Jurisprudência sobre
recolhimento previo
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401 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA. OJ 389 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do CPC, art. 1.021, § 5º e da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1, o recolhimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º constitui requisito de admissibilidade de quaisquer recursos de que a parte pretenda interpor, sendo, pois, indispensável o seu recolhimento, quando da interposição de novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento, ainda que a pretensão seja a de exclusão da multa. No caso dos autos, constata-se que a parte embargante não realizou o depósito prévio da multa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, circunstância que impede o conhecimento dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração não conhecidos.
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402 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. CPC/2015, art. 1.026. §§ 2º e 3º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Embargos não conhecidos.
«1 - Na dicção do CPC/2015, art. 1.026, § 3º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 2º do referido artigo, majorada na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, de modo que não se conhece desse meio de impugnação sem o pagamento da referida penalidade. Precedentes. ... ()
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403 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. CPC/2015, art. 1.026. §§ 2º e 3º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Embargos não conhecidos.
«1 - Na dicção do CPC/2015, art. 1.026, § 3º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 2º do referido artigo, majorada na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, de modo que não se conhece desse meio de impugnação sem o pagamento da referida penalidade. Precedentes. ... ()
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404 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Precedentes desta Corte e do STJ . Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa .
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405 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Precedentes desta Corte e do STJ . Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa .
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406 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Precedentes desta Corte e do STJ . Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa .
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407 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Precedentes desta Corte e do STJ . Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa .
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408 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO . Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Precedentes desta Corte e do STJ . Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa .
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409 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Precedentes desta Corte e do STJ. Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa.
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410 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Precedentes desta Corte e do STJ . Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa .
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411 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO . Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Precedentes desta Corte e do STJ . Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa .
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412 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO . Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Precedentes desta Corte e do STJ .
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413 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO . Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Precedentes desta Corte e do STJ .
Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Precedentes desta Corte e do STJ . Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa .
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415 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Precedentes desta Corte e do STJ . Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa .
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416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento prévio da multa prevista no CPC, art. 1.026 antes da interposição do recurso especial. Não conhecimento do recurso. Consonância com o entendimento consolidado no STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.026, § 3º, o não recolhimento da multa cominada com fundamento no mesmo dispositivo legal impede o conhecimento dos recursos manejados posteriormente.... ()
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417 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Recolhimento do mandado de prisão. Resolução 474/2022 do cnj. Ausência de intimação prévia para dar início ao cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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418 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Ação revisional de contrato de seguro de vida cumulada com repetição de indébito, por meio da qual se objetiva a extirpação de cláusula contratual que estabelece reajuste dos prêmios de acordo com a faixa etária do segurado, bem como a restituição dos valores pagos a maior. ... ()
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419 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Recursos protelatórios. Multa prevista no § 3º, do CPC, art. 1.026. Não recolhimento prévio da multa. Não conhecimento dos recursos posteriores. Precedentes. A jurisprudência desta corte firmou entendimento no sentido de que «nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 3º, o não recolhimento da multa cominada com fundamento no mesmo dispositivo legal impede o conhecimento dos recursos manejados posteriormente.(edcl nos edcl nos edcl nos edcl no agint nos earesp 1.064.251/go, relator Ministro paulo de tarso sanseverino, corte especial, julgado em 23/8/2022, DJE de 29/8/2022.). Precedentes. Agravo interno não conhecido.
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420 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face do indeferimento do pedido de suspensão do processo executivo. Acórdão não conhecendo do regimental, porquanto não comprovado o prévio recolhimento da multa imposta na decisão monocrática agravada.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. ... ()
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421 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA. OJ 389 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO.
Nos termos do CPC, art. 1.021, § 5º e da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1, o recolhimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º constitui requisito de admissibilidade de quaisquer recursos de que a parte pretenda interpor, sendo, pois, indispensável o seu recolhimento, quando da interposição de novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento, ainda que a pretensão seja a de exclusão da multa. No caso dos autos, constata-se que a parte embargante não realizou o depósito prévio da multa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, circunstância que impede o conhecimento dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração não conhecidos.... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do Lei 7.347/1985, art. 16. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2ºimposta pelo tribunal de origem. Falta de recolhimento. Pressuposto objetivo. Inadmissibilidade do recurso especial. Entendimento também aplicado aos beneficiários da justiça gratuita. 2. Recurso improvido.
«1. É cediço o entendimento desta Corte quanto à necessidade de recolhimento prévio da multa imposta em segunda instância, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 2º, por ser pressuposto objetivo de admissibilidade, ainda que o objeto do recurso esteja relacionado com a legalidade da multa aplicada, devendo referida exigência também ser observada pelos beneficiários da justiça gratuita. ... ()
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423 - TJSP. Agravo de instrumento - Arrolamento de bens - Decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade processual e condicionou a homologação da partilha ao prévio pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação- ITCMD e à respectiva manifestação do agente fiscal - Justiça gratuita - Despesas do processo que devem ser suportadas pelo espólio - Módico acervo hereditário - Hipossuficiência caracterizada - Deferimento da benesse - Prescindibilidade do recolhimento prévio do ITCMD para fins de homologação da partilha e expedição do formal de partilha - Precedentes do STJ (Tema 1074) - Decisão reformada - Recurso provido
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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido, com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, pelo tribunal de origem. Não comprovação do prévio recolhimento. Pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso que venha a ser interposto posteriormente não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Decisão mantida. Agravo interno não conhecido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença. Irregularidade na citação desde a fase de conhecimento. Citação válida. Ausência de nulidade. Questão já decidida. Impugnação rejeitada. Sentença reformada. Embargos de declaração oposição contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Determinação. Recolhimento de preparo, sob pena de deserção. Contradição verificada. Justiça gratuita concedida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicação. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Agravo interno não conhecido.
1 - Em Segundo Grau, o ora agravante não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... ()
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426 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA. OJ 389 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO.
Nos termos do CPC, art. 1.021, § 5º e da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1, o recolhimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º constitui requisito de admissibilidade de quaisquer recursos de que a parte pretenda interpor, sendo, pois, indispensável o seu recolhimento, quando da interposição de novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento, ainda que a pretensão seja a de exclusão da multa. No caso dos autos, constata-se que a parte embargante não realizou o depósito prévio da multa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, circunstância que impede o conhecimento dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração não conhecidos.... ()
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427 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.026, § 3º . Agravo interno não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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428 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Aplicada multa por ocasião do julgamento de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, a interposição de qualquer outro recurso pela mesma parte está condicionada ao depósito prévio do respectivo valor, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final (CPC/2015, art. 1.021, § 5º). ... ()
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429 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio. Não ocorrência. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... ()
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430 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Embargos de declaração. Protelatórios. Aplicação da multa do CPC, art. 1026, § 3º.
1 - Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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431 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Autarquia previdenciária. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o CPC, art. 27 trata de atos processuais efetuados «a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública e não de atos por eles mesmos praticados, ou seja, são atos autorizados pelo Juízo e que ensejam a antecipação e o ressarcimento de despesas (fl. 36, e/STJ) e «patente a deserção, em face da falta oportuna do respectivo preparo - e da ocorrência de preclusão consumativa, de modo a inibir a prática posterior do ato (fl. 40, e/STJ). ... ()
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432 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à Execução - Perícia contábil - Honorários periciais - Fixação - Questão que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Custeio, ademais, resolvido em decisão precedente - Inversão do ônus da prova deferida no processo que não implica em transferência de ônus financeiro na realização de perícia - Determinação da comprovação de recolhimento prévio à parte não beneficiária da gratuidade - Diferimento concedido em favor da embargante que não abarca honorários de perito - Lei 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, VI - Decisão mantida - Recurso desprovido
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433 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. lep, art. 105 e CPP art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da LEP, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. ... ()
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434 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa. CPC/2015, art. 1.026. § 2º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Embargos não conhecidos. Majoração da multa.
1 - Na dicção do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, de modo que não se conhece desse meio de impugnação sem o pagamento da referida penalidade. Precedentes. ... ()
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435 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Art. 1.026. § 2º, do CPC/2015. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Embargos não conhecidos.
1 - Na dicção do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, de modo que não se conhece desse meio de impugnação sem o pagamento da referida penalidade. Precedentes. ... ()
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436 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 5º. NÃO CONHECIMENTO.
Conforme disciplina o § 5º do CPC, art. 1.021, o recolhimento da multa aplicada com amparo no § 4º do mesmo dispositivo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Portanto, imprescindível que a parte, quando da oposição de embargos de declaração contra o acórdão prolatado no julgamento de agravo interno em que aplicada a penalidade, deposite, previamente, o valor fixado a tal título, sob pena de deserção, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. Desatendido o pressuposto de admissibilidade recursal, hipótese dos autos, não é possível conhecer do apelo. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa .... ()
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437 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Agravo interno não conhecido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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438 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Agravo interno declarado manifestamente inadmissível. Multa. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência de comprovante. Trânsito em julgado. Baixa à origem.
1 - Ação de reintegração de posse.... ()
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439 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Mandado de segurança. ISSQN. Cobrança antecipada do tributo, antes da efetivação do serviço. Alegação de ofensa aos arts. 2^ e 97, da CF/88. Inexistência de Lei que permita a exigência do recolhimento prévio. Ilegalidade de norma infralegal que autoriza a cobrança prévia. Razões suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não atacadas. Incidência da Súmula 283/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do art. 1.021, § 4^, do CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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440 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Art. 1.026. § 2º, do CPC/2015. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Embargos não conhecidos. Majoração da multa.
1 - Na dicção do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, de modo que não se conhece desse meio de impugnação sem o pagamento da referida penalidade. Precedentes.... ()
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441 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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442 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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443 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO.
A multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º constitui pressuposto objetivo de recorribilidade, exigindo-se o prévio depósito da multa quando da interposição de cada novo recurso, sob pena de não conhecimento. Nesse sentido, considerando que os embargos de declaração se inserem no rol de recursos cabíveis contra as decisões judiciais (CPC, art. 994), a sua oposição torna imprescindível o depósito da multa do CPC, art. 1.021, § 4º, sem o qual não se ultrapassa a barreira do conhecimento do recurso. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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444 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO.
A multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º constitui pressuposto objetivo de recorribilidade, exigindo-se o prévio depósito da multa quando da interposição de cada novo recurso, sob pena de não conhecimento. Nesse sentido, considerando que os embargos de declaração se inserem no rol de recursos cabíveis contra as decisões judiciais (CPC, art. 994), a sua oposição torna imprescindível o depósito da multa do CPC, art. 1.021, § 4º, sem o qual não se ultrapassa a barreira do conhecimento do recurso. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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445 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.021, §4º, DO CPC. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO.
A multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC constitui pressuposto objetivo de recorribilidade, exigindo-se o prévio depósito da multa quando da interposição de cada novo recurso, sob pena de não conhecimento. Nesse sentido, considerando que os embargos de declaração se inserem no rol de recursos cabíveis contra as decisões judiciais (CPC, art. 994), a sua oposição torna imprescindível o depósito da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, sem o qual não se ultrapassa a barreira do conhecimento do recurso. Embargos de declaração não conhecidos .... ()
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446 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa. CPC/2015, art. 1.026. § 2º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Embargos não conhecidos. Majoração da multa.
1 - Na dicção do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido art. é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, de modo que não se conhece desse meio de impugnação sem o pagamento da referida penalidade. Precedentes. ... ()
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447 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Processual Civil. Multa aplicada com base no CPC/1973, art. 38. Recolhimento prévio. Pressuposto objetivo de recorribilidade. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Não recolhimento da multa. Conhecimento de qualquer outro recurso condicionado ao depósito do valor respectivo. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - O entendimento desta Corte quanto à necessidade de recolhimento da sanção prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, para fins de interposição de quaisquer outros recursos, consignando expressamente que, na hipótese, diante da oposição de três Embargos de Declaração, restou nítido o intuito de procrastinar da parte sucumbente, devendo ser mantida a penalidade aplicada, bem como o não conhecimento dos Embargos Infringentes posteriormente interpostos, sem o devido recolhimento prévio da multa. ... ()
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449 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Juntada posterior. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/2015, art. 1.022 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... ()
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450 - STJ. Carta rogatória. Prova testemunhal. Oitiva de testemunhas de defesa. Custas (recolhimento). CPP (omissão). Hermenêutica. Convenção internacional (aplicação analógica). Decreto 1.899/1996 (art. 12). Protocolo adicional da convenção. Decreto 2.022/1996 (art. 5º). CPP, arts. 1º, I, 3º e 805.
«À míngua de disposição expressa no Cód. de Pr. Penal, o custeio das cartas rogatórias deve ser regulado pelo governo do país destinatário, conforme a parte final do art. 12 da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, promulgada pelo Decreto 1.899/96. ... ()
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