(DOC. VP 161.5763.0005.0100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do Lei 7.347/1985, art. 16. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2ºimposta pelo tribunal de origem. Falta de recolhimento. Pressuposto objetivo. Inadmissibilidade do recurso especial. Entendimento também aplicado aos beneficiários da justiça gratuita. 2. Recurso improvido.

«1. É cediço o entendimento desta Corte quanto à necessidade de recolhimento prévio da multa imposta em segunda instância, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 2º, por ser pressuposto objetivo de admissibilidade, ainda que o objeto do recurso esteja relacionado com a legalidade da multa aplicada, devendo referida exigência também ser observada pelos beneficiários da justiça gratuita. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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