(DOC. VP 160.2083.1000.0800)

STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão do STJ. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Embargos de declaração não conhecidos. Necessidade de prévio recolhimento de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O mandado de segurança não é via idônea para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional de seus órgãos fracionários ou dos ministros relatores, salvo quando estiver cabalmente evidenciado o caráter ilegal ou teratológico do provimento judicial. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, motivo de não se conhecer dos embargos opostos sem o devido pagamento. 3.

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