(DOC. VP 220.7010.1260.9722)

STJ. processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Justiça gratuita deferida. Multa processual desnecessidade de recolhimento prévio. Segundos embargos acolhidos para se conhecer dos primeiros embargos de declaração que no mérito são, agora, rejeitados. Ausência de vício no acórdão que julgou o agravo interno.

1 - Segundo o art. 1.022, caput e incisos, do CPC, são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, assim como para correção de erro material. 2 - Efetivamente, verifica-se a ocorrência de omissão quanto à questão da parte embargante ser beneficiária da gratuidade de justiça e a possibilidade de recolhimento da multa processual ao final do processo. Acolhimento dos segundos embargos de declaração para, sanando a omiss

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