentes: AgRg no REsp. 11.483.350/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2014; REsp. 1.332.48/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3/9/2012 e REsp. 11.107.543/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 26/4/2010. ... (Continua)

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600 - STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Inexigência. Lei 6.830/1980, art. 39.

«I - A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Precedentes: AgRg no REsp. 11.483.350/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2014; REsp. 11.332.428/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3/9/2012 e REsp. 11.107.543/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 26/4/2010. ... (Continua)

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