Jurisprudência sobre
recolhimento previo
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251 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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252 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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253 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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254 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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255 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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256 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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257 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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258 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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259 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Ação penal pública. Exigência de recolhimento prévio das despesas para intimação das testemunhas arroladas pelo réu. Inadmissibilidade. Violação do princípio do devido processo legal, da ampla defesa e da isonomia entre as partes. Pagamento da diligência do oficial de justiça devida somente após o trânsito em julgado, em caso de condenação. Cerceamento de defesa configurado. Ordem concedida.
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260 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º (à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final), circunstância ausente no particular. Embargos de declaração não conhecidos. ... ()
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261 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Ação de execução fiscal. ... ()
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262 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio. Não ocorrência. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... ()
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263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Recurso especial. Ausência de recolhimento do preparo ou comprovação da hipossuficiência financeira. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A orientação jurisprudencial que vigora no STJ é no sentido de que se considera deserto o recurso especial quando a parte, mesmo intimada, deixa de recolher o devido preparo recursal.... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio. Não conhecimento do recurso especial. Precedentes.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Recolhimento prévio da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Pressuposto de admissibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento. I.- Não se conhece do recurso interposto sem o prévio recolhimento da multa imposta com base no CPC, art. 557, § 2º, considerado pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. (edcl no agrg no REsp 1113799/rs, rel. Min. Aldir passarinho junior, quarta turma, DJE 16/11/2009). Precedentes. Ii.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Iii.- Agravo regimental improvido.
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266 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio. Não ocorrência. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... ()
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267 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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268 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do parágrafo 5º do CPC/2015, art. 1.021, a «[...] interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final [...]". Precedentes. ... ()
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270 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Reclamação que aponta afronta à autoridade de decisão proferida por este STJ no bojo do AgInt no AREsp. 1.736.885. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do parágrafo 5º do CPC, art. 1.021, a «[...] interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final [...]". Precedentes.... ()
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272 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do parágrafo 5º do CPC, art. 1.021, a «[...] interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final [...]". Precedentes.... ()
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273 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do parágrafo 5º do CPC, art. 1.021, a «[...] interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final [...]". Precedentes.... ()
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274 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cumprimento de sentença para recebimento de honorários sucumbenciais.... ()
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275 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Pedido de prisão domiciliar e progressão de regime. Execução definitiva da pena que ainda não se iniciou. Necessidade de recolhimento prévio do paciente à prisão. Ausência de guia de execução de sentença. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do STF e da Terceira Seção deste STJ, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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276 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio. Não ocorrência. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... ()
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277 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária fundada em seguro de vida em grupo. ... ()
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278 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Ação de execução individual e provisória de sentença coletiva. ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do parágrafo 5º do CPC/2015, art. 1.021, a «[...] interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final [...]". Precedentes. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do parágrafo 5º do CPC/2015, art. 1.021, a «[...] interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final [...]". Precedentes. ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do parágrafo 5º do CPC/2015, art. 1.021, a «[...] interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final [...]". Precedentes. ... ()
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282 - STJ. Direito processual civil. Emb argos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Ação de cobrança de débitos condominiais, já em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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283 - STJ. Direito processual c ivil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula de contrato de representação comercial firmado entre as partes. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão do STJ. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Embargos de declaração não conhecidos. Necessidade de prévio recolhimento de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O mandado de segurança não é via idônea para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional de seus órgãos fracionários ou dos ministros relatores, salvo quando estiver cabalmente evidenciado o caráter ilegal ou teratológico do provimento judicial. ... ()
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285 - STJ. Embargos de declaração. No agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recursos protelatórios. Imposição de multa. Condicionamento para recurso posterior. Não recolhimento. Embargos não conhecidos.
«1. A parte ora embargante não recolheu a multa de 5% imposta no agravo interno, com base no CPC/2015, CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º, em que condicionado o recolhimento prévio da sanção para a interposição de qualquer outro recurso. ... ()
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286 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Porte de remessa e retorno. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Autarquia previdenciária. Deserção. Inocorrência.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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287 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Autarquia previdenciária. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 51 para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. ... ()
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288 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Autarquia previdenciária. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1594.116/SP, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511 para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do parágrafo 5º do CPC/2015, art. 1.021, a «[...] interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final [...]". Precedentes. ... ()
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290 - TJSP. TRIBUTÁRIO - ICMS -
Ação anulatória de débito fiscal - Creditamento indevido do tributo diante da não comprovação do recolhimento prévio do imposto incidente sobre operação comercial com sebo animal por meio de apresentação da guia de recolhimentos especiais - Decadência afastada - Incidência na hipótese do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I - Incontroversa a não comprovação do recolhimento prévio do imposto por meio de apresentação da guia de recolhimentos especiais - Nova norma que não exige mais o recolhimento do imposto incidente sobre operação comercial com sebo animal por meio de guia de recolhimentos especiais - Alteração legislativa mais benéfica que não se aplica à autora, diante da incidência no caso da exceção prevista no CTN, art. 106, II, «b - Multa imposta que não viola o princípio do não confisco - Honorários advocatícios fixados em percentual, na forma do escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC - Recursos de apelação da FESP e dos patronos da autora providos e recurso de apelação da autora não provido... ()
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291 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Remuneração. ECAd. Recolhimento prévio. Espaço locado. Proprietário. Responsabilidade. Natureza da atividade.
«1 - Ação ajuizada em 16/4/2013. Recurso especial interposto em 30/8/2016 e concluso ao Gabinete em 28/3/2017. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... ()
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293 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso integrativo anterior. Aplicação de multa. Não recolhimento. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - «O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 25/10/2022, DJe de 11/11/2022.).... ()
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294 - STJ. Processual civil. Massa falida. Embargos à execução fiscal. Demanda não falimentar. Recolhimento prévio de custas processuais.
1 - Em se tratando de demanda falimentar, a massa falida somente está obrigada a recolher as custas processuais quando encerrado o processo, se existente ativo suficiente para tanto.... ()
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295 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do parágrafo 5º do CPC/2015, art. 1.021, a «[...] interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final [...]". Precedentes. ... ()
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297 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do CPC, art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa imposta com base no § 2º do CPC/1973, art. 557. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STJ estabelece a necessidade de prévio recolhimento da multa imposta com base no § 2º do CPC/1973, art. 557 para permitir a admissibilidade dos recursos seguintes. Precedentes. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... ()
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