(DOC. VP 200.6200.4004.1500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Diferimento.

«1 - A jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 39. 2 - Precedente específico: REsp. 1.778.801/SP/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2018. 3 - Recurso especial provido.»

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