(DOC. VP 230.5010.8735.0339)

STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordens de pagamento complementar. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de execução, objetivando o pagamento de crédito pela Fazenda Pública pelos valores correspondentes ao beneficio- alimentação e expedição de requisitório complementar. No Tribunal a quo, o requisitório complementar foi indeferido. II - A hodierna jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o recolhimento prévio da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021 constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Nesse sentido: AgInt no A

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