(DOC. VP 230.5091.0660.9723)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio. Não conhecimento do recurso especial. Precedentes.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - Não se conhece do recurso especial quando interposto sem o recolhimento da multa inserta no CPC, art. 1.021, § 4º, imposta pelo Tribunal de origem, uma vez que tal recolhimento configura-se pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, com natureza de penalidade processual. Precedentes. 3

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