(DOC. VP 142.9413.3002.7500)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Intempestividade. Agravo regimental. Cominação. Multa. Petição. Embargos de declaração. Não recolhimento. Sanção. Ausência. Indicação. Hipóteses de cabimento. Finalidade. Rediscussão. Causa. Dedução. Pretensão. Fato incontroverso. Alteração. Verdade real. Litigância de má-fé.

«1. Sancionada a agravante com a multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, a oposição subsequente de embargos de declaração demanda, para que sejam conhecidos, o recolhimento prévio da multa. 2. Esclareça-se que o agravo regimental não foi conhecido porque ultrapassado o quinquídio legal, vez que a decisão monocrática agravada foi disponibilizada no DJe de 11/12/2013 (quarta-feira), considerada publicada no dia 12/12/2013 (quinta-feira), e o prazo recursal iniciou-se no dia 13/

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