(DOC. VP 662.9967.9942.6703) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 675 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA O RECOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu embargos de declaração e determinou o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença por falta de recolhimento de custas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Saber se os embargos de declaração poderiam ser opostos contra o despacho impugnado. Verificar a aplicabilidade do Tema 675 do STJ ao caso concreto. Examinar a necessidade de intimação prévia da par

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