(DOC. VP 141.5981.5003.5300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face do indeferimento do pedido de suspensão do processo executivo. Acórdão não conhecendo do regimental, porquanto não comprovado o prévio recolhimento da multa imposta na decisão monocrática agravada.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. Hipótese em que as razões dos aclaratórios encontram-se dissociadas do provimento exarado pelo acórdão embargado, o qual não conheceu do regimental, por falta de recolhimento prévio da sanção processual cominada na decisão agravada. Impertinência da alegação de omissão a

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