(DOC. VP 241.0310.7333.1638)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Icms. Parcelamento. Recurso especial. Multa processual aplicada em face de agravo regimental tido como manifestamente incabível. Ausência de comprovação, nos moldes do CPC, art. 557, § 2º, de recolhimento prévio do depósito.

1 - A ausência de comprovação, por parte do contribuinte/recorrente, do recolhimento da multa processual, prevista no CPC, art. 557, § 2º e aplicada pelo Tribunal de origem, em razão da interposição de agravo regimental tido como manifestamente infundado, conduz à inadmissão do recurso, cuja imputação só pode ser avaliada se recebia a impugnação. Precedentes: REsp. 875.699/SP/STJ (DJ de 12.03.2007); REsp. 728.864/RS/STJ (DJ de 08.05.2006); AgRg no REsp. 805.308/RS/STJ (DJ de 08.05

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