(DOC. VP 144.3652.2000.2000)

STF. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de recolhimento. Inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O prévio depósito da multa aplicada, com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência de recolhimento inviabiliza o recurso. II - Agravo regimental não provido.»

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