(DOC. VP 240.4271.2410.7994)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação de multa no acórdão embargado. Ausência de prévio recolhimento. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - É sabido que « o não recolhimento da multa cominada com fundamento no CPC, art. 1.026, § 2º impede o conhecimento dos recursos manejados posteriormente, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal « (AgInt nos EDcl nos EDcl no MS 25.145/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019). 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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