(DOC. VP 582.7373.9121.0936)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NO IMPORTE DE 2% DO VALOR DO CRÉDITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - RECURSO -

mera fase incidental que antecede o cumprimento de sentença - descabimento do recolhimento da taxa judiciária inicial para o seu processamento, por não se tratar de ação autônoma - ausente previsão legal - princípios da legalidade tributária e taxatividade prévia - cf, art. 150, i - recurso parcialmente provido

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