(DOC. VP 628.4361.7038.7743)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Espírito Santo do Pinhal - Determinação de recolhimento prévio das despesas processuais relativas as pesquisas pelos sistemas SISBAJud e INFJOJud por parte da Fazenda Municipal - Não cabimento da imposição - Aplicação do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais e CPC, art. 91 - Provimentos do Conselho Superior da Magistratura 1.864/2011 e 2.039/2013 e 2.684/2023, que concedem isenção à Fazenda Pública Municipal - Decisão reformada - Recurso provido

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