(DOC. VP 268.5105.5681.0957)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ÓRFÃOS E SUCESSÕES. ARROLAMENTO. PARTILHA AMIGÁVEL HOMOLOGADA POR SENTENÇA. 1.

A inventariante apresentou plano de partilha, indicando os bens e o valor de cada quinhão, sendo as partes maiores e capazes. 2. A sentença homologou a partilha amigável antes do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, na forma do CPC, art. 662. 3. Tese firmada no julgamento do Tema 1.074, do STJ, no sentido de ser prescindível o recolhimento prévio do imposto de transmissão causa mortis no arrolamento sumário. 4. Recurso desprovido.

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