(DOC. VP 153.3271.6000.4600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material constatado. Requisito objetivo de recolhimento da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º preenchido. Efeitos infringentes ao julgado. Execução fiscal. Penhora sobre precatórios. Recusa da fazenda do estado. Possibilidade. Penhora on line. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso não procrastinatório. Multa afastada.

«1. Constatado erro material no julgado, pois considerou-se inexistente o recolhimento prévio da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º, quando, na realidade, ocorreu, razão pela qual foram preenchidos os requisitos objetivos de admissibilidade do recurso especial. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, m

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