(DOC. VP 220.8111.0437.1687)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. lep, art. 105 e CPP art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da LEP, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. 2 - Segundo entendimento reiterado deste STJ, em regra, o exame dos pedidos de progressão prisional (art. 66, III, «b» e 112 da LEP) e de detração (art. 66, «c», III, da LEP), ou de qualquer outro benefício, estão condicionados ao cumprimento do mandado de prisão e, consequentemen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote