(DOC. VP 240.6100.1306.7638)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento prévio da multa prevista no CPC, art. 1.026 antes da interposição do recurso especial. Não conhecimento do recurso. Consonância com o entendimento consolidado no STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.026, § 3º, o não recolhimento da multa cominada com fundamento no mesmo dispositivo legal impede o conhecimento dos recursos manejados posteriormente. 2 - Não comprovado o prévio recolhimento da multa e não sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, não é possível conhecer o recurso manejado. 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo, de modo que o eventual deferimento d

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