Jurisprudência sobre
recolhimento previo
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51 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Atentado violento ao pudor (antigo CP, art. 214, caput Expedição da guia de recolhimento. Prévio recolhimento à prisão. Ausência de teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento. Nesse sentido: AgRg no HC 566.967, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020; e HC 524.505, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019. ... ()
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52 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu a gratuidade exclusivamente no que tange ao recolhimento das custas iniciais, observando que os demais atos processuais que exigirem recolhimento prévio deverão ser providenciados pela parte agravante (entidade sem fins lucrativos), inclusive eventual citação e perícia. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as demais despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido
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53 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Multa. Aplicação. Recolhimento prévio. Comprovação. Ausência. Empresa em recuperação judicial.
1 - O prévio recolhimento da multa processual imposta com base no CPC/2015, art. 1.026, § 4º, é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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54 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa. Prévio recolhimento. Não ocorrência. Não conhecimento.
1 - Sendo pressuposto objetivo de admissibilidade, o não recolhimento prévio da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, ainda que para os beneficiários da justiça gratuita, impede o conhecimento do recurso. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Recolhimento prévio. Obrigatoriedade.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do mesmo artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso interposto sem a comprovação do pagamento. Precedentes. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. CPC/2015, art. 1.021. Recolhimento prévio. Necessidade. Decisão mantida.
«1 - «É inadmissível o recurso sem a comprovação de recolhimento da multa do CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º. (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). ... ()
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57 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 538. Multa. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Justiça gratuita. Inafastabilidade.
«1. O recolhimento prévio do valor da sanção processual, fixada nos termos do CPC/1973, art. 538, e a apresentação do respectivo comprovante são pressupostos recursais objetivos de admissibilidade de recurso subsequente, requisito processual exigido também dos beneficiários da justiça gratuita. ... ()
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58 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa. Aplicação. Recolhimento prévio. Comprovação. Ausência.
1 - O prévio recolhimento das multas processuais impostas com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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59 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa. Aplicação. Recolhimento prévio. Comprovação. Ausência.
1 - O prévio recolhimento das multas processuais impostas com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2 º aplicada na origem. Recolhimento prévio. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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61 - TJSP. Execução. Despesas processuais. Determinação de recolhimento prévio do valor correspondente à pesquisa de bens em nome do devedor pela exequente, autarquia municipal. Descabimento. Pessoa jurídica de direito público. Isenção prevista no Provimento CSM 1.864/2011. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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62 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Não conhecimento ante o não recolhimento prévio do valor da multa aplicada com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal posterior, não se conhecendo do recurso manejado sem o seu pagamento. Precedentes. ... ()
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63 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Não recolhimento prévio do valor da multa aplicada com base no CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º. Não reconhecimento do recurso posterior.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem o seu pagamento (CPC/2015, art. 1.021, § 5º). Precedentes. ... ()
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64 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Provimento.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento apresentado contra decisão que exigiu a comprovação do recolhimento prévio das despesas de Oficial de Justiça para a expedição de mandado de citação em execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado de São Paulo deve comprovar o recolhimento prévio das despesas de Oficial de Justiça para a expedição de mandado de citação. III. Razões de Decidir 3. O entendimento dominante na Corte é favorável ao pleito fazendário, permitindo que as despesas sejam pagas no mês seguinte mediante planilha com o número de citações ocorridas. 4. Facilita o fluxo de pagamentos, evitando a necessidade de pequenos pagamentos diários pelo Estado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As Fazendas Públicas podem reembolsar despesas de citação no mês seguinte à sua efetivação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença nos autos de ação de reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença, em razão do não recolhimento prévio das custas judiciais, conforme exigência normativa. O agravante sustenta a tempestividade da impugnação, alegando ausência de intimação pessoal, e aponta excesso de execução, requerendo a adequação do quantum debeatur. ... ()
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66 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o recolhimento de custas para a intimação postal pela agravante. Inconformismo. Autarquia Municipal. Indevido o recolhimento prévio de valores relativos a despesas postais de intimação pela agravante, uma vez que o CPC, art. 91, estabelece que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública só serão pagas ao final pela parte vencida. Decisão reformada. Agravo provido
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67 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio. Não conhecimento do recurso especial. Precedentes.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido diploma processual é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, não se conhecendo do recurso interposto sem esse pagamento. Precedentes: AgInt no REsp 1.430.703/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2019. ... ()
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68 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Não recolhimento prévio do valor da multa aplicada com base no CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º. Não reconhecimento do recurso posterior.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem o seu pagamento (CPC/2015, art. 1.021, § 5º). Precedentes. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio. Não conhecimento do recurso especial. Precedentes. Não provimento.
1 - Não se conhece do recurso especial quando interposto sem o recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, imposta pelo Tribunal de origem, uma vez que tal recolhimento configura pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Multa. Recolhimento prévio.
«1 - O depósito prévio da multa imposta em decorrência da manifesta inadmissibilidade ou improcedência de agravo interno é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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71 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada pelo acórdão embargado. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. Assistência judiciária gratuita. Recolhimento prévio. Inexistente. Pressuposto recursal não observado.
«1. O prévio recolhimento da multa processual imposta ao litigante de má-fé constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de maneira que a ausência de comprovante de seu depósito obsta o conhecimento do recurso interposto posterior à condenação, inclusive aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Precedentes do STJ. ... ()
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73 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Não conhecimento ante o não recolhimento prévio do valor da multa aplicada com base no CPC, art. 557, § 2º.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem o seu pagamento, fazendo-se mister registrar que o novel Código de Processo Civil contém regra de idêntico teor (art.1.021, § 5º). Precedentes. ... ()
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74 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Multa imposta por litigância de má-fé (CPC, art. 538, parágrafo único,). Recolhimento prévio como pressuposto de recorribilidade. Pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão. Agravo improvido.
«1. A falta de comprovação do prévio recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem, no momento da interposição do recurso especial, implica na sua inadmissão por ausência de pressuposto recursal objetivo. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. CPC, art. 557, § 2º. Não comprovação do recolhimento da multa processual aplicada. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
1 - Encontra-se consolidado neste STJ o entendimento de que o recolhimento prévio da multa aplicada nos termos do CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. A ausência de comprovação do depósito da referida multa implica, portanto, o não conhecimento de recurso interposto.... ()
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77 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ausência de recolhimento prévio, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo legal. Embargos declaratórios não conhecidos. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.
I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que não conhecera dos anteriores Embargos de Declaração, por ausência de recolhimento prévio, da multa prevista nos §§ 4º e 5º do CPC/2015, art. 1.021. ... ()
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78 - STJ. Embargos de Declaração no Agravo Interno no agravo em recurso especial. Multa. CPC, art. 1.021. § 4º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Embargos não conhecidos.
1 - Na dicção do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido art. é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, de modo que não se conhece desse meio de impugnação sem o pagamento da referida penalidade. Precedentes. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa imposta no acórdão recorrido prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973 recolhimento prévio. Ausência. Pressuposto objetivo. Fazenda Pública. Observância.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, constitui pressuposto de admissibilidade recursal o prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973, aplicando a todas as partes do processo, inclusive à Fazenda Pública. Precedente: AgInt no REsp 1.518.736/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2017. ... ()
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80 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Ação declaratória cumulada com cobrança, na qual se pretende o recebimento da complementação da aposentadoria, sem prejuízo do benefício pago pela PREVI, acrescida dos atrasados referentes ao quinquênio prescricional. ... ()
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81 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência
1 - O prévio recolhimento das multas processuais impostas com base no CPC/2015, art. 1026, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes do STJ. ... ()
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82 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. CPC/2015, art. 1.021. § 4º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Embargos não conhecidos.
1 - Na dicção do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, de modo que não se conhece desse meio de impugnação sem o pagamento da referida penalidade. Precedentes. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência
1 - O prévio recolhimento das multas processuais impostas com base no CPC/2015, art. 1026, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes do STJ. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada pelo tribunal de origem. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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85 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão deste órgão fracionário não conhecendo do regimental, por falta de recolhimento prévio da multa cominada na decisão monocrática.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II.... ()
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86 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, aplicada pelo acórdão embargado. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Falta de recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Descumprimento de pressuposto objetivo de admissibilidade. Necessário o recolhimento prévio para o conhecimento do recurso especial, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Decisão mantida.
«1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o recolhimento de multa aplicada com base no CPC/1973, art. 557, § 2º, é pressuposto processual objetivo a qualquer recurso interposto à posterior condenação, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Precedentes. ... ()
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88 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Imposição de multa fixada pelo Tribunal de origem em decorrência de recurso manifestamente infundado. Ausência de recolhimento prévio. Não preenchimento de pressuposto objetivo de recorribilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio. Decisão monocrática da presidência mantida. Agravo não conhecido.
1 - Segundo clara dicção do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. ... ()
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90 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio. Não conhecimento do recurso especial. Precedentes.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido diploma processual é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, não se conhecendo do recurso interposto sem esse pagamento. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2019. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Agravo interno não provido.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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92 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Recurso não conhecido.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º do mesmo artigo. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada origem. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Não conhecimento do recurso especial. Decisão mantida.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista § 4º do citado artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso interposto sem esse pagamento. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aplicação pelo tribunal de origem da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio. Ausência. ARespnão conhecido.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... ()
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95 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário não conhecendo do regimental, por falta de recolhimento prévio da multa cominada na decisão monocrática.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II.... ()
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96 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio. Não ocorrência. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Na hipótese de não conhecimento do agravo interno, por considerá-lo manifestamente inadmissível, com a aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º), a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final.... ()
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98 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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99 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Pedido de fixação do regime aberto. Supressão de instância. Progressão de regime. Execução definitiva da pena que ainda não se iniciou. Necessidade de recolhimento prévio do paciente à prisão. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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100 - STJ. direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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