Jurisprudência sobre
prejuizo para as partes

751 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando condenação dos réus nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, III. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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752 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na decisão monocrática ora agravada foi ressaltado, no tocante ao vínculo de emprego, o registro do TRT de que « A autora trouxe aos autos provas e evidências da existência de pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade na relação jurídica estabelecida entre as partes. E a reclamada, por sua vez, não se desvencilhou a contento do encargo que lhe cabia, qual seja, de descaracterizar a relação jurídica havida entre as partes, como sendo de emprego «. Em relação ao cargo de confiança, o TRT, atento ao princípio da primazia da realidade, registra que « Apesar de os documentos juntados pela ré... indicarem que a remuneração da autora era superior a dos demais empregados, a jurisprudência tem restringido as hipóteses de exercício de cargo de confiança aos empregados que de fato possuam amplos poderes de mando e gestão. Tal fato não emergiu do conjunto probatório dos autos ... a reclamante ocupava uma função intermediária na hierarquia da empresa, sem que tivesse poder de mando ou decisão, reportando-se e sujeitando-se às decisões de superiores hierárquicos, o que descaracteriza, portanto, o exercício de cargo de confiança, nos moldes previstos no CLT, art. 62, II «. Nesse contexto, a pretensão recursal encontra óbice intransponível na súmula desta Corte, porquanto, para se confrontar o decisum regional com os argumentos empresários seria necessária a incursão no conjunto fático probatório, circunstância vedada pela Súmula 126/TST, que impede o reexame de fatos e provas nesta fase processual. Não é possível, portanto, vislumbrar a indigitadas violações. A incidência da referida Súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pelos réus. Por fim, para completa entrega da prestação jurisdicional, urge ressaltar que, tendo sido a demanda dirimida com base, não na mera distribuição do ônus da prova, mas sim no exame do alcance das provas constantes dos autos, é inviável cogitar-se de admissão do apelo por força da suposta afronta aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Por fim, em relação ao tema assistência judiciária gratuita, cinge-se a controvérsia a saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que « Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família .. Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que « A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família «. Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que « O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas .. Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o CPC/2015, art. 99, revogando as disposições da Lei 1.060/1950 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que « Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural «. Nesse sentido, após a entrada em vigor do CPC/2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 na Súmula 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para tal fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao CLT, art. 790. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do CLT, art. 790, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no CPC. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do CLT, art. 790, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na CF/88 e no CPC. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do CLT, art. 790 c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do CLT, art. 790 pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput da CF/88, art. 5º. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido.

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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL COM COBERTURA PARA DESMORONAMENTO. AUTOR QUE PRETENDE SER RESTITUÍDO PELOS VALORES GASTOS COM SERVIÇOS DE PREVENÇÃO DE SINISTRO. NEGATIVA DA SEGURADORA. ÁREA DE PROPRIEDADE DO AUTOR QUE FOI ATINGIDA POR DESLIZAMENTO DE TERRA E PEDRAS. PROPRIEDADE DO AUTOR QUE FOI INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL MUNICIPAL ANTE AO EMINENTE RISCO DE NOVO DESLIZAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. SITUAÇÃO NARRADA PELO AUTOR E COMPROVADA DOCUMENTALMENTE QUE CONFIGURA, NOS TERMOS DO CONTRATO, COMO HIPÓTESE DE POTENCIAL SINISTRO. FOTOGRAFIAS APRESENTADAS AOS AUTOS PELAS PARTES QUE DEMONSTRAM QUE O DESLIZAMENTO DE GRANDES ROCHAS OCORREU DENTRO DO TERRENO DO AUTOR E AO LADO DE SUA CASA (CONSTRUÇÃO PROPRIAMENTE DITA). RISCO DE NOVO DESLIZAMENTO, QUE PODERIA VIR A ATINGIR A RESIDÊNCIA SEGURADA, QUE FOI INDICADO NA NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E GEOTECNIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. INTELIGÊNCIA DO art. 779 DO CC, QUE CUIDA DAS PROVIDÊNCIAS TAMBÉM ANTERIORES AO SINISTRO, ABRANGENDO EVENTUAIS MEDIDAS REALIZADAS PARA EVITAR SINISTRO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EM SUA CLÁUSULA 9.3 DISPÕE SOBRE A COBERTURA CONTRATUAL EM RELAÇÃO AS DESPESAS EFETUADAS PELO SEGURADO PARA EVITAR O SINISTRO, DESDE QUE COMPROVADA A SUA NECESSIDADE, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CUSTOS COM EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR SINISTRO, MINORAR DANO E OU SALVAR O BEM OU INTERESSE GARANTIDO, OS PREJUÍZOS DAÍ RESULTANTES OU CONSEQUENTES, QUE DEVEM SER INDENIZADOS PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CORRETORA DE SEGUROS, QUE TEVE A SUA PARTICIPAÇÃO NO CASO DOS AUTOS LIMITADA AO PAPEL DE CORRETORA, CUMPRINDO COM A SUA FUNÇÃO ÚNICA DE INTERMEDIAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE A SEGURADORA E O CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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754 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória - Alegada contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Improcedência - Apelo da autora - Embora a relação entre as partes seja de consumo, aplicando-se os ditames da Lei 8.078/90, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), o réu logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, demonstrando a origem de seu crédito, a justificar a cobrança da dívida - Contratação que se deu de forma eletrônica e geolocalização no momento da celebração para confirmar a localização do endereço da contratante, o que foi constatado por este Relator (coordenadas -20.19451 -50,93430), tendo a apelante recebido a quantia mutuada diretamente em sua conta - Não se vislumbra a ocorrência de fraude - Cumprimento pelo réu do disposto no CPC, art. 373, II - Legitimidade da cobrança, que se deu no exercício regular de um direito - Multa de Má-Fé afastada eis que não demonstrado satisfatoriamente a existência de dolo ou culpa grave, a causar prejuízo para a parte adversa - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido

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755 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória cumulada com reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do corréu Pedro e da autora - Recurso adesivo dos requeridos Cleonice e Daniel - Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir - Afastamento - Ausência de designação de audiência conciliatória - Composição entre as partes pode ser realizada a qualquer momento - Não demonstração de prejuízo - Prazo prescricional quinquenal - Pagamento do saldo remanescente do preço condicionado à apresentação da documentação para lavratura da escritura definitiva em nome da compradora - Documentação que não foi providenciada pela parte ré - Teoria da «actio nata - Ilegitimidade ativa do corréu Pedro para pleitear o recebimento do débito - Eventual prescrição da pretensão de cobrança do saldo remanescente que, de todo modo, não teria o condão de ensejar a quitação do preço - Requisito necessário à procedência da adjudicação compulsória - Danos morais - Não configuração - Mero dissabor decorrente da inércia dos requeridos em providenciar a regularização do registro do imóvel adquirido pela autora - Sentença mantida - Recursos não providos.

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756 - TJSP. Apelação - Ação de despejo cumulada com cobrança - Locação de imóvel residencial - Sentença de procedência quanto ao pedido de cobrança, dando por prejudicada a pretensão de despejo - Inconformismo dos locatários.

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757 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. CONSOANTE O DISPOSTO NO CPC, art. 327, É FACULTADA À PARTE A CUMULAÇÃO, EM UM ÚNICO PROCESSO, CONTRA O MESMO RÉU, DE VÁRIOS PEDIDOS, AINDA QUE ENTRE ELES NÃO HAJA CONEXÃO, DESDE QUE SEJA EMPREGADO O PROCEDIMENTO COMUM. NO CASO, OS PEDIDOS SÃO COMPATÍVEIS ENTRE SI, O JUÍZO A QUO É COMPETENTE PARA CONHECER DOS PLEITOS, ASSIM COMO O RITO ESCOLHIDO É ADEQUADO PARA TODOS OS REQUERIMENTOS. CUMULAÇÃO QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL, SENDO POSSÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DO MENOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, SOBRETUDO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO E DA OPORTUNIDADE DE AS PARTES ADOTAREM TODOS OS MEIOS DE DEFESA E DE PROVA PROCESSUALMENTE ADMITIDOS. RECURSO PROVIDO.

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758 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Relação de Consumo. Acordo realizado entre as partes para pagamento de débito inscrito em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de previsão de exclusão após o pagamento da primeira parcela do acordo. Exigibilidade integral da dívida suspensa, o que impõe exclusão do nome da devedora junto ao órgão de proteção. Sentença que condenou a Recorrida no pagamento por danos Ementa: RECURSO INOMINADO. Relação de Consumo. Acordo realizado entre as partes para pagamento de débito inscrito em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de previsão de exclusão após o pagamento da primeira parcela do acordo. Exigibilidade integral da dívida suspensa, o que impõe exclusão do nome da devedora junto ao órgão de proteção. Sentença que condenou a Recorrida no pagamento por danos morais no valor de R$ 800,00 pela manutenção indevida da restrição. Inconformismo da Recorrente que pretende majoração do valor fixado a título de danos morais. Sem razão. Embora não se possa desqualificar o real sofrimento psicológico da Recorrente, pelo fato de ver seu nome mantido no rol de proteção ao crédito não obstante acordo entabulado entre as partes, outras consequências ao seu estado psíquico não foram reveladas. Assim, levando-se em conta o grau de reprovabilidade da conduta ilícita (já considerando que a Recorrente há meses estava inadimplente e o acordo foi omisso quanto a manutenção ou não do seu nome no cadastro), a duração do sofrimento experimentado pela vítima (de poucos meses uma vez que assim que pago integralmente o débito, seu nome de pronto foi excluído), e inexistência de maiores repercussões da vida da autora (ao menos não demonstradas) mostra-se razoável e adequado o valor fixado de R$ 800.00, correspondente aos prejuízos suportados, sem proporcionar o enriquecimento sem causa da vítima, ainda que a capacidade financeira da Recorrida seja de grande monta. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 1995. Recurso não provido.

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759 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão agravada concedeu a medida de urgência requerida para o fim de obrigar o réu a assinar o contrato de venda do imóvel descrito na inicial, no prazo de 03 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Asseverou que o réu poderá opor-se à venda, manifestando-se neste mesmo prazo nos autos, caso apresente justificativa lícita para tal conduta - Não vislumbrada a presença dos requisitos legais exigidos para o deferimento da medida de urgência, isto é, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - O agravante não deve ser compelido, por ora, a assinar o contrato de venda do imóvel, eis que o valor é abaixo do acordado entre as partes, causando prejuízos ao agravante - Recurso provido.

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760 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autora que impugna expressamente as assinaturas lançadas nos contratos juntados. Necessidade de perícia grafotécnica. Semelhança entre as assinaturas não basta para concluir que tenha sido firmada pela autora. Prova pericial que não causará prejuízo à ré. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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761 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. contrato de cartão de crédito consignado. repetição dobrada. danos morais não configurados. Sentença reformada. recurso parcialmente provido.

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762 - TJSP. Interdição. Curador. Renúncia da curadora provisória e nomeação de perito judicial. Cabimento, ante a inviabilidade de a curatela ser exercida por qualquer outro membro da família. Notícia de acirrada disputa familiar quanto ao exercício da curatela e divergência de interesses entre os filhos da interditanda. Necessidade de nomeação de profissional imparcial, da confiança do juízo, para exercer o encargo da curatela. Ausência de prejuízo às partes. Recurso improvido.

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763 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Ausência de prejuízo às partes. Pendência do juízo de adequação previsto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Objetivos da Lei 11.672/2008. Decisão que não causa gravame às partes. Não conhecimento do agravo regimental.

«1. O escopo do procedimento adotado pela decisão que determina a devolução dos autos à origem, por força de pendência de julgamento de matéria controvertida sob o rito do art. 543-B ou 543-C do CPC/1973, é proporcionar o esgotamento da instância ordinária, requisito indispensável para a admissão e apreciação do Recurso Especial. ... (Continua)

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764 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Ausência de prejuízo às partes. Pendência do juízo de adequação previsto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Objetivos da Lei 11.672/2008. Decisão que não causa gravame às partes. Não conhecimento do agravo regimental.

«1. O escopo do procedimento adotado pela decisão que determina a devolução dos autos à origem, por força de pendência de julgamento de matéria controvertida sob o rito do art. 543-B ou 543-C do CPC/1973, é proporcionar o esgotamento da instância ordinária, requisito indispensável para a admissão e apreciação do Recurso Especial. ... (Continua)

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765 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Compra e Venda de Veículo Usado. Vícios Ocultos. Pedido de Rescisão Contratual. Tutela de Urgência PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. Indeferimento. Requisitos Não Preenchidos. Decisão Mantida. Recurso Desprovido.

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766 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Supermercado Archer S/A. contra a União objetivando o creditamento de PIS/COFINS relativo às despesas de insumos de sua atividade produtiva. ... (Continua)

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767 - TJSP. RESCISÓRIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO POR MEIO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, COM AS DEVIDAS COMPENSAÇÕES COM OS IMPOSTOS, MANTIDA, INCLUSIVE, EM GRAU DE RECURSO - AJUIZAMENTO FUNDADO NO art. 966, S III, V E VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUTORA QUE NÃO FIGUROU NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, INSISTINDO QUE TRATA-SE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO SEU DIREITO - CÔNJUGE QUE EXERCEU DE FORMA AMPLA O CONTRADITÓRIO, DEFENDENDO O DIREITO DO CASAL - NULIDADE QUE NÃO SE JUSTIFICA - DEVER DAS PARTES DE AGIR COM LEALDADE PROCESSUAL, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DEPÓSITO INDESEJADO NA CONTA DA AUTORA - NULIDADE DA AVENÇA - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 182 - CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.

Se o Recurso ataca, adequadamente, o pronunciamento jurisdicional, não há que se falar em ofensa ao conteúdo do CPC, art. 1.010. ... (Continua)

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769 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Gratuidade da justiça. Recolhimento do preparo que configura prática de ato incompatível com a concessão do benefício. Preliminares rejeitadas. Desnecessidade de apresentação da via original do contrato para autorizar o processamento da ação de busca e apreensão. Cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica não caracterizado. Envio de notificação ao endereço constante do contrato. Inexistência de exigência de que o aviso de recebimento fosse assinado pelo destinatário. Valor atribuído à causa que não comporta correção. Sentença devidamente fundamentada. Tramitação do feito em segredo de justiça que não acarretou prejuízos para as partes. Ré regularmente constituída em mora. Inadimplemento incontroverso. Alegação de abusividade nos encargos contratuais deduzida de forma genérica. Eventual prestação de contas referente à venda do veículo que deve ser objeto de ação própria. Pedidos formulados em reconvenção que não poderiam ser conhecidos, uma vez que, indeferida a gratuidade da justiça, a ré deixou de recolher as custas pertinentes. Decaimento integral da ré que enseja sua responsabilização exclusiva pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso desprovido.

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770 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anulação de ato administrativo, sem imposição de sanções ou caráter punitivo. Exercício do poder-dever de autotutela. Súmula 343/STF. As autoridades que reportaram as irregularidades ao prefeito municipal não foram as mesmas que decidiram o processo administrativo instaurado para apurá-las. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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771 - TJSP. APELAÇÕES - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Não logrando êxito o banco comprovar a contratação do cartão do crédito e o seu uso pela consumidora, ilícita mostra-se a inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito - Dívida inscrita por falha na prestação de serviços pela instituição financeira - Dever de reparar os prejuízos sofridos - Súmula 479/STJ - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$15.000,00 - Montante excessivo considerando as peculiaridades do caso - Redução para R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora a contar do evento danoso - Ausência de liame contratual - art. 398 do CC e Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios - Fixação em 15% do valor da condenação - Observância dos requisitos previstos no CPC, art. 85, § 2º - Majoração indevida - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

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772 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA IMPUGNANTE DE QUE O RÉU POSSUI RECURSOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA - REJEIÇÃO.

Não demonstrando a impugnante que o requerido dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar as custas processuais, de se reconhecer a impertinência da impugnação. ... (Continua)

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773 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - O ADQUIRENTE PEDIU A RESCISÃO DO CONTRATO APÓS O INÍCIO DOS PAGAMENTOS TORNANDO ONEROSA NÃO SÓ A APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018, COMO TAMBÉM AS CLÁUSULAS DO CONTRATO - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE, ADMITIDA A RETENÇÃO DE 25% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - PORCENTUAL ACEITO PELO COMPRADOR - CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DOS DESEMBOLSOS - JUROS DE MORA DO TRÂNSITO EM JULGADO - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO DEVIDAS APENAS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE- SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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774 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.

Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil afastada. Instituição financeira que, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como agente executor e representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. DANOS MATERIAIS. Comprovação, por laudo pericial, dos prejuízos e do nexo causal entre os vícios construtivos constatados no imóvel e as falhas técnicas na execução da obra. Responsabilidade do banco mantida, considerando a atuação na fiscalização e execução do empreendimento imobiliário. DANOS MORAIS.Configuração reconhecida. A entrega de imóvel com vícios construtivos graves extrapola o mero descumprimento contratual, atingindo a dignidade da parte autora, especialmente em programa habitacional voltado para populações de baixa renda. Indenização fixada em R$ 5.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com precedentes desta Corte. Recurso do Banco do Brasil a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para fixar condenação por danos morais... (Continua)

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775 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito. Repetição de indébito. Indenização por danos morais. Suspensão de descontos. Tutela de urgência. Indeferimento. Reforma.

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776 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Julgamento antecipado da lei. Prejuízo às partes. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, origem, de ação ordinária de cobrança objetivando garantir à autora o direito à percepção do salário mínimo legal, bem como compelir o requerido a ressarci-lhe os valores relativos às verbas não quitadas nos períodos citados inicial, acrescidos de juros e correção monetária, tendo como por base o valor do salário da categoria da requerente, sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o município a pagar as diferenças salariais requeridas, mais as verbas relativas a salários, férias e décimos terceiros apontados exordial, considerando-se sempre aos últimos sessenta meses, vez que deve ser observada a prescrição quinquenal, com a devida correção monetária e juros de mora correspondentes ao da caderneta de poupança, nos termos da Lei 9.494/1997, art. 1º, tudo a ser apurado em liquidação de sentença e contada a prescrição quinquenal a partir da data de protocolo da ação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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777 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Testemunha. Inquirição pelo julgador. Nulidade. Inocorrência. Defesa que, no momento adequado, não se insurgiu contra o procedimento adotado em audiência, além de não ter demonstrado o efetivo prejuízo dele decorrente, pelo que preclusa qualquer arguição de nulidade processual. Ainda que se admita que a nova redação do CPP, art. 212 tenha estabelecido uma ordem de inquiridores de testemunhas, à luz de uma interpretação sistemática, a não observância dessa regra pode gerar, no máximo, nulidade relativa, por se tratar de simples inversão, dado que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar as suas perguntas, ainda que subsidiariamente, para o esclarecimento da verdade real, sendo certo que, aqui, o interesse protegido é exclusivamente das partes. Denegaram a ordem.

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778 - TJSP. direito constitucional e Direito processual civil. Apelação. Cerceamento de defesa. provas indicadas expressamente pela autora e que não foram apreciadas pelo perito. Recurso provido.

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779 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré no importe de R$ 32.300,00, afastando os pedidos de ressarcimento de débitos condominiais e lucros cessantes. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Memorando assinado por ambas as partes que é expresso no sentido de que os Autores realizaram a locação de máquinas, caminhão e execução de redes e águas fluviais, sem prejuízo de que foi dada de forma ampla, plena, geral e irrestrita a quitação, não havendo que se invocar posteriormente a alegação a teoria da exceptio non adimpleti contractus. Instrumento particular consistente de memorando vinculativo onde a Ré se comprometeu a entregar os imóveis com instalação de móveis planejados e fechadura elétrica, sendo incontroverso nos autos que a disponibilização das chaves ocorreu em 08/03/2022, sem que as benfeitorias estivessem incorporadas aos bens, configurando mora ex re. Inteligência do CCB, art. 397. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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780 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MIGRAÇÃO ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS.

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781 - TJSP. APELAÇÕES e AGRAVO RETIDO - Ação civil pública c/c indenização por danos morais - Improbidade administrativa - Município de Buritama - Contratação fraudulenta de empresa para realização de serviços gerais mediante favorecimento, com prejuízo à competitividade e ao erário - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Julgamento antecipado da lide - Necessidade de dilação probatória para análise da matéria fática - Ausência de oportunidade às partes de produção de prova - Condenação de ressarcimento ao erário que demanda a prova de que os serviços não foram efetivamente prestados, sob pena de locupletamento da Administração - Anulação da sentença, para reabertura da instrução processual - Provimento do agravo retido, prejudicados os recursos de apelação.

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782 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do estado do Ceará rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, porque o Juiz, uma vez tendo homologado a conta autoral que usava determinado critério, não pode, após, em sede de atualização, voltar atrás em relação ao parâmetro outrora escolhido. Vê-se, portanto, que o caso em apreço guarda especificidade que o diferencia do precedente indicado no acórdão (REsp. Acórdão/STJ) (fls. 497). ... (Continua)

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783 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Inércia do advogado intimado por duas vezes para apresentar as razões recursais. Agravo desprovido.

1 - Dispõe o CPP, art. 265 que «o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis". ... (Continua)

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784 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONDENANDO A RÉ A CANCELAR O DÉBITO DISCUTIDO E A COMPENSAR OS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelação de ambas as partes objetivando a reforma da sentença. A Ré pretende que seja julgado improcedente o pedido. A Autora, por sua vez, requer a majoração do valor da condenação à reparação dos danos morais. ... (Continua)

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785 - STJ. Direito civil. Compra e venda. Imóvel. Contratos. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelas partes contratantes. Deveres anexos. Duty to mitigate the loss. Dever de mitigar o próprio prejuízo. Inércia do credor. Agravamento do dano. Inadimplemento contratual. Recurso improvido. CCB/2002, art. 422.

«1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelos contratantes em todas as fases. Condutas pautadas pela probidade, cooperação e lealdade. ... (Continua)

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786 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE E A UTILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PENA DE PRECLUSÃO APLICADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo interno a que se dá provimento, para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE E A UTILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PENA DE PRECLUSÃO APLICADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em face da potencial violação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE E A UTILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PENA DE PRECLUSÃO APLICADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A questão atinente à validade no processo do trabalho da determinação judicial de manifestação do autor sobre a necessidade e a utilidade das provas pretendidas, sob pena de preclusão, em despacho exarado antes da audiência de julgamento do feito, é matéria que não possui jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte superior, razão pela qual resta configurada a transcendência jurídica do recurso. Na questão de fundo, percebe-se que a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa manejada pelo autor pauta-se na alegação de que o despacho que intimou as partes para se manifestarem sobre o interesse e a utilidade na produção de provas, sob pena de preclusão, frustrou o procedimento de audiência una do processo do trabalho, pelo que concluiu que a preclusão decretada na espécie representaria cerceamento do direito de defesa. De fato, não havendo previsão legal para o despacho saneador proferido pelo juízo da causa neste feito, o procedimento adotado pelo magistrado frustrou a regra processual que possibilita a produção de prova até o encerramento da instrução em audiência, sendo essa a diretiva procedimental que rege o processo do trabalho, razão pela qual a imposição de preclusão neste feito configurou cerceamento do direito de defesa. Assim, em que pese o Regional tenha consignado que «Em 20/09/2021 o MM. Juízo a quo determinou a intimação do autor e que em tal intimação constou expressamente a determinação para que o reclamante, no prazo assinalado no despacho, « especifique as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e pertinência, sob pena de preclusão «, a adoção de procedimento diverso do contido na lei, e que reduziu a capacidade postulatória de provas do autor, encerrando-a em um momento anterior à audiência de julgamento, representou manifesto prejuízo ao direito de defesa, pelo que resta configurada a alegada violação direta da CF/88, art. 5º, LV. Nesse contexto, é de se conhecer e prover o recurso de revista, para decretar a nulidade dos atos decisórios posteriores ao despacho saneador que determinou às partes, sob pena de preclusão, manifestarem-se sobre a necessidade e utilidade das provas que pretendiam produzir, retornando-se o feito ao primeiro grau, a fim de que se instrua o processo de acordo do com as regras processuais previstas na CLT, julgando-se o mérito da demanda como se entender de direito . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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787 - TJSP. Preliminares. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Descabimento de litisconsórcio passivo necessário, que não obsta eventual demanda autônoma contra o beneficiário dos recursos. Atos de terceiros fraudadores não afastam a responsabilidade do Banco Ementa: Preliminares. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Descabimento de litisconsórcio passivo necessário, que não obsta eventual demanda autônoma contra o beneficiário dos recursos. Atos de terceiros fraudadores não afastam a responsabilidade do Banco perante o consumidor. Preliminares afastadas. Ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Compra e saque não reconhecidos. Golpe de troca de cartão de débito. Criminoso que, em caixa eletrônico, se passou por atendente da instituição financeira. Sentença de improcedência. Operações negadas pela consumidora. Lançamentos sucessivos de alto valor, destoantes do perfil do consumidor. Instituição financeira. Sistemas de segurança insuficientes para que os prejuízos fossem evitados. Obrigação de desenvolver mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor. Operações fraudulentas. Ônus da prova do banco quanto à legitimidade das despesas. Ausência de prova da legitimidade das movimentações. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Atividade explorada pelo Banco. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CDC, art. 14, caput). Súmula 479/STJ [REsp 2.052.228 - DF]. Dever se ressarcir os prejuízos causados. O banco/instituição, se for o caso, poderá demandar ação regressiva. Dano moral. Situação ultrapassa o mero aborrecimento. Desfalques sobre conta poupança. Risco de comprometimento de verba destinada à subsistência (caráter alimentar). Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso provido. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

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788 - STJ. Processual civil. Honorários. Fixação por equidade. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: Tema 1.255:"Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da CF/88, a interpretação conferida pelo STJ ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ)". Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... (Continua)

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789 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. PASSAGEIRA GRÁVIDA - 30 ANOS. ATROPELAMENTO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS; MORAIS E ESTÉTICOS OCASIONADOS. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Ação de Responsabilidade Civil, em que pleiteia a Autora visando a indenização pelos danos morais, estéticos; e a condenação pelo período de incapacidade, em virtude do acidente sofrido na plataforma da estação (atropelamento decorrente de sua mão ficar presa a porta no momento do desembarque), acarretando a amputação do seu membro inferior direito. ... (Continua)

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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA/FINANCEIRA NÃO COMPROVADA PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS COM PREJUÍZO DO SUSTENTO FAMILIAR. PARTE QUE SE QUEDA INERTE ANTE A DETERMINAÇÃO DO RELATOR EM JUNTAR OUTRAS INFORMAÇÕES DE RENDA E GASTOS. CONCESSÃO PELA TURMA DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, COM FORÇA NO art. 98, §6º, DO CPC - RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA/FINANCEIRA NÃO COMPROVADA PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS COM PREJUÍZO DO SUSTENTO FAMILIAR. PARTE QUE SE QUEDA INERTE ANTE A DETERMINAÇÃO DO RELATOR EM JUNTAR OUTRAS INFORMAÇÕES DE RENDA E GASTOS. CONCESSÃO PELA TURMA DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, COM FORÇA NO art. 98, §6º, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA/FINANCEIRA NÃO COMPROVADA PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS COM PREJUÍZO DO SUSTENTO FAMILIAR. PARTE QUE SE QUEDA INERTE ANTE A DETERMINAÇÃO DO RELATOR EM JUNTAR OUTRAS INFORMAÇÕES DE RENDA E GASTOS. RECURSO IMPROVIDO.

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792 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão entre veículo e motocicleta - Versões conflitantes - Autor (piloto da motocicleta) alega que foi atingido após conversão repentina e não sinalizada do réu - Réu, por sua vez, que aduz culpa do autor, porquanto este teria tentado realizar a ultrapassagem em local proibido (próximo de cruzamento) - Pedido contraposto - Dinâmica do acidente integralmente registrada por Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão entre veículo e motocicleta - Versões conflitantes - Autor (piloto da motocicleta) alega que foi atingido após conversão repentina e não sinalizada do réu - Réu, por sua vez, que aduz culpa do autor, porquanto este teria tentado realizar a ultrapassagem em local proibido (próximo de cruzamento) - Pedido contraposto - Dinâmica do acidente integralmente registrada por câmeras de vídeo (link de fl. 16) - Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, concluindo pela existência de culpa concorrente e condenando as partes a custear 50% dos prejuízos decorrentes da colisão - Irresignação do réu - Não cabimento - Culpa do autor bem reconhecida em sentença, considerando a tentativa de ultrapassagem em local proibido, consoante disposto no CTB, art. 33 - Culpa do réu, contudo, também demonstrada - Ausência de cautela ao realizar a conversão, vez que mantinha distância excessiva em relação ao bordo da pista e não tomou as devidas precauções para que executasse a manobra com a segurança esperada - Inteligência dos arts. 34 e 38, II do CTB - Não observância ao contexto da via, por ambas as partes, que ocasionou o infortúnio, sendo de rigor o reconhecimento da culpa concorrente em igual proporção - Direito à compensação reconhecido na sentença, tendo considerado que cada parte acostou aos autos 3 (três) orçamentos, tendo sido adotado, em ambos os casos, o de menor valor - Procedimento correto que não merece reparo algum, inexistindo fundamento para a adoção do orçamento de maior valor - Grau de culpa de ambos os litigantes, outrossim, que se mostrou compatível, inexistindo também razão para a fixação de percentuais distintos, como pretendido no recurso - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recursos desprovidos.

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793 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. I. RECURSO DO RÉU. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À NORMA COLETIVA FIRMADA ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.251.927/RN. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1.

Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou parcialmente procedente a ação rescisória. 2. Pretende o autor, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de acórdão proferido na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, III, V e VIII, do CPC/2015. 3. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos, nos autos dos processos IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 (Tema Repetitivo 13), fixou tese jurídica, no sentido de que « (...) os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. (...)". 4. Em decisão diametralmente oposta, o Supremo Tribunal Federal, no exame da tese firmada no referido incidente de recursos repetitivos, nos autos do RE 1.251.927 (trânsito em julgado em 5/3/2024), à luz da CF/88, art. 7º, XXVI, conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, julgando, em consequência, totalmente improcedente o pleito de diferenças do complemento de RMNR, sob o fundamento de que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade, « uma vez que foram observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação no acordo coletivo realizado; acarretando sua plena constitucionalidade, pois presente a racionalidade, a prudência, a indiscriminação, a causalidade, em suma, a não-arbitrariedade «. 5. Nesse cenário, à luz da diretriz estabelecida no julgamento adrede referido, verifica-se que a sentença rescindenda, ao conferir interpretação distinta à pretendida pelos entes coletivos à norma coletiva celebrada, importou em violação manifesta ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI. 6. Quanto às demais pretensões recursais do réu, ressalta-se que, ainda que não se tenha dado à parte oportunidade de se manifestar sobre o fundamento decisório utilizado pelo Tribunal Regional (decisão surpresa), não se verifica qualquer prejuízo se a questão objeto do apelo, atinente ao mérito, vier a ser revisitada em âmbito recursal, como no caso, a atrair a incidência do disposto no CLT, art. 794, repelindo, por consequência, a alegada nulidade. 7. Demais disso, o julgamento do Tema 795 pelo STF teve enfoque distinto daquele analisado no âmbito do RE 1.251.927, em que se examinou a questão atinente aos limites da atuação do Judiciário em face do que foi livremente pactuado pelas partes, ou seja, à ofensa ao, XXVI da CF/88, art. 7º, verificada na sentença rescindenda e, portanto, contemplada pela tese firmada com efeito vinculante. 8. Destaca-se, ainda, que a interpretação dada à norma coletiva na sentença rescindenda, ainda que não a tenha reputado inválida, como alega o recorrente, desrespeitou a intenção dos entes coletivos, a teor do que decidido em decisão proferida pelo STF, de efeito vinculante, o que, por si só, induz à violação manifesta à norma jurídica. 9. Não incidem, outrossim, os óbices das Súmula 410/TST e Súmula 83/TST, primeiro porque desnecessário o revolvimento do conjunto fático probatório, segundo porque a questão gira em torno de interpretação de norma constitucional, qual seja o CF/88, art. 7º, XXVI. 10. Releva notar, ademais, que na sentença rescindenda não há menção a normas coletivas a partir de 2014, restringindo-se aos ACTs 2007/2009, 2009/2011 e 2011/2013. 11. Por fim, não há violação à tese firmada no julgamento do Tema 1.046, posto que o acórdão regional observou decisão proferida pelo próprio STF, o qual, como guardião da Constituição, é a Corte responsável por aquilatar se foram respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Recurso ordinário conhecido e não provido. II. RECURSO DAS PARTES. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM AÇÃO RESCISÓRIA. INVIABILIDADE. 1. É assente no âmbito desta Subseção o entendimento no sentido de que a pretensa devolução de valores extrapola a competência do juízo rescisório, incumbindo à parte ajuizar ação própria para pleitear a restituição de valores eventualmente pagos e a recomposição de seu patrimônio. Parcial provimento apenas ao recurso do réu. .... (Continua)

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794 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza. Insuficiência. Determinação para juntada de documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência financeira ou que recolhesse as custas iniciais. Concessão da benesse unicamente para fins de processamento e julgamento do recurso interposto, a fim de evitar prejuízo, posto que a concessão do benefício ainda está sendo analisada na primeira instância. Recurso provido em parte, com observação.

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795 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REDUZIU A MULTA POR DESCUMPRIMENTO A 25% DO TOTAL E FIXOU SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECALCITRÂNCIA DA EXECUTADA. JUSTIFICATIVAS FRÁGEIS E CARENTES DE PROVA. MULTA FIXADA EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DE REITERADO DESCUMPRIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. RECURSO DA EXECUTADA DESPROVIDO.

Recurso da exequente. Pretensão de restabelecimento da multa total. ... (Continua)

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796 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REDUZIU A MULTA POR DESCUMPRIMENTO A 25% DO TOTAL E FIXOU SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECALCITRÂNCIA DA EXECUTADA. JUSTIFICATIVAS FRÁGEIS E CARENTES DE PROVA. MULTA FIXADA EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DE REITERADO DESCUMPRIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. RECURSO DA EXECUTADA DESPROVIDO.

Recurso da exequente. Pretensão de restabelecimento da multa total. ... (Continua)

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797 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de bem móvel. Execução de título extrajudicial. Juízo a quo declinou de ofício de sua competência, determinando a redistribuição do feito. Irresignação. Questões envolvendo competência, admitem a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o provimento do recurso é de rigor. Com efeito, na hipótese sub judice, a Comarca em que distribuída a demanda é o da sede da exequente, ora agravante, e do foro eleito no contrato firmado entre as partes e inadimplido pela executada. Forçoso, pois, convir que as partes pactuaram livremente, elegendo o Foro da Comarca de Origem para dirimir dúvidas provenientes do ajuste. Destarte, não há que se cogitar de qualquer abusividade ou ilegalidade na cláusula de eleição de foro. Ao contrário, o foro de eleição tem previsão legal, e é plenamente reconhecido como válido pela jurisprudência dos nossos Tribunais. Não há que se falar em prejuízo, posto que os autos são digitais. Bem por isso, de rigor a manutenção do feito nesta Comarca da Capital do Estado de São Paulo, conforme estabelecido na cláusula de eleição de foro. Precedentes jurisprudenciais. Recurso Provido

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798 - TJSP. Ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Golpe. Alegação do autor de que foi contatado por suposto funcionário do banco com oferta de cartão de crédito, porém não recebeu o cartão e verificou crédito de valor na sua conta, sendo informado de que se tratava de limite disponibilizado, que foi recusado, com orientação para pagamento de boleto para cancelar o empréstimo. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do réu. Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade. O fraudador tinha informações pessoais e bancárias do autor, o que deu credibilidade ao golpe. Configurada a culpa concorrente do requerente, que agiu sem a cautela esperada ao efetuar o pagamento do boleto no valor creditado em razão do empréstimo, constando terceiro como beneficiário. Divisão do prejuízo entre as partes - CCB, art. 945. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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799 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Liminar. PIS/COFINS. Receitas financeiras. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I- Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando que se reconheça a inexistência de relação jurídico- tributária no que tange ao PIS e a Cofins incidentes sobre receitas financeiras. Na sentença, negou-se a segurança. No tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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800 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Lei 5.346/67. Incluídas as empresas concessionárias de serviços públicos e sociedades de economia mista. Legislador não as considerou abrangidas pelo ente união descrito no tipo. Distrito federal não elencado no rol. Analogia in malam partem. Vedada. Desclassificação para dano simples. Agravo desprovido.

«1. A norma criminal insculpida no CP, art. 163, parágrafo único, III, foi acrescida pela Lei 5.346/67, a fim de incluir a empresa concessionária de serviços públicos e a sociedade de economia mista, findando a discussão anterior acerca de se o dano cometido contra esses entes estaria abrangido neste tipo, ao tratar do evento danoso contra o patrimônio da União. ... (Continua)

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