(DOC. VP 164.9122.5000.0300)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Não conhecimento ante o não recolhimento prévio do valor da multa aplicada com base no CPC, art. 557, § 2º.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem o seu pagamento, fazendo-se mister registrar que o novel Código de Processo Civil contém regra de idêntico teor (art.1.021, § 5º). Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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