(DOC. VP 196.5190.9001.2000)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação indenizatória. Aplicação de fungicida em lavoura. Efeito dessecante e colheita antecipada. Erro material. Agravo não provido. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Decisão agravada que condicionou a interposição de novos recursos ao recolhimento prévio de multa não fixada. Erro material corrigido. 3 - Par

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