(DOC. VP 210.7303.5000.0400)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Não conhecimento ante o não recolhimento prévio do valor da multa aplicada com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal posterior, não se conhecendo do recurso manejado sem o seu pagamento. Precedentes. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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