(DOC. VP 220.4120.1805.0899)

STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial. Falta de pagamento da multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.

1 - O Tribunal gaúcho, por ocasião do julgamento do Agravo Interno, aplicou multa ao agravante, CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 2 - Assim sendo, a súplica trazida pela recorrente — inexigibilidade da multa aplicada — não pode ser apreciada pelo STJ, o qual possui entendimento pacífico no sentido de reconhecer que o recolhimento prévio da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021 constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. 3 - Agravo Interno não conhecido.

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