(DOC. VP 933.4943.0619.2680)

TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à Execução - Perícia contábil - Honorários periciais - Fixação - Questão que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Custeio, ademais, resolvido em decisão precedente - Inversão do ônus da prova deferida no processo que não implica em transferência de ônus financeiro na realização de perícia - Determinação da comprovação de recolhimento prévio à parte não beneficiária da gratuidade - Diferimento concedido em favor da embargante que não abarca honorários de perito - Lei 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, VI - Decisão mantida - Recurso desprovido

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