Jurisprudência sobre
prejuizo para as partes

501 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL E PELA OFENDIDA, AMBOS CONTRA A SENTENÇA QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AINDA, JULGOU EXTINTO O FEITO. PLEITOS QUE BUSCAM O RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ORA IMPOSTAS EM FAVOR DA VÍTIMA. PRETENSÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. NO CASO, OBSERVA-SE QUE, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A OFENDIDA SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE EMOCIONAL E PSÍQUICA, RECEBENDO INCLUSIVE, AMPARO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO - PROFISSIONAIS ESTES QUE RESSALTAM OS POSSÍVEIS PREJUÍZOS EMOCIONAIS QUE EVENTUAIS CONTATOS COM O APELADO GERARIAM À VÍTIMA. ALÉM DISSO, VÊ-SE QUE NÃO HOUVE QUALQUER DIMINUIÇÃO NA «ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFIQUE O NÃO ACOLHIMENTO DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PUGNADO PELOS APELANTES. OUTROSSIM, O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS, POR PARTE DA VÍTIMA, DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE VIOLÊNCIA. E, CONTRARIAMENTE DO ADUZIDO PELA DEFESA DO APELADO, O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM NADA REFLETE NA MANUTENÇÃO OU NÃO DAS MEDIDAS AQUI PLEITEADAS, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUÍZOS DERIVADOS DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS EM RELAÇÃO AO APELADO, EIS QUE ESSAS SÃO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS AO CASO EM TELA. RECURSOS PROVIDOS PARA RESTABELECER AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, NOS TERMOS ORA DEFINIDOS, DEVENDO A NECESSIDADE DA MEDIDA SER REAVALIADA, PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM 90 (NOVENTA) DIAS, MEDIANTE A PRÉVIA OITIVA DAS PARTES.

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502 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESCABIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de exigir contas c/c indenização por danos materiais e morais. O autor alega que investiu recursos na reforma de imóvel de sua propriedade, o qual seria administrado pela ré para locação por temporada, mas que esta não repassou corretamente os valores e se recusou a prestar contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se há relação jurídica que imponha à ré o dever de prestar contas ao autor; e (ii) definir se estão configurados os danos materiais e morais alegados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ação de exigir contas pressupõe a demonstração de uma relação jurídica que imponha ao demandado o dever de prestar contas, cabendo ao autor o ônus da prova desse vínculo, conforme o CPC, art. 373, I. No caso concreto, não há prova documental ou testemunhal suficiente para comprovar a relação jurídica alegada pelo autor, inexistindo contrato formal ou outro meio idôneo que estabeleça a obrigação da ré de administrar o imóvel e repassar os lucros. O contrato de locação temporária no qual a ré figura como responsável pelo aluguel não comprova a existência de um acordo entre as partes sobre a administração do imóvel ou a divisão dos valores arrecadados. Planilhas financeiras e informações extraídas de dispositivos eletrônicos apresentadas pelo autor não demonstram de forma inequívoca o descumprimento de obrigações pela ré nem configuram prova hábil para exigir a prestação de contas. Diante da inexistência de comprovação da relação jurídica, não há falar em dano material, porquanto inexiste prova do nexo causal entre eventual conduta da ré e o suposto prejuízo alegado. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessário demonstrar abalo extrapatrimonial relevante, o que não ocorreu no caso concreto. Diante da ausência de comprovação do direito alegado, mantém-se a sentença de improcedência. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação de exigir contas exige a comprovação de uma relação jurídica que imponha ao demandado o dever de prestar contas, cabendo ao autor o ônus de demonstrar esse vínculo. A mera administração eventual de um imóvel por terceiro, sem contrato formal ou prova suficiente das condições do negócio, não gera, por si só, a obrigação de prestar contas. A indenização por danos materiais exige prova efetiva do prejuízo e do nexo causal com a conduta do réu, não bastando alegações genéricas ou documentos unilaterais. Ainda que assim não fosse, eventual inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 550; CC, art. 186.... (Continua)

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503 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória por lucros cessantes - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento - Questão que já fora parcialmente resolvida nos autos do processo 1076879-90.2021.8.26.0100, por meio de sentença transitada em julgado em setembro de 2024 - Réus que frequentam a sociedade Odontominas como se sócios fossem - Reconhecimento de sociedade de fato naquela ação - Provas nos autos que comprovam relacionamento de amizade e profissional entre as partes rés - Postagem na rede social de Giovanna a respeito de uma vaga de emprego como recepcionista na clínica - Ata notarial que comprova a participação dos requeridos João Marcos e Juliana na clínica Odontominas, pelo menos uma vez por semana, a configurar concorrência desleal - Precedentes das Câmaras Reservadas deste E. Tribunal envolvendo as mesmas partes, com conclusão de ocorrência de concorrência desleal - Dever de indenizar - Danos materiais in re ipsa - Lei 9279/96, art. 210 - Condenação no pagamento de taxa de franquia e royalties - Não acolhimento - Ausência de contrato entre autora e a ré Odontominas - Danos materiais que já são suficientes para ressarcir eventuais prejuízos - Encerramento das atividades da Odontominas - Afastamento - Determinação para que a ré apenas se abstenham de utilizar a metodologia que importe em concorrência desleal - Recurso provido para julgar parcialmente procedente o pedido - Sentença reformada - RECURSO PROVID

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504 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS.  INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À SEGURADORA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da parte autora para o efeito de determinar a inversão do ônus probatório, com a consequente aplicação do CDC.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou omissão no acórdão quanto à aplicação do CDC, alegando que a inversão do ônus da prova deve ocorrer apenas para os casos em que a parte for hipossuficiente. Argumentou que a agravante é uma empresa de engenharia e a controvérsia está na ausência de cobertura securitária para trabalhos de rebaixamento de talude que ocorriam no canteiro de obras no momento do sinistro. Sustentou que a inversão do ônus da prova não se aplica ao fato narrado pois não há indício de hipossuficiência.  Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. «...Dessa forma, sem prejuízo de melhor análise da questão em sede de cognição exauriente, tudo indica que existe o mínimo de verossimilhança nas alegações da parte recorrida motivo pelo qual cabível a concessão de inversão do ônus probatório aos fatos em que a ora agravada for tecnicamente hipossuficiente... Com efeito, não se verifica omissão apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... (Continua)

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505 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: Tema 1199 (Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à: (I) necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente). Foi interposto agravo interno contra essa decisão. O MPF Documento eletrônico VDA41923695 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 11/06/2024 12:40:23Publicação no DJe/STJ 3884 de 12/06/2024. Código de Controle do Documento: e200072f-926b-447e-88a8-bd056e854b9b manifesta-se pelo indeferimento do pedido de reconsideração, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que proceda ao respectivo juízo de conformação.... (Continua)

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506 - TJSP. Recurso. Prazo. Ato processual publicado por três vezes. Consideração de que a terceira publicação, mais não fez senão substituir as duas primeiras. Compreensível interpretação feita pela parte, de que as anterioires seriam inválidas. Prazo para recurso que se conta a partir da última publicação, evitando prejuízo à parte. Recurso provido.

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507 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ausência de demonstração da relação discriminada das mercadorias a serem transportadas. Ônus probatório da autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Celebração verbal do contrato que inviabiliza a prova do real negócio jurídico firmado entre as partes ou mesmo a análise dos prejuízos e, por consequência, o direito à indenização em caso de descumprimento da obrigação efetivamente pactuada. Recurso parcialmente provido para afastar o Decreto de extinção do processo sem julgamento do mérito e, conforme o disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º, julgar improcedente o pedido indenizatório.

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508 - TJSP. Prestação de serviço. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Embora a relação jurídica entre as partes esteja submetida ao CDC, a inversão do ônus da prova não ocorre de maneira automática, devendo o consumidor demonstrar a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. No caso concreto, não restou demonstrada a falha na prestação dos serviços contratados, uma vez que o autor não produziu prova pericial para comprovar o alegado defeito na execução do serviço. Além disso, a comunicação entre as partes revela que o autor tinha conhecimento da necessidade de outros reparos, mas optou por não os realizar. A simples demora na realização do serviço, sem prazo previamente ajustado e sem comprovação de prejuízo substancial, não enseja o dever de indenizar. A mera alegação de descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral passível de indenização, sendo necessário que haja violação efetiva a direitos da personalidade, o que não se verifica no caso em análise. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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509 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário do INSS recebido pela parte autora, realizado por pessoa distinta e não identificada - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito ante a inexistência de relação jurídica entre as partes (CPC, art. 373, II) - Insurgência da autora sustentando ter sofrido abalo emocional indenizável, com pedido de restituição em dobro do indébito - Descabimento - Ausência de demonstração de que foram realizados descontos das parcelas do empréstimo - Ônus da prova que incumbia às apelantes (CPC, art. 373, I) - Empréstimo de R$ 3.536,90 que foi creditado na conta da apelante - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. ALEGAM OS AUTORES, QUE LOCARAM UM IMÓVEL, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER UM RESTAURANTE SELF-SERVICE. CONTUDO, FOI NECESSÁRIO SOLICITAR O AUMENTO DA CARGA DE ENERGIA DO REFERIDO BEM, ASSIM COMO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS E ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA O ESTABELECIMENTO, POIS A INAUGURAÇÃO OCORRERIA EM JULHO DE 2007. PORÉM, A LIGHT REQUISITOU ESTUDOS E PROJETOS TÉCNICOS E A OBRA FOI ESTIMADA NO VALOR R$ 17.844,21, CUJO PAGAMENTO SE DEU À VISTA NO DIA 15/8/2007. ENTRETANTO, AFIRMARAM A OCORRÊNCIA DE SUCESSIVAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, TANTO DURANTE, QUANTO APÓS A SUA CONCLUSÃO, AS QUAIS OCASIONARAM INÚMEROS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS, INCLUSIVE, POIS, O RESTAURANTE FOI INAUGURADO DE FORMA PRECÁRIA E INTERDITADO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

1-Laudo pericial, o qual restou concluído que «...em que pese a precariedade da documentação técnica disponibilizada nos autos, impõe-se aqui reconhecer, com base nas evidências citadas, que não apenas o tempo para disponibilização do serviço de aumento de carga solicitado pelos autores, mas, também, a sua própria qualidade se mostraram deficientes.... 2-Com isso, resta configurado o vício do serviço prestado pela Light, que não só atrasou demasiadamente a obra, ocasionando o retardo na abertura do restaurante, como pelo fato de que ocorreram diversas interrupções de energia, gerando prejuízo aos demandantes, quando os mesmos foram pacientes para aguardarem a obra solicitada, bem como arcaram com os custos para que a referida se realizasse. 3-Escorreito o decisum, portanto, quando condena a demandada ao pagamento de reparação a título de danos materiais e morais. ... (Continua)

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511 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL E RENOVATÓRIA. DEMANDAS CONEXAS. AUTOS APENSADOS PARA PROCESSAMENTE E JULGAMENTO CONJUNTO. REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA. JULGAMENTO SEPARADO. SENTENÇA PROFERIDA NA REVISIONAL QUE JULGOU PEDIDO DIVERSO, POSTO QUE DECIDIU MATÉRIA DA RENOVATÓRIA. SENTENÇA DA RENOVATÓRIA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. RECURSOS INTERPOSTOS EM AMBAS AS AÇÕES.

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512 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL E RENOVATÓRIA. DEMANDAS CONEXAS. AUTOS APENSADOS PARA PROCESSAMENTE E JULGAMENTO CONJUNTO. REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA. JULGAMENTO SEPARADO. SENTENÇA PROFERIDA NA REVISIONAL QUE JULGOU PEDIDO DIVERSO, POSTO QUE DECIDIU MATÉRIA DA RENOVATÓRIA. SENTENÇA DA RENOVATÓRIA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. RECURSOS INTERPOSTOS EM AMBAS AS AÇÕES.

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513 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, RECONVENÇÃO PUGNANDO PELO PAGAMENTO DOS TÍTULOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DE AMBAS AS PARTES. NO PRESENTE CASO, NÃO SE VERIFICA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE SE AGUARDE A CONCLUSÇAO DOI INQUÉRITO POLICIAL, TENDO EM VISTA A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E CÍVEL. ADEMAIS, CUMPRE AFASTAR O CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDO POR AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO INDICA AS TESTEMUNHAS QUE DEIXARAM DE SER OUVIDAS OU SUA IMPORTÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. NO MÉRITO, A AUTORA/RECONVINDA REITEROU QUE SEUS FUNCIONÁRIOS POSSUÍAM ESQUEMA FRAUDULENTO COM VÁRIAS EMPRESAS, DENTRE ELAS A RÉ/RECONVINTE, QUE CONSISTIA NO VAZAMENTO DOS PREÇOS OFERTADOS PELOS CONCORRENTES PARA QUE PUDESSEM REALIZAR A PROPOSTA MAIS BAIXA PARA VENDA DE BENS E SERVIÇOS, IMPLICANDO VÍCIO DE VONTADE DA ESPÉCIE DOLO, APTO A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SEM EXIGIBILIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PROVIMENTO QUE IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA DEMANDANTE. ADEMAIS, NÃO HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DA DEMANDADA NO ESQUEMA, DE MANEIRA QUE NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR SE HOUVE VÍCIO NA ESCOLHA. EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE DEVEM SER BUSCADOS DOS VERDADEIROS RESPONSÁVEIS PELO ILÍCITO NARRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. NO TOCANTE AO APELO DA RÉ/RECONVINTE CUMPRE SALIENTAR A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O NÃO PAGAMENTO DOS TÍTULOS OBJETO DA DEMANDA E O ESTADO DE PENÚRIA FINANCEIRA ENFRENATADO PELA EMPRESA, RESTANDO CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU TÃO SOMENTE O PAGAMENTO DOS TÍTULOS, BEM COMO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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514 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Acordo extrajudicial anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Dispensa de homologação judicial, se inexistente demanda entre as partes transigentes. Pagamentos administrativos. Compensação. Juros negativos. Análise dos critérios de cálculo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

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515 - TJSP. Responsabilidade civil. Transferência não autorizada pela usuária de linha telefônica móvel a terceiro desconhecido, com troca de chip, e utilização em nome daquela de plataformas da Mercado Pago e Ebazar para negócios, compras, aplicações em carteira virtual e vendas de produtos. Falhas na não adoção de medidas para evitar ou diminuir os danos causados pela transferência de linha eletrônica e subsequente invasão eletrônica. Não consumação de vendas lícitas, sendo as autoras vítimas de reclamações. Pedidos de restabelecimento da conta e indenização pelos prejuízos materiais e morais. Ação julgada parcialmente procedente. Rés partes legítimas. Proteção conferida à autora pelo CDC. Incidência do art. 14 CDC. Danos materiais e morais caracterizados. Recursos improvidos.

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516 - TJRJ. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL DE ALUGUEL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SHOPPING CENTER. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DURANTE A PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19. REDUÇÃO DRÁSTICA DA RECEITA DA LOCATÁRIA/AUTORA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO À METADE DO VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO MITIGADA. ANÁLISE DA PROATIVIDADE DAS PARTES PARA REDUZIR PREJUÍZOS. DEMANDADA QUE SE RECUSOU A APRESENTAR PROPOSTA DE READEQUAÇÃO DO ALUGUEL À REALIDADE DO MERCADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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517 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Caso fortuito não reconhecido na origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Termo final para a entrega do imóvel. Questão que demanda revisão do contrato firmado entre as partes e do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes presumíveis. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - A afirmação genérica de que houve caso fortuito a justificar o atraso na entrega da obra, e que o contrato previa tal hipótese, não é suficiente para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes, pois, não tecendo o recurso uma linha sequer a respeito do que teria configurado o caso fortuito, a incidência da Súmula 284/STF ressoa inequívoca na espécie. ... (Continua)

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518 - STJ. Processual civil. Determinação de sobrestamento dos autos. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se o sobrestamento do processo para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo: Tema 1.239 - Definir se o PIS e a Cofins incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus. Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... (Continua)

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519 - TST. Recurso de revista. Ação coletiva ajuizada para a defesa de direitos individuais homogêneos e ação individual. Ausência de identidade de partes. Garantia de acesso à justiça. Coisa julgada. Inocorrência.

«A caracterização da coisa julgada pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do CPC/1973, art. 267, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 1.2. Ocorre que a coisa julgada entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 1.3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais compartilham prejuízos divisíveis, de origem comum, provenientes de idênticas circunstâncias de fato, o que não importa desconstrução e, tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ações próprias, desvinculadas da proteção coletiva e, portanto, da coisa julgada, ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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520 - TST. Recurso de revista. Ação coletiva ajuizada para a defesa de direitos individuais homogêneos e ação individual. Ausência de identidade de partes. Garantia de acesso à justiça. Coisa julgada. Inocorrência.

«A caracterização da coisa julgada pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do CPC/1973, art. 267, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 1.2. Ocorre que a coisa julgada entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 1.3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais compartilham prejuízos divisíveis, de origem comum, provenientes de idênticas circunstâncias de fato, o que não importa desconstrução e, tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ações próprias, desvinculadas da proteção coletiva e, portanto, da coisa julgada, ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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521 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de não fazer. Locação para fins comerciais. Sentença de parcial procedência para compelir a Ré a não efetuar o corte de energia elétrica, mas negando o pleito de repetição do indébito. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Contrato de locação firmado entre a Autora e terceiros, locadores. Corte indevido de energia elétrica, por conta da ausência de vínculo jurídico entre as partes. Falta de interesse de agir que não se verifica, uma vez que a Autora sofria com o corte de energia à época da propositura da ação judicial, sem prejuízo do princípio da causalidade. Exercício arbitrário das próprias razões configurados. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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522 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS DE MODO VIRTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior era firme no sentido de atribuir ao juízo do local do imóvel a competência para a realização dos atos de expropriação, com fundamento no CPC, art. 845, § 2º. 2. Não se desconhece, entretanto, que o próprio CPC apresenta a possibilidade da prática de atos constritivos de imóveis pelo juízo da causa, mesmo quando localizados em outra jurisdição, sempre que houver viabilidade na prática do ato sem prejuízo para as partes (CPC, art. 845, § 1º). 3. De outro lado, na Resolução 236, de 13 de julho de 2016, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a alienação judicial eletrônica de imóveis consignando que a medida « visa a facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução . 4. Não há, portanto, empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução, desde que se verifique viabilidade prática e seja mais eficiente. 5. A alienação eletrônica será mais eficiente quando realizada pelo juiz da causa, o qual poderá atuar com maior celeridade e conhecimento das peculiaridades que norteiam o processo quando surgirem entraves que precisem ser solucionados, assim como melhor administrará os custos da alienação e a distribuição de seus resultados. 6. Em verdade, a vantagem que poderia surgir com a alienação pelo juiz da situação do imóvel seria a existência de maior interesse local na aquisição da propriedade oferecida em leilão, porém, nada impede que o juízo da situação do imóvel, em colaboração com o juízo da alienação judicial, divulgue a Leilão eletrônico entre seus jurisdicionados. 7. No caso dos autos, o juízo deprecado já efetuou a penhora e a avaliação do bem, atos processuais que precisariam ser realizados no juízo da situação do imóvel, assim, faltando apenas a alienação do bem, tem-se que o princípio da eficiência define a competência do juízo da causa para a prática do ato, competindo ao juízo da situação do imóvel colaborar com a divulgação da alienação judicial eletrônica que será realizada. 8. É preciso aproveitar o desenvolvimento tecnológico em prol da melhoria da prestação jurisdicional, de modo que a carta precatória só será justificada quando for importante que o ato processual seja praticado de modo presencial. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.... (Continua)

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523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS CONCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA PROVA PERICIAL, QUE APUROU O VALOR DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE CONTRATADA. INCONFORMISMO DO APELANTE QUE DECORRE, TÃO SOMENTE, DE SUA DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS CONCLUSÕES DA PERÍCIA, O QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA ILEGITIMIDADE DA PROVA. O OBJETIVO DE QUALQUER MEIO DE PROVA, CONFORME CPC, art. 369, É PERMITIR QUE AS PARTES INFLUENCIEM EFICAZMENTE NA CONVICÇÃO DO JUIZ, A QUEM CABE, NA FORMA DO art. 370 DO REFERIDO DIPLOMA, CONDUZIR A ATIVIDADE PROBATÓRIA. A HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PERICIAL, DA MESMA FORMA QUE O SEU DEFERIMENTO, DEPENDE DO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO, HARMONIZANDO-SE A FASE PROBATÓRIA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, INDEFERINDO AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (art. 370, P. ÚNICO, DO CPC), O QUE TAMBÉM SE APLICA ÀS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, NA MEDIDA EM QUE REPRESENTAM DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE REQUERER E PRODUZIR PROVAS. ENUNCIADO 155 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESGOTA A ATIVIDADE PROBATÓRIA DAS PARTES, QUE PODEM, A TODO MOMENTO, APRESENTAR NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AO MAGISTRADO DA CAUSA. A NATUREZA DA PROVA NÃO É PREPONDERANTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUIZ, O QUAL, NA FORMA DO CPC, art. 371 ¿APRECIARÁ A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DO SUJEITO QUE A TIVER PROMOVIDO, E INDICARÁ NA DECISÃO AS RAZÕES DA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO¿, BEM COMO DIANTE DA PREVISÃO DO art. 479 DO MESMO DIPLOMA, DO QUAL SE EXTRAI QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO, BEM COMO NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE SE PROMOVER A OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA, CASO O MAGISTRADO ENTENDA DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. AO DISCORDAR DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, DEVERIA O APELANTE, NA FORMA DO CPC, art. 373, I, INTRODUZIR NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMASSEM AS CONCLUSÕES APRESENTADAS, O QUE NÃO FOI FEITO. DEMONSTRADO O EFETIVO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, VERIFICA-SE QUE, NO QUE TOCA CORREÇÃO DOS VALORES APURADOS, O TERMO INICIAL CONSIDERADO CARECE DE REPAROS, DEVENDO INCIDIR, IN CASU, A SELIC, DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DOS arts. 405 E 406 DO CC. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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524 - TJSP. Apelação Defensiva - Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico - Nulidades afastadas - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para que tenha concorrido - CPP, art. 565 - Nulidades aventadas apenas em sede de apelação, caracterizando-se como inovação recursal - As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do juiz singular, devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de convalidação - Ausência de demonstração de prejuízo - Pas de nullité sans grief - Mérito improcedente - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Palavra dos policiais civis responsáveis pela condução da investigação policial que não deve ser menoscabada, mormente porque amparada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos, dentre eles as fotografias e vídeos que comprovam os encontros realizados entre os corréus e pelas mensagens entre eles trocadas, inclusive com o envio de comprovantes de transferências e depósitos bancários injustificados durante a instrução - Quantidade de 446,13 g de cocaína que justifica a exasperação da pena base - A condenação concomitante dos apelantes pelo crime de tráfico e associação para o tráfico constitui-se como óbice ao reconhecimento da redutora prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Negado provimento aos apelos

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525 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de substituição de bens penhorados. 1. Descabimento da pretendida substituição da penhora em razão do risco de prejuízo à exequente. 2. Diante da fundada discordância da executada acerca valores atribuídos aos imóveis penhorados, deve-se realizar avaliação técnica, por meio de expedição de carta precatória, para que se descrevam de maneira segura e completa todas as edificações e benfeitorias existentes, com determinação de posterior oportunidade de manifestação das partes sobre eventual redução ou ampliação da constrição. Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido, com determinação

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526 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECALARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS EM DOBRO AFASTANDO OS DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

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527 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de transporte urbano de passageiros. Recurso especial parcialmente provido. Prosseguimento da liquidação de sentença para obtenção do quantum debeatur. Fixação de duas premissas a serem observadas. Respeito à coisa julgada na fase de conhecimento que havia determinado a liquidação por arbitramento e impossibilidade de conversão do procedimento para liquidação por artigos. Inexistência de omissão e contradição. Não compete ao STJ nesta seara recursal a estipulação da maneira pela qual o juízo da execução direcionará a futura liquidação por arbitramento aqui determinada. Embargos declaratórios de ambas as partes providos sem efeitos infringentes.

«1. As alegações de ambas as partes da existência dos vícios processuais ensejadores da interposição dos Embargos de Declaração consistem, na verdade, no anseio em ver determinada a maneira pela qual será cumprido o acórdão embargado, conforme sua conveniência, pelo procedimento de liquidação de sentença, o que não compete a este Tribunal Superior. ... (Continua)

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528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização. 1. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Não ocorrência de prejuízo. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. 2. Existência de relação jurídica entre as partes e insubsistência da pretensão indenizatória. Inversão do entendimento. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal estadual concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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529 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de contrato c/c obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo realizado em nome da autora mediante fraude e subsequente transferência via Pix do valor para terceiro desconhecido - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Prejuízos que decorreram da falta de diligência da própria autora visto que, depois de singela ligação telefônica feita por pessoa desconhecida, seguiu as instruções e realizou as operações impugnadas por meio do aplicativo do seu celular - Ausência de nexo causal entre os prejuízos narrados na inicial e qualquer conduta omissiva ou comissiva do requerido - Eventual falha na abertura da conta em que o pagamento foi feito que, ainda que comprovada, não é suficiente para atrair a responsabilidade da parte requerida, mormente quando não é o motivo determinante do prejuízo da autora - Caracterizadas as excludentes de responsabilidade fundadas na ausência de falha na prestação do serviço e na culpa exclusiva da vítima - Art. 14, §3º, I e II, do CDC - Sentença mantida.

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530 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Contrato administrativo. Ilegalidade. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos, das cláusulas do edital e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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531 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Inadmissão do recurso especial devidamente impugnada. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Fundamentação válida da decisão que determinou as interceptações. Sucessivas prorrogações devidamente fundamentadas. Revisão. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Dosimetria. Pena-base. Redimensionamento proporcional. Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV. Readequação da fração.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento ainda que parcial. Honorários. Cabimento. Entendimento do STJ. Citação. Nulidade. Atos processuais. Prejuízo as partes. Servidão. Indenização. Alvará. Valor incontroverso. Possível. Recurso parcialmente provido. Reexame de fatos e propvas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada no tocante ao excesso de execução, aos honorários advocatícios e à expedição de alvará do valor incontroverso. ... (Continua)

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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE RESTAURANTE DA PLATAFORMA IFOOD. TENTATIVA DE FRAUDE IDENTIFICADA PELA EMPRESA DE TECNOLOGIA QUE, COM O OBJETIVO DE ANGARIAR CLIENTE, EMITE CUPÕES DE DESCONTOS QUE, NO CASO, FORAM UTILIZADOS EM GRANDE PROPORÇÃO, PELO REPRESENTANTE LEGAL DO RESTAURANTE CADASTRADO, EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO DE INSUMO. EXCLUSÃO LEGÍTIMA, COM AMPARO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RETENÇÃO DE VALORES QUE, NO CASO EM JULGAMENTO, SE REVELA INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR, DETALHADAMENTE, QUAL TERIA SIDO O VALOR DO PREJUÍZO CAUSADO PELO RESTAURANTE CREDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

questão posta em julgamento não está sujeita às normas e princípios do CDC. A relação estabelecida entre as partes não é de consumo, ao contrário, é de insumo, na medida em que o serviço prestado pela ré contribui para incrementar a operação desenvolvida pela parte autora. ... (Continua)

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534 - TJSP. Direito das Sucessões. Agravo de Instrumento. Inventário. Pedido de Alvará. Agravo provido.

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535 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA CORRESPONDEREM A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO ENTENDIMENTO DO STJ. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. AFASTAMENTO DA MORA E SEUS EFEITOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. PERMITIDA COMPENSAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Autora que moveu ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, pleiteando a nulidade das cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios e a repetição em dobro dos valores pagos a maior. ... (Continua)

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536 - TJSP. Apelação. Direitos autorais. Ação de reparação de danos morais por violação de direitos morais. Pretensão embasada na disponibilização de obras musicais do autor em plataformas de «streaming denominadas «Apple Music e «iTunes Store administradas pela empresa ré, sem os devidos créditos de composição das músicas ao autor. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Preliminares de cerceamento de defesa, fundamentação adequada e ilegitimidade passiva rechaçadas. Caso em que acervo documental apresentado aos autos, em especial o relatório coligido no processo, é suficiente para comprovar que as obras musicais «inexplicável e «fiquei sabendo são composições elaboradas pelo autor e que foram divulgadas sem a devida identificação de autoria nas plataformas de «streaming musical da empresa ré. Danos morais caracterizados, independentemente da comprovação do prejuízo, a teor do que preceitua a Lei 9.610/98, art. 108. Quantum indenizatório majorado para R$10.000,00, valor que se revela mais adequado para compensar o autor pelo prejuízo moral suportado com o episódio. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada para determinar que as verbas de sucumbência sejam suportadas integralmente pela empresa ré, uma vez que, considerando o acolhimento integral do pleito cominatório e parcial do pleito reparatório, forçoso reconhecer que o autor decaiu em parte mínima do pedido.

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537 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Decisão judicial fundamentada. Mídias com as gravações telefônicas à disposição das partes. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Garantia respeitada. Associação para o tráfico. Tipificação do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35. Inexigência de tempo de durabilidade desta associação. Pas de nullité sans grief. Autoria e materialidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação de dispositivo, da CF/88. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

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538 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, e determinou que à parte requerida, no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária que arbitrou no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, sem prejuízo de nova fixação, forneça à autora as medicações receitadas pelo médico (dentre eles o medicamento Keytruda -Pembrolizumabe) e o necessário para sua aplicação (fls. 22/24) pelo método «quimioembolização - Insurgência - Negativa de cobertura ilegal - Presentes os requisitos do art. 300 CPC - Aplicação da Súmula 95/TJSP - Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde da autora - Alteração da Lei 9.656/1998 pela Lei 14.454 de 21 de setembro de 2022 - Rol da ANS não é numerus clausus, mas mera referência básica para os planos de saúde - Ausência de irreversibilidade da medida - Multa diária fixada em valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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539 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente. Decisão que deferiu a produção de prova testemunhal, indeferiu pedido de depoimento pessoal das partes e designou audiência de instrução e julgamento. Inconformismo da autora quanto ao indeferimento do depoimento pessoal do réu. Não acolhimento. De acordo com as regras da experiência, depoimento pessoal da parte costuma ser mera repetição de suas alegações e teses no curso do processo. A audiência de instrução, designada na decisão agravada, já ocorreu, e a autora não formulou, no recurso, pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal para sobrestá-la ou determinar a tomada do depoimento pessoal do réu, sem prejuízo do julgamento colegiado do recurso. Prazo para alegações finais em curso. Seria contrário aos princípios da eficiência e da celeridade processual designar nova audiência apenas para tomada do depoimento pessoal do réu. Por outro lado, inexistência de prejuízo concreto à autora no indeferimento do depoimento pessoal, à vista do exposto. Pedidos recursais sobre matéria não decidida na decisão agravada não comportam conhecimento. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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540 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO POPULAR. Prefeitura Municipal de Barretos. Contratação não licitada de advogado para patrocinar causas da Prefeitura. Acusação centrada nos termos da Lei 4717/1965, por inobservância do dever de licitar, com pedidos de nulidade dos contratos celebrados entre as partes e ressarcimento de prejuízo ao erário municipal. Necessidade de comprovação da singularidade do objeto da contratação e da notória especialização do profissional contratado. Inexistência de singularidade do objeto constante dos contratos impugnados. Ações patrocinadas pelo corréu desprovidas de qualquer complexidade, sem nenhuma excepcionalidade seja no plano material, seja no plano formal. Ilegalidade verificada. Afronta ao disposto no Lei 8666/1993, art. 25. Avença celebrada entre as partes, vigente no período compreendido entre os anos 2005/2008. Aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Impossibilidade de condenação à restituição de todo o valor despendido pela Municipalidade, sob pena de desequilibrar a prestação e a contraprestação que, apesar de ilegais, foram efetivadas. Restituição dos valores restringida ao quanto foi indevidamente dispendido pela Administração com a contratação direta do advogado, considerando-se o valor médio praticado pelo mercado. Condenação solidária dos corréus no ressarcimento dos prejuízos, a ser apurado em sede de liquidação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, ambos a partir do julgado de primeiro grau (considerando-se que os fatos impugnados ocorreram de forma difusa). Apelação do autor popular e reexame necessário parcialmente providos.

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541 - TJSP. Compra e Venda de Veículo Usado - Fraude perpetrada por terceiro - Ação declaratória c/c pedido de manutenção de posse do bem e reparação civil promovida pelo comprador em face do vendedor (proc. 1024380-27.2019.8.26.0577) e Ação de reintegração de posse c/c indenização ajuizada pelo vendedor em face do comprador (proc. 100499-84.2020.8.26.0577) - Ações reputadas conexas. Sentença que julgou conjuntamente ambas as lides, dando pela improcedência da ação promovida pelo comprador e julgando parcialmente procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo vendedor - Apelo do comprador - Negociação deflagrada mediante ação ardilosa de terceiro golpista que se utilizou de anúncio veiculado pelo vendedor na internet para aproximá-lo do pretenso comprador. Outrossim, o veículo foi oferecido ao comprador, pelo golpista, por valor bem inferior ao preço médio de mercado. Ao vendedor, por sua vez, o preço oferecido foi atrativo, tendo em conta a procedência do veículo, que foi por ele adquirido em leilão. Nesse aspecto, bom destacar que tal aconteceu, porque as negociações, acenaram com lucro fácil, às partes envolvidas. As partes, pelo que se tem nos autos, estiveram frente a frente. Logo, tiveram, inclusive, a possibilidade de conversarem a respeito da negociação, preço, forma de pagamento etc. E, considerando as vantagens excessivas e inusitadas da negociação para ambos, frise-se, deveriam tê-lo feito. Todavia, não foi o que aconteceu. De fato, ambos optaram por seguir a orientação passada por pessoa estranha, o golpista, que os envolveu numa trama fraudulenta com incomum habilidade e artimanha. Destaque-se, nesse aspecto, que segundo consta dos autos o vendedor, ora apelado, aceitou se passar pelo cunhado do golpista, enquanto o comprador/apelante teria sido apresentado a este como sócio do referido golpista. Tal fato teria ensejado maior confiança ao comprador, para que ele procedesse o pagamento nos moldes solicitados pelo falsário, em favor de terceira pessoa. Logo, se a transação resultou de dolo de terceiro, tal fato implica na sua anulação, tendo em conta o disposto no CCB, art. 145, com a restituição do bem ao seu real proprietário, como determinado pela sentença recorrida que, neste aspecto, deve ser mantida. A questão fulcral do embate envolve a existência ou não de culpa concorrente, o que, ante o que se tem no feito, ocorreu. De fato, na medida em que, embora frente a frente, não houve acordo ou consenso entre as partes litigantes acerca do preço da venda, forma de pagamento, dentre outros. Negócio foi efetuado com base em valores por demais atrativos, apresentados por terceiro desconhecido e sob a intermediação deste para ambas as partes. Mais; autor e réu seguiram as instruções traçadas pelo golpista. Tanto é assim que, uma vez confirmado pelo vendedor, o parentesco com o falsário, o comprador não viu maiores problemas em efetuar a transferência bancária para a conta fornecida por aquele, embora em nome de terceira pessoa, e este último, por sua vez, não viu empecilho em transmitir a posse do veículo ao comprador. Destarte, nesse cenário, afigura-se equânime a divisão do prejuízo relativamente ao preço pago entre o autor e réu, ex vi do que dispõe o art. 945 do CC. Precedentes jurisprudenciais. Portanto, de rigor a manutenção da determinação de restituição do bem ao vendedor, posto que reconhecida a nulidade do negócio. Reconhecida a culpa concorrente das partes, a condenação do vendedor/apelado ao pagamento da indenização em favor do comprador/apelante, correspondente a 50% do preço pago pelo veículo ao golpista, é medida que se impõe. - Recurso parcialmente provido.

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542 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, LUCROS CESSANTES E DANO EXTRAPATRIMONIAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA UTILIZAÇÃO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. SUPOSTAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E COBRANÇAS A MAIOR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSENTE COMPROVANTE DE EFETIVO PREJUÍZO E DO NÃO CABIMENTO DAS QUANTIAS COBRADAS. EMPRESA RÉ QUE COMPROVOU TER SEGUIDO OS TRÂMITES EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CUMPRINDO COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ART. 373, INC. II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA DOBRADA. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIMED. RATEIO DAS PERDAS DA COOPERATIVA COM OS COOPERADOS E EX-COOPERADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA 1ª APELANTE E PROVIMENTO AO RECURSO DA 2ª APELANTE.

Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de pagamento do débito oriundo da transferência aos cooperados e ex-cooperados da responsabilidade pelo rateio das perdas da cooperativa nos exercícios de 2012 a 2015, diante da ausência de provisão do fundo de reserva, com fundamento na Instrução Normativa 20/2008, da ANS; ... (Continua)

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544 - STJ. processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo: Tema 1.033/STJ. Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... (Continua)

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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO O RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE DO CURSO DE MEDICINA. PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO EXCLUSIVO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DAS

ADPFs 706 E 713, SEDIMENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTOS LINEARES SOBRE AS MENSALIDADES COBRADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, SOB O FUNDAMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUTICIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E ISONOMIA. HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NÃO FOI INTERROMPIDO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A PERDA DA CAPACIDADE ECONÔMICA EM FUNÇÃO DA COVID-19, ALÉM DE NÃO EVIDENCIAR PREJUÍZO ACADÊMICO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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547 - TJSP. Tutela de urgência - Limitação de descontos - Decisão que determinou que os agravantes adequem, juntamente com os demais credores, os descontos relativos às operações de crédito realizadas entre as partes ao valor da margem consignável disponível, considerando os 35% permitidos para empréstimos da mesma espécie, conforme previsão contida no Decreto Estadual 61.750/2015 - Reforma - Descabimento - Descontos atualmente realizados que superam tal percentual, comprometendo a sobrevivência da agravada - Documentos apresentados pela agravada que, em princípio, conferem verossimilhança às suas alegações - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo aos agravantes - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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548 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de conhecimento com pedidos de ressarcimento por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Ré que pretende que seja descontado o valor de rateio, considerado como valor a ser indenizado o previsto na tabela FIPE ao tempo da assinatura do contrato e a exclusão da compensação por danos morais. Autora que requer a majoração da importância arbitrada para compensar o prejuízo imaterial. Contrato celebrado entre as partes que claramente prevê que o associado, ao receber o pagamento da indenização, será descontado do valor de rateio, correspondente a doze vezes a taxa de administração. Correta a diminuição da importância de R$ 2.193,60 (R$ 182,80 x 12), do valor da indenização. Cláusula VI.1 que prevê que a quantia a ser indenizada deve ser apurada com base no valor do bem na data da assinatura do termo de adesão, não devidamente ressaltada. Desrespeito ao CDC, art. 54, § 4º, que determina que as cláusulas contratuais que implicarem em limitação ao direito do consumidor devem ser redigidas em destaque. Indenização que deve ser calculada com base no valor do bem na data do roubo, constante da tabela FIPE. Precedente. Dano moral constatado pela ausência de pagamento integral do valor da indenização no termo final do prazo concedido pela associação. Valor corretamente arbitrado. Desprovimento do recurso da autora. Parcial provimento do recurso da ré para, apenas, decotar do valor a ser indenizado a parcela correspondente à cota de rateio.

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549 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Cumprimento de acordo homologado judicialmente. Decisão agravada que, ante a verificação de que ainda falta a realização dos reparos em três unidades, determinou às Executadas a designação de nova data para sua realização, com a comprovação documental da notificação dos proprietários das unidades acerca da data para realização dos reparos. Insurgência das Executadas, sob o argumento de que a ação deve ser extinta em razão de já ocorrido o integral cumprimento do acordo homologado em Juízo. Não acolhimento. Decisão agravada que se mostra correta, ante a possibilidade de prejuízo aos proprietários das unidades que ainda pendem da realização dos reparos. Providência acerca da comunicação dos proprietários que compete a ambas as partes, para viabilizar o cumprimento integral do acordo. Decisão mantida. Recurso não provido

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550 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação monitória. Contrato de crédito. Adimplemento da obrigação. Rejeição de embargos monitórios. Improcedência das preliminares e manutenção da sentença. Recurso não provido.

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