(DOC. VP 193.1783.4003.4500)

STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Inexigência. Lei 6.830/1980, art. 39.

«I - A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Precedentes: AgRg no REsp. [jurnum=1.483.350/STJ exi=1]1.483.350/MG,[/jurnum] Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2014; REsp. [jurnum=1.332.48/STJ exi=1]1.332.48/RS,[/jurnum] Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3/9/2012 e REsp. [jurnum=1.107.543/STJ exi=1]1.107.543/SP,[/jurnum] Rel. Ministro Lui

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