(DOC. VP 220.9260.6163.1334)

STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa. Prévio recolhimento. Não ocorrência. Não conhecimento.

1 - Sendo pressuposto objetivo de admissibilidade, o não recolhimento prévio da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, ainda que para os beneficiários da justiça gratuita, impede o conhecimento do recurso. 2 - Embargos de declaração não conhecidos com majoração da multa anteriormente aplicada.

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