(DOC. VP 178.1765.3000.7500)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Mandado de segurança. ISSQN. Cobrança antecipada do tributo, antes da efetivação do serviço. Alegação de ofensa aos arts. 2^ e 97, da CF/88. Inexistência de Lei que permita a exigência do recolhimento prévio. Ilegalidade de norma infralegal que autoriza a cobrança prévia. Razões suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não atacadas. Incidência da Súmula 283/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do art. 1.021, § 4^, do CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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