(DOC. VP 193.7580.2005.1100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Autarquia previdenciária. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE [jurnum=594.116/STF exi=1]594.116/SP,[/jurnum] submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511 para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS». 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. [jurnum=1.101.727/STJ exi=1]1.101.727/PR,[/jurnum] de relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 23/8/2010, submetido ao ri

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