(DOC. VP 231.2040.6952.8618)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC, art. 1.026, § 2º. Multa. Aplicação. Recolhimento prévio. Comprovação. Ausência.

1 - O prévio recolhimento das multas processuais impostas com base no CPC, art. 1.026, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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