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Jurisprudência sobre
prejuizo para as partes

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Doc. VP 220.2140.5313.8565

351 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Inquirição de testemunhas. Inversão da ordem. Nulidade relativa. Prejuízo. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena restritiva de direitos. Requisito objetivo não preenchido. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual inversão de ato processual ou adoção de procedimento ordinário em detrimento de rito especial só podem conduzir à nulidade de processo se houver prejuízo para as partes, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. ... ()

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Doc. VP 165.2483.1001.3900

352 - TJSP. Apelação com revisão. Audiência. Instrução e julgamento. Oportunidade para alegações finais. Dispensabilidade. Ausência de debates orais ou mesmo de apresentação de memoriais. Inexistência de prejuízo às partes. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 220.3140.4239.6535

353 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPC/2015, art. 1.001. Regra não absoluta. Interposição de agravo regimental contra decisão interlocutória. Possibilidade. Nítido conteúdo decisório. Prejuízo às partes. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «O que distingue o despacho da decisão interlocutória impugnável via agravo de instrumento é a existência ou não de conteúdo decisório e de gravame para a parte. Jurisprudência do STJ» (AgRg no REsp. 1.309.949, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/11/2015, DJe 12/11/2015). ... ()

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Doc. VP 761.7192.8582.2546

354 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ATRASO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO AUTORAL.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação dos réus, objetivando a exclusão da condenação ao pagamento de indenização pela depreciação do imóvel e redução do valor da condenação por danos morais. ... ()

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Doc. VP 137.1401.3009.4100

355 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Pretensão de consignação do valor que entende como devido para prestações vincendas. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Ausência. Depósito autorizado. Mora não afastada. Propositura da ação que não impede o agravado de adotar medidas legais para proteção de seu direito decorrente da relação obrigacional existente entre as partes. Inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito que pode ser obstada havendo discussão da dívida em Juízo, e inexistindo qualquer prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 756.8334.6385.4712

356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA VENDA DE EXEMPLARES DE LIVRO, BEM COMO O RECEBIMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS PARTES FIRMARAM, NO ANO DE 2014, CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS PARA PUBLICAÇÃO DO LIVRO, COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE 60 MESES, COM RENOVAÇÃO APENAS DE FORMA EXPRESSA, PORÉM EM JUNHO DE 2020 VERIFICOU QUE A OBRA CONTINUAVA SENDO COMERCIALIZADA, VIOLANDO A LEI 9.610/98, O QUE TERIA LHE CAUSADO PREJUÍZOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INOBSTANTE A REVELIA DECRETADA, A DEMANDANTE NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SERIA CRUCIAL AVERIGUAR SE OS FATOS SE DERAM EM MOMENTO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SENDO CERTO QUE TAL PROVA NÃO VEIO AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 140.6591.0014.7200

357 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Débito pretérito. Aviso prévio. Ausência. Ilegalidade. Serviço que foi suspenso quando as partes já haviam entabulado acordo para pagamento parcelado da dívida, o que, por si só, já representava óbice ao corte efetuado pela concessionária. Dano moral caracterizado. Comprovação. Desnecessidade. Prejuízo imaterial «in re ipsa. Indenização mantida. Majoração do montante arbitrado, bem como dos honorários sucumbenciais. Recurso principal não provido, parcialmente provido o adesivo.

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Doc. VP 817.3844.2419.4434

358 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

1.

Ação ajuizada por beneficiária de plano de saúde, objetivando compelir a operadora ré à cobertura de procedimentos alegadamente reparatórios após a realização de cirurgia bariátrica para o tratamento de obesidade mórbida, em que a paciente perdeu 53 kg. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. ... ()

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Doc. VP 177.2363.2003.8700

359 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Impugnação ao cumprimento de sentença. Existência de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «embora o termo de penhora não seja necessário nos casos em que o juízo é garantido mediante depósito judicial, tendo ele sido deferido após expressa requisição da parte, deve o prazo para a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença ser contado a partir da lavratura daquele respectivo termo, sob pena de se impor à parte uma evidente surpresa processual, em manifesto prejuízo ao seu direito de defesa (fl. 449, e/STJ). ... ()

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Doc. VP 591.5440.5485.1203

360 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Erro médico. Laudo pericial. Ausência de intimação para manifestação das partes. Violação ao contraditório e ampla defesa. Nulidade.

Sentença que padece de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que prolatada antes da intimação das partes para que pudessem se manifestar quanto ao laudo pericial. Tratando-se de ação indenizatória fundada em erro médico, o laudo pericial é elemento essencial para o deslinde da ação, sendo certo que é basicamente o único elemento de prova no qual se baseia a sentença para concluir que há responsabilidade civil do apelante sobre os fatos narrados na inicial. Todavia, não houve sua indispensável intimação para apresentar manifestação sobre a referida prova, o que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse ponto, vale consignar que o laudo pericial se mostrou decisivo para a demanda, o que revela, claramente, a existência de prejuízo à parte ré por não poder se manifestar acerca de tal prova antes da prolação da sentença, indo de encontro ao previsto no CF/88, art. 5º, LV. Por sua vez, em atenção ao referido direito fundamental, o art. 477, §1º, do CPC, é expresso em exigir a intimação das partes para que possam se manifestar sobre o laudo pericial. Assim, havendo prolação de sentença antes da abertura de prazo para manifestação sobre as conclusões do perito, impositiva a decretação de sua nulidade. Provimento do recurso.

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Doc. VP 186.5213.8005.2600

361 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação do Decreto constritivo. Ausência de documentação indispensável para exame do pleito. Excesso de prazo para julgamento dos embargos de declaração opostos por ambas as partes perante o juízo de primeiro grau. Constrangimento ilegal configurado. Providências cautelares alternativas. Necessidade. Habeas corpus não conhecido.ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento este chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. ... ()

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Doc. VP 163.7853.5013.3500

362 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Infração contratual. Infringência leve sem prejuízo às partes. Carência da ação afastada. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Necessidade de produção de prova pericial para o arbitramento dos aluguéis. Recurso provido.

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Doc. VP 107.2842.2454.0664

363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

1.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()

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Doc. VP 180.1053.7001.7900

364 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auditores fiscais do trabalho. Impugnação deficiente. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Conexão. Súmula 7/STJ. Adicional de insalubridade. Ausência de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF.

«1. No que tange à suscitada conexão, as razões contidas no agravo em recurso especial limitaram-se a trazer argumentação genérica, no sentido de que a análise do tema não dependeria do reexame de matéria probatória. Nesse ponto, a recorrente não logrou desincumbir-se da obrigação de impugnar, de maneira especificada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando correta a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 383.2081.8404.1438

365 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por descumprimento contratual. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. Não estão satisfeitas as condições para o deferimento da antecipação da tutela, uma vez que não se entrevê risco de dano, concreto e iminente, irreparável ou de difícil reparação, que possa advir no período que vai ser consumido até a citação da parte ré. Não se vislumbra o requisito do «periculum in mora, uma vez que o contrato foi firmado entre as partes há quase dois anos e não foi demonstrado que o indeferimento liminar causará prejuízo à parte autora. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido, com observação

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Doc. VP 537.1459.9571.6755

366 - TJSP. Apelação - Processual - Relação de consumo - Contrato bancário - Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Demanda declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos indenizatórios por danos materiais e morais - Sentença de total procedência - Cerceamento de defesa - Existência nos autos de requerimento expresso para que as publicações fossem realizadas em nome do advogado - Inobservância - Ausência de intimação - Reconhecimento da nulidade a partir da decisão que determinou a manifestação das partes acerca do interesse em produzir provas, em razão do evidente prejuízo à parte ré - Determinação de republicação - Recurso provido

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Doc. VP 198.9486.8210.6827

367 - TJSP. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Cláusula de eleição que previu a competência do foro de São Paulo, domicílio do credor, como competente para dirimir controvérsias oriundas do contrato. Ação executória ajuizada no foro de Campinas, domicílio da executada. Possibilidade. CPC, art. 781, I. Ademais, ausência de qualquer prejuízo processual à parte executada, devendo o feito prosseguir no interesse do credor. Honorários advocatícios contratuais. Negócio jurídico entabulado entre as partes por prazo indeterminado. Embargantes que não se desincumbiram do ônus de provar eventual rescisão contratual. Remuneração devida. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. VP 196.4782.5001.0700

368 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que acolheu aclaratórios para, tornando sem efeito decisum anterior, determinar a distribuição dos autos. Ausência de prejuízo às partes. Interesse recursal inexistente. Agravo interno da fazenda nacional não conhecido.

«1 - Por ausência de prejuízo às partes, não há interesse recursal para interposição de Agravo Interno contra decisão da Presidência que acolhe em Embargos de Declaração e torna sem efeito o decisum embargado, determinando a distribuição dos autos para nova análise do Agravo em Recurso Especial. ... ()

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Doc. VP 196.0585.3000.9600

369 - STJ. Locação. Recurso especial. Conexão. Julgamento não simultâneo. Ausência de prejuízo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Existência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 55.

«1. Visualizada uma hipótese de conexão entre as duas ações, por terem, ambas, a identidade na causa de pedir remota, deve-se decretar, em tese, a prevenção do juízo para o conhecimento da causa. Todavia, a reunião dos processos é uma faculdade do magistrado e não uma obrigação, competindo a ele dirigir ordenadamente o feito, verificando a oportunidade e conveniência do processamento e julgamento em conjunto das ações. Destarte pode o Juízo, de acordo com a conveniência, apreciar separadamente cada um dos feitos sem ensejar nulidade da decisão. ... ()

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Doc. VP 890.2624.1111.6300

370 - TJRJ. Apelação. Ação monitória. Cheques. Embargos à monitória. Rejeição. Pedido julgado procedente. Conversão da dívida em título executivo judicial. Fundamentação. Provas. Cerceamento. Inocorrência. Caso concreto. Peculiaridades. Sentença mantida.

Contra a sentença de fls. 151/153, que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido monitório, na forma do art. 487, I do CPC, constituindo em título executivo judicial o valor de R$153.254,50, do qual o embargante interpôs recurso (fls. 198/206). Começando pela questão da ausência de fundamentação na decisão que rejeitou seus embargos de declaração (fls. 168/171), opostos à sentença, tem-se que, de fato, ao rejeitar os embargos de declaração, a decisão limitou-se a apresentar fundamentação genérica e deficiente. É cediço que o magistrado tenha o dever de motivar suficientemente a decisão em relação a todas as pretensões postas sub judice, justamente para a segurança das partes. Devem ser indicadas expressamente, e de forma clara, as razões de seu convencimento, com a análise das teses relevantes para o deslinde do feito. Todavia, no caso, o embargante teria afirmado em seus aclaratórios, que o embargado não logrou êxito em demonstrar a origem do débito e constam nos títulos de crédito assinaturas incongruentes com aquela verdadeiramente empregada pelo de cujus, concluindo que sobreveio a sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo embargado, sem valorar a prova testemunhal requerida pelo embargante. Observa-se, no entanto, em se analisando as questões suscitadas, que a sentença hostilizada foi devidamente fundamentada, com a aplicação dos dispositivos legais cabíveis à espécie, não havendo nenhuma obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem reconhecidos. Já o decisum hostilizado destacou que dito recurso versava, na verdade, sobre a pretensão do embargante em sua reforma. Significa dizer, apenas com mais palavras, que o Juízo identificou a ausência de qualquer vício e também a real pretensão contida em dito recurso. Ou seja, da mais meridiana leitura dos embargos opostos, pode-se verificar que o embargante busca apenas e tão somente o reexame da decisão proferida, de modo que seja acolhido o seu entendimento, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Assim, ainda que tivesse restado configurado o vício de ausência de fundamentação, exigível no geral, a teor do disposto no art. 489, §1º, III e IV, do CPC, estes seriam meras repetições da fundamentação da sentença. Ressalta-se que as questões suscitadas na petição dos embargos de declaração foram apontadas antes, nos autos, e ainda que entendido que estas deveriam ter sido analisadas em sede de embargos declaratórios, mesmo que se tratassem de questões de ordem pública, sendo acolhida em preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, aqui ocorreria a hipótese contemplada no CPC, art. 1.013, caso em que seriam apreciadas com as demais questões tratadas no recurso e no mérito da ação. Prosseguindo, impõe-se ressaltar, ademais, que o CPC, através do seu art. 283, contempla a regra oriunda do direito francês, o pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta a nulidade do ato se dela não resultar prejuízo para as partes, pelo que, a jurisprudência é pacífica no sentido de que seja necessária a demonstração do efetivo prejuízo para eventual decreto de nulidade do julgamento .Impõe-se assinalar que, no presente caso, além de preclusa a questão, o embargante não comprovou em momento algum o prejuízo subjacente à arguição de nulidade, ainda mais em se considerada a peculiaridade observada. Sendo assim, e em já se adentrando no mérito, cumpre destacar a ausência de violação ao disposto no CF/88, art. 5º, LV. Ora, na ação monitória contra o emitente do cheque que já se acha prescrito não há necessidade de comprovação da causa debendi, do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, ante a presunção de existência do crédito decorrente da sua simples apresentação ao sacado. A argumentação quanto à assinatura dos cheques mostrar-se fraudada, por diferente da comumente utilizada pelo de cujus, o emitente, se mostra inócua, a partir da própria desistência da prova técnica. Nessa vereda, não se constata qualquer prejuízo ao réu embargante. O Juízo proferiu a decisão saneadora (fls. 81/82) deferindo a produção das provas requeridas pelo embargante e indeferindo a prova testemunhal requerida pelo embargado, por julgá-la desnecessária ao deslinde da questão. Seguiram-se dois pedidos conjuntos de suspensão (fls. 109 e 113), ambos deferidos (fls. 111 e 115), o que restou infrutífero. Sobrevindo petições do embargado (126), requerendo o prosseguimento do feito, e do embargante (fls. 130), desistindo da produção da prova pericial, dita desistência restou homologada (fls. 132). Consigne-se que, na qualidade de dirigente do processo e de destinatário da prova, cabe ao juiz aferir a relevância e a pertinência da produção das provas, levando em consideração os fatos controvertidos. E, ao indeferir a produção da prova, seguro quanto ao seu convencimento, também está o julgador seguindo os princípios inseridos no CPC, art. 139, que o obriga a velar pela rápida solução do litígio. Nesse diapasão, está autorizado o juiz a proferir a sentença quando entender que sua convicção já está suficientemente formada para a análise do mérito, sendo despiciendo o prosseguimento do feito para colheita de novas provas, o que até implicaria dilação indevida na resolução da causa. A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa, principalmente porque, em regra, o julgador, no mais das vezes, não detém conhecimento acerca de questões técnicas, como cediço. Assim, estando o juiz convencido de que dispõe de elementos aptos a formar sua convicção, desnecessária se torna a dilação probatória. No caso vertente, o que se vê é a inobservância, pelo apelante, do que disposto no art. 373, II do CPC, no que tange a sua prova. Inteligência dos arts. 370, 371, 139 e 355, todos do CPC. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. VP 552.6190.8440.6320

371 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR PROPRIETÁRIO DE UNIDADE AUTÔNOMA EM FACE DO CONDOMÍNIO. INCÊNDIO QUE TERIA INICIADO NA UNIDADE DA AUTORA E ATINGIDO AS PARTES COMUNS DO RÉU. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO PELO CONDOMÍNIO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR O CONDOMÍNIO A RESSARCIR OS PREJUÍZOS DA AUTORA, A SEREM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO CONDOMÍNIO QUE MERECE ACOLHIDA. APÓLICE DESTINADA A COBRIR DANOS CAUSADOS NAS ÁREAS COMUNS DO SEGURADO, E NÃO NAS UNIDADES AUTÔNOMAS. BAIXO VALOR DO PRÊMIO PARA O CASO DE INCÊNDIO QUE SEQUER SE COADUNA COM A NARRATIVA AUTORAL. APÓLICE QUE DESCREVE EXPRESSAMENTE O SINISTRO DE INCÊNDIO COMO SENDO AQUELE OCORRIDO NAS ÁREAS COMUNS DO EDIFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELO CONDOMÍNIO TENHA CORRELAÇÃO COM OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA UNIDADE DA AUTORA. DANOS MATERIAIS QUE DEPENDEM DE COMPROVAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA FIXAÇÃO POR PRESUNÇÃO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO RÉU EM RELAÇÃO AO DEVER DE REPARAR AS ÁREAS COMUNS ATINGIDAS PELO SINISTRO (FACHADA E COBERTURA, POR EXEMPLO) E DEVIDAMENTE RESSARCIDAS PELA SEGURADORA QUE DEVE SER PERSEGUIDO PELA VIA PRÓPRIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA, INTEGRALMENTE, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.

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Doc. VP 850.6334.5052.6091

372 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO OBJETO DE QUITAÇÃO AMPLA EM OUTRO PROCESSO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO NESTA AÇÃO. 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 4 - Da leitura dos trechos do acórdão transcritos pela parte tem-se que o pleito destes autos foi objeto de outra demanda na qual foi homologado acordo em que houve ampla e irrestrita quitação do contrato de trabalho, com trânsito em julgado, embora tenha havido inadimplemento por parte da reclamada. Esse contexto fático não pode ser revisto nesta instância, conforme Súmula 126/TST. 5 - O art. 476 do CC ( Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro «), única violação apontada pela parte, não versa sobre validade (ou não) de acordo judicial homologado em juízo e descumprido, de modo que o reclamante não logra êxito em comprovar cotejo analítico entre os trechos transcritos do acórdão do TRT e o dispositivo invocado, o que não impulsiona o recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, III, da CLT. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST ou quando não atendidos os requisitos da Lei 13.015/2014. 7 - Agravo a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 543.8641.5862.0634

373 - TJSP. Apelação. Contrato de compra e venda de equipamentos e repasse de mão de obra. Alegação de inadimplemento por não quitação de encargos trabalhistas. Pleito de incompetência da Justiça Comum afastada. Justiça Comum competente para julgar contrato de natureza civil firmado entre as partes. Reconvenção pleiteando indenização por perdas e danos. Alegada exceção de contrato não cumprido. Não comprovação. Ausência de prova do alegado prejuízo. Sentença de procedência da ação mantida, ao lado da improcedência da reconvenção. Recurso desprovido

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Doc. VP 145.4862.9005.9400

374 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Preliminares de nulidade. Não aplicação das regras trazidas pela Lei 11.689/2008. Falta de intimação da defesa para audiência. Inquirição de testemunhas do juízo antes de ouvidas todas as testemunhas das partes. Realização de audiência sem a presença de promotor de justiça. Inversão na produção da prova, pela oitiva de testemunha de defesa antes de ouvidas todas as testemunhas arroladas na denúncia. Falta de citação do réu, em razão de aditamento. Inépcia da denúncia. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade delitiva comprovada e existência de indícios de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro societate.. à unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, também de forma unânime, negou-se provimento aos recursos.

«1. Considerando que foi observada no caso a lei processual penal vigente à época, não há motivo para a anulação do feito. A edição da Lei 11.689/2008 em nada influi nos atos que lhe antecederam, os quais são considerados válidos porque realizados de acordo com a lei processual então vigente. Aplica-se, neste ponto, o princípio do tempus regit actum. ... ()

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Doc. VP 864.9897.5857.6288

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos - Insurgência da Defensoria Pública. ... ()

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Doc. VP 792.6885.6312.2556

376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR INATIVO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

1.

Considerando que não houve a concessão de tutela de urgência ou evidência pelo juízo a quo, verifica-se que o recurso de Apelação deve ser recebido em seu efeito suspensivo determinado ope legis no CPC, art. 1.012, caput. ... ()

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Doc. VP 187.3130.9006.8000

377 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557. Eventual nulidade que fica superada com a submissão da matéria ao órgão colegiado. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Descabimento.

«1 - É pacifica a jurisprudência no sentido de que eventual nulidade na decisão monocrática, proferida com base no CPC/1973, art. 557, fica superada com submissão da matéria ao órgão colegiado, mediante a interposição de Agravo Interno (AgRg no REsp 1.507.679/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/10/2016). ... ()

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Doc. VP 801.3906.9330.6567

378 - TJSP. Tutela de urgência - Limitação de descontos - Decisão que determinou que o banco agravante adeque, juntamente com os demais credores, os descontos relativos ao empréstimo tomado entre as partes ao valor da margem consignável disponível, considerando os 35% permitidos para empréstimos da mesma espécie, conforme previsão contida no Decreto Estadual 61.750/2015 - Reforma - Descabimento - Descontos atualmente realizados que superam tal percentual, comprometendo a sobrevivência da agravada - Documentos apresentados pela agravada que, em princípio, conferem verossimilhança às suas alegações - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo à agravante.

Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou que o banco agravante adeque, juntamente com os demais credores, os descontos relativos ao empréstimo tomado entre as partes ao valor da margem consignável disponível, considerando os 35% permitidos para empréstimos da mesma espécie, conforme previsão contida no Decreto Estadual 61.750/2015, sob pena de multa de R$ 300,00, por descumprimento - Viabilidade da incidência da multa - Prudente, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da agravada, a limitação da multa, por ora, a R$ 10.000,00 - Agravo provido em parte

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Doc. VP 914.2688.4052.8186

379 - TJSP. Agravo de instrumento. Anulatória de multas de trânsito. Preexistência de ação com identidade de partes e causa de pedir, divergente apenas o grupo de multas impugnadas. Prescindível a reunião por conexão. Faculdade do julgador, que deverá considerar a economia processual para evitar prejuízo às partes. Precedentes do STJ e desta 10ª Câmara de Direito Público. Decisão pela livre distribuição da nova demanda mantida. Recurso não provido

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Doc. VP 762.4105.4066.1665

380 - TJSP. Agravo de instrumento. Anulatória de multas de trânsito. Preexistência de ação com identidade de partes e causa de pedir, divergente apenas o grupo de multas impugnadas. Prescindível a reunião por conexão. Faculdade do julgador, que deverá considerar a economia processual para evitar prejuízo às partes. Precedentes do STJ e desta 10ª Câmara de Direito Público. Decisão pela livre distribuição da nova demanda mantida. Recurso não provido

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Doc. VP 566.2772.2049.8466

381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

1.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()

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Doc. VP 147.5943.3012.0300

382 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Acordo celebrado entre as partes protocolado antes da publicação da sentença. Valor acordado inferior ao fixado na sentença, que acabou invalidada. Pagamento integralmente realizado. Inexistência da prática de ato ilícito pelas advogadas no acordo firmado em valor inferior ao supostamente devido na sentença. Demonstração de que as rés agiram de acordo com o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil e também com os poderes que lhes foram outorgados pela autora. Ausência de prova do prejuízo de ordem material ou moral. Recurso das rés provido para julgar improcedente a ação de reparação de danos.

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Doc. VP 196.0585.3000.2000

383 - TJSP. Caução realizado em moeda estrangeira (dólar) no valor de us$ 2.600.000,00 cláusula 24 do contrato de leasing havido entre as partes estabeleceu como foro de eleição os tribunais estaduais do estado do kansas, em wichita, kansas. Sentença julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 25. Insurgência recursal da apelante autora: cláusula de eleição de foro leonina; aplicação do CPC/2015, art. 21, II; competência da jurisdição brasileira para julgar as causas enumeradas do CPC/2015, art. 88 e CPC/2015, art. 89; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; custos excessivos e gravosos para a autora; agravamento de prejuízos para demandar em país estrangeiro; concorrência da soberania nacional, com atração para julgamento da ação, considerando que os fatos ocorreram dentro do território nacional; cláusula de eleição de foro nula de pleno direito; anulação da r. sentença; autora é parte hipossuficiente. Indeferimento dos argumentos e teses apresentadas pela apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 894.8832.3097.2635

384 - TJSP. Apelação. Ação de manutenção de posse. Pedido contraposto de reintegração de posse e indenização pelos danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação e parcialmente procedente o pedido contraposto. Inconformismo da autora. Compra e venda de veículo. «Golpe do intermediador". Determinação de reintegração de posse em favor do réu que transitou em julgado. Golpe do intermediador. Compradora e vendedor que mantiveram contato com o golpista. Partes que concorreram igualmente para a ocorrência do golpe. Preço negociado com o golpista que, injustificadamente, era menor que o valor do bem, com base na tabela FIPE. Pagamento que se deu a terceiro. Vendedor que aceitou a intermediação do negócio. Autora e réu que foram vítimas do estelionato. Culpa concorrente reconhecida. Prejuízo que será repartido igualmente entre as partes. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recurso provido.

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Doc. VP 181.6274.0001.8300

385 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de rescisão contratual. Citação em nome de incapaz. Incapacidade declarada posteriormente. Nulidade não reconhecida. Intervenção do mp. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Estatuto da pessoa com deficiência. Lei 13.146/2015. Dissociação entre transtorno mental e incapacidade.

«1 - A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava. ... ()

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Doc. VP 554.2577.0110.8041

386 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, e fixando indenização por danos morais. O apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório, alegando que os descontos indevidos comprometeram sua subsistência. ... ()

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Doc. VP 481.3270.6492.7516

387 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. RÉU DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO SIMPLES, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. O PARQUET RECORRE POSTULANDO:

i) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS; ii) O ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO E; iii) A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. A DEFESA PLEITEIA, INICIALMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: i) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO; ii) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ; iii) O RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU DE CRIME CONTINUADO; iv) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; v) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; vi) SE MANTIDO O REGIME SEMIABERTO, PUGNA PELA IMEDIATA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ... ()

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Doc. VP 220.6171.2324.7369

388 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexistência de contrato. Ausência de provas de contratação válida entre as partes. Hipótese de fraude que não exime a seguradora de responsabilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, e acolher a pretensão recursal no sentido de que: «Não restou evidenciado nos autos qualquer ilegalidade quanto à contratação do referido seguro de vida, reclamado em exordial. Dessa forma, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não há que se falar em nulidade deste, uma vez que celebrado em total consonância com as normas vigentes e que não houve qualquer prejuízo para a parte autora, a qual se encontrava devidamente assegurada contra eventuais sinistros. o contrato - supostamente viciado - foi ratificado mediante a execução voluntária, ou seja, não há que se falar em qualquer vício, haja vista que o negócio jurídico, caso houvesse algum vício, foi perfeitamente convalidado, não comportando, assim, ação para discutir sua validade.; demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 899.5742.7056.2283

389 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL QUE VIRIA A COMPORTAR O «HOTEL PESTANA RIO BARRA". ALEGAÇÃO AUTORAL DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I-

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 151.7855.1000.9500

390 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão configurada. Ação popular. Loteamento tipo residencial. Transformação em tipo misto. Homologação de acordo celebrado entre as partes. Falta de interesse recursal. Superveniente perda de objeto. RISTJ, art. 34.

«1. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in «Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 4ª ed. v. IV, 697, verbis: «O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença. ... ()

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Doc. VP 910.8838.3305.2777

391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR TRATAMENTO MÉDICO. MENOR PORTADOR DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 292.1032.6873.8427

392 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando o reconhecimento da existência de união estável entre as partes desde de novembro de 2.016, a partilha e respectiva venda dos bens comuns, com o depósito em juízo da parte do réu, determinando a realização de audiência de conciliação e indeferindo o pedido de gratuidade processual - Inexistência dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão da medida, neste momento de conhecimento superficial do litígio - Imprescindibilidade da formação do contraditório e instrução processual para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Audiência de conciliação - Desinteresse da autora - Medida facultativa, por se tratar de direito disponível e patrimonial - Possibilidade das partes transigirem a qualquer momento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC - Demonstração da caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido, em parte.

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Doc. VP 117.8393.9556.7583

393 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 855-B dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT manteve a sentença de origem que não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes, registrando que houve « discriminação genérica das verbas « e que « não cabe a homologação de acordo para quitação de parcelas relativas ao FGTS, por meio de pagamento efetuado diretamente ao trabalhador «. O propósito da Lei 13.467/17, ao inserir os arts. 855-B a 855-E na CLT, consiste em permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais (concessões recíprocas) acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho, as quais poderão prever, inclusive, cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. No entanto, conforme se depreende do CLT, art. 855-D tais normas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes, notadamente quando não demonstrada a existência de concessões recíprocas ou, ainda, identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico. Assim, não cabe ao Poder Judiciário tornar-se um mero «homologador de acordos em que se identifica violação a dispositivos legais ou, ainda, vícios de consentimento das partes. Precedentes. Contudo, no caso concreto, não havendo registros no acórdão regional de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico e dos requisitos formais previstos no CLT, art. 855-Bou, ainda, indícios de prejuízos ao trabalhador ou vícios na vontade por ele manifestada, sendo certo que a cláusula de quitação geral em relação ao segundo transigente, por si só, não configura prejuízo do empregado, não há óbice à homologação do acordo entabulado entre as partes, nos seus próprios termos. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. VP 991.5505.8603.6918

394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA DE AMBAS AS PARTES QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCAIS.

1.

Ação indenizatória de danos materiais e morais. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, para o fim de moradia. ... ()

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Doc. VP 208.6478.9162.0895

395 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NULIDADE DO JULGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando inexistentes dois débitos em nome da autora e condenando ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca, vedada a compensação. O recurso das rés não foi conhecido por deserção, devido à ausência de recolhimento do preparo, apesar da determinação judicial para regularização. Após o julgamento do recurso, as partes celebraram acordo, objeto de apreciação superveniente. ... ()

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Doc. VP 146.5721.6090.7330

396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO FRACIONADO DA REMUNERAÇÃO POR MEDIÇÃO. PARTE AUTORA QUE ALEGA PREJUÍZO MATERIAL E MORAL PELO ATRASO NA APROVAÇÃO DA MEDIAÇÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS FIRMADOS PARA OBRAS NÃO ORÇADAS ORIGINALMENTE. SERVIÇOS ADICIONADOS A PEDIDO DA PARTE RÉ (DONA DA OBRA). LONGA ESPERA NA APROVAÇÃO DA MEDIÇÃO. PERÍCIA QUE APONTA A DEMORA NA APROVAÇÃO DA MEDIÇÃO COMO ALGO COMUM E HABITUAL EM OBRA COMPLEXAS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PRAZO DE PAGAMENTO QUANDO SE COMPARA O PRAZO CONSTANTE NA ORDEM DE SERVIÇO E NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA DE INTERPRETAÇÃO QUE DEVE PREVALECER. ART. 113, §2, DO CC. OBEDIÊNCIA AO PRAZO CONTRATUAL. CONTRATO QUE ESTABELECE O PRAZO DE PAGAMENTO DE 15 ÚTEIS A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS, DENTRE OS QUAIS O COMPROVANTE DE MEDIÇÃO (CLÁUSULA QUINTA). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, APENAS PARA CONDENAR A PARTE RÉ A INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS COMPROVADAMENTE VERIFICADOS DOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE TEVE DE REALIZAR PARA MANTER O FLUXO DE CAIXA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 492. NULIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 1.013, §3º, II, DO CC). CAUSA MADURA. MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ PRAZO ESPECÍFICO OU DILATADO PARA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA APROVAR AS MEDIÇÕES (COM OU SEM GLOSAS). APLICAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 614, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. MORA EX RE DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COBRANÇA DOS VALORES (CLÁUSULA QUINTA DO INSTRUMENTO) POR FATO EXCLUSIVAMENTE IMPUTADO À PARTE RÉ (DEVEDORA). MORA QUE SE INICIA A PARTIR DO 31º DIA DA APRESENTAÇÃO DO ADITIVO COM AS RESPECTIVAS MEDIÇÕES. PRESUNÇÃO DE VERIFICAÇÃO (APROVAÇÃO) DAS MEDIÇÕES APÓS O PRAZO LEGAL TRANSCORRER IN ALBIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO HÁ OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES APRESENTADOS NOS ADITIVOS, SEM AS GLOSAS, PORQUE PRESUMIDAMENTE VERIFICADAS A PARTIR DO 31º DIA (ART. 614, §2º, DO CC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 689.9059.0705.3203

397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

1.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()

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Doc. VP 290.9590.3014.0019

398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA QUE PUGNA PELA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA MAMÁRIA REPARADORA EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

1.

Questão posta nos autos que é objeto do Tema 1069 do STJ, no bojo do qual restou assentada, em setembro/2023, a seguinte tese: «(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. ... ()

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Doc. VP 529.3684.4704.6054

399 - TJSP. Agravo de instrumento. Anulatória de multas de trânsito. Preexistência de ação com identidade de partes e causa de pedir, divergente apenas o grupo de multas impugnadas. Prescindível a reunião por conexão. Faculdade do julgador, que deverá considerar a economia processual para evitar prejuízo às partes. Precedentes do STJ e desta 10ª Câmara de Direito Público. Decisão pela livre distribuição da nova demanda que deve prevalecer. Recurso não provido

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Doc. VP 309.4090.9185.1097

400 - TST. RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RÉUS EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, III. COLUSÃO. FRAUDE À LEI. PARTES SE UTILIZARAM DE AÇÃO TRABALHISTA PARA FRAUDAR TERCEIROS. RECLAMATÓRIA SIMULADA EXTINTA.

A lide simulada decorrente da colusão das partes para fraudar a lei, prevista no CPC, art. 966, III, configura-se quando não há litigiosidade no processo de onde emanou a decisão rescindenda. E esse é o caso dos autos, em que sobejam indícios que apontam para a ausência de litigiosidade no processo matriz, o que faz transparecer a colusão entre as partes. Na hipótese, o conjunto de indícios que, somados, revelam colusão são: a atuação de Adriano Fidalski e Jânio Barbosa de Araújo como advogados da autora e das rés, respectivamente; ausência de provas de que a sociedade entre os advogados já havia se encerrado de fato antes da formalização do distrato social em 25/5/2018; a sede das reclamadas estava localizada no mesmo endereço (prédio comercial) que a sede da sociedade formada pelos procuradores das partes; o advogado da reclamante foi substabelecido pelo sócio das rés em ação previdenciária; o advogado das reclamadas, além de ter celebrado acordo vultuoso em reclamatória trabalhista contra as rés é sócio de Luciano Veiga Ramos na empresa Eficaz Cargas e Encomendas Ltda. (também situada no mesmo endereço comercial que as rés e que a sociedade dos advogados), que, por seu turno, além de também ter pactuado acordo de significativa importância com as rés, atuou como preposto delas em diversas reclamatórias trabalhistas. Acrescenta-se ainda que tais fatos não foram sequer impugnados pelas rés. No mesmo sentido, precedentes recentes envolvendo os mesmos fatos indiciários que resultaram na configuração de colusão envolvendo os réus. Assim, diante do exposto, resta clara a colusão entre as partes com intuito de fraudar terceiros, sobretudo em proteger o patrimônio empresarial em prejuízo das dívidas trabalhistas dos demais empregados. Portanto, com fulcro na Orientação Jurisprudencial 94 da SBDI-2 do TST, mantém-se a procedência da ação rescisória, bem como a extinção, sem resolução do mérito, da reclamação matriz. Recursos ordinários conhecidos e desprovidos.... ()

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