(DOC. VP 221.1071.0489.3345)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto as matérias foram integralmente analisadas pelo STJ, como se nota do seguinte excerto do acórdão embargado: «O STJ possui jurisprudência no sentido de que o recolhimento prévio da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º constitui pressuposto objetivo de admissibilidade, nos termos do § 5º do citado artigo da lei de regência, à exceção dos Recursos interpostos pela Fazenda Pública ou por beneficiário da gratuidad

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