(DOC. VP 210.5050.7814.4536)

STJ. Embargos de Declaração no Agravo Interno no agravo em recurso especial. Multa. CPC, art. 1.021. § 4º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Embargos não conhecidos.

1 - Na dicção do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido art. é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, de modo que não se conhece desse meio de impugnação sem o pagamento da referida penalidade. Precedentes. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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