(DOC. VP 545.6131.6713.4364)

TJSP. Agravo de instrumento - Arrolamento de bens - Decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade processual e condicionou a homologação da partilha ao prévio pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação- ITCMD e à respectiva manifestação do agente fiscal - Justiça gratuita - Despesas do processo que devem ser suportadas pelo espólio - Módico acervo hereditário - Hipossuficiência caracterizada - Deferimento da benesse - Prescindibilidade do recolhimento prévio do ITCMD para fins de homologação da partilha e expedição do formal de partilha - Precedentes do STJ (Tema 1074) - Decisão reformada - Recurso provido

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