(DOC. VP 250.6020.1273.6157)

STJ. Processual civil. Honorários. Fixação por equidade. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: Tema 1.255:"Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da CF/88, a interpretação conferida pelo STJ ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC, em julgamento de recurso especial repetitivo

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