(DOC. VP 103.1674.7086.7600)

STJ. Recurso. Apelação criminal. Necessidade de prévio recolhimento à prisão.

«Paciente que respondeu a todo o processo em liberdade. Juiz que não nega a primariedade e os bons antecedentes do paciente, nem dá as razões ensejadoras da custódia determinada ou da virtual prisão preventiva. Ordem concedida para assegurar o direito de aguardar em liberdade o julgamento de apelação.»

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