(DOC. VP 230.7040.2650.6282)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio. Não ocorrência. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Na hipótese de não conhecimento do agravo interno, por considerá-lo manifestamente inadmissível, com a aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º), a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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