Jurisprudência sobre
prejuizo para as partes

201 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, no qual se discute questão idêntica. Providência que não enseja prejuízo a nenhuma das partes. Necessidade de se observar os objetivos da Lei 11.672/2008.

«1.O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo regimental apenas quando o Relator trata sobre a viabilidade ou não do recurso (nega seguimento ou dá provimento ao recurso), conforme se depreende do CPC/1973, art. 557. No caso concreto, considerando que a decisão ora agravada não tratou sobre a viabilidade ou não do recurso especial, é manifestamente inadmissível a interposição de agravo regimental em face do julgado, sobretudo porque a determinação em comento não enseja prejuízo para as partes. ... (Continua)

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202 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ANUNCIADO EM PLATAFORMA VIRTUAL OLX. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. CONTRIBUIÇÃO DE AMBAS AS PARTES PARA O PREJUÍZO. RATEIO DO PREJUÍZO NA MEDIDA PROPORCIONAL DA CULPABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação cautelar reconheceu culpa concorrente das partes em golpe envolvendo negociação de veículo e determinou a nulidade do contrato, com retorno do veículo ao autor. ... (Continua)

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203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - RECEBIMENTO INDEVIDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - PROVA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

Não há falar em decretação de nulidade processual quando a ausência da decisão de saneamento e organização do processo não gera prejuízo para as partes. Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. A inversão do ônus da prova é matéria que deve ser dirimida em fase de instrução processual e o recurso contra eventual decisão a esse respeito é o agravo de instrumento, sob pena de o tema ser alcançado pelo instituto da preclusão. Ausente prova da prática de ato ilícito e retenção indevida de valores oriundos do Fundo de Financiamento Estudantil, a improcedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. ... (Continua)

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204 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FIXANDO A GUARDA COMPARTILHADA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Apelante ré que alega nulidade da r. Sentença, sustentando cerceamento de defesa. Preliminar que se rejeita. Magistrado que declara preclusão de produção de provas pela ré após inércia para se manifestar. Inteligência do CPC, art. 370 no sentido de haver discricionariedade do magistrado para determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parte que teve oportunidade de requerer a produção da prova testemunhal pretendida e não o fez no tempo oportuno. Ausência de prejuízo. Estudos psicológicos e sociais que são suficientes para a prolação de sentença. ... (Continua)

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205 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pela autora e reconvinda e pelo corréu e reconvinte.

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206 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade por ausência de intimação do réu da sentença condenatória. Ausência de prejuízo. Apelação interposta. Pas de nullité sans grief. Dosimetria. Circunstâncias inerente ao tipo penal não se prestam para majorar a pena-base. Redução da causa de aumento da previsto. Tema não submetido ou apreciado pela corte estadual. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena aplicada.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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207 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Sentença de parcial procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao empréstimo versado nos autos e a inexigibilidade do débito decorrente, com a sua devolução de forma dobrada, não fixada indenização a título de danos morais. Insurgência de ambas as partes.... (Continua)

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208 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Processo penal. Nulidade. Indeferimento de oitiva dos peritos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Ausência de prejuízo. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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209 - STJ. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Remessa dos autos à origem para a juntada de mídia contendo as imagens do crime mencionada nas alegações finais do Ministério Público. Possibilidade. Abertura de vista às partes para manifestação sobre o vídeo. Ausência de comprovação de prejuízos à defesa. Nulidade não configurada.

«1. Nos termos do CPP, artigo 422 - Código de Processo Penal, «ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. ... (Continua)

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Ausência de despacho saneador. Desnecessidade. CPC, art. 357. Especificação de provas determinada pelo juízo. Inexistência de prejuízo para as partes. Preliminar de cerceamento de defesa que se afasta. 2. Parte autora que se insurge quanto a faturas de água ao argumento de que não observaram o consumo da unidade, bem como quanto à cobrança em período no qual o serviço estava interrompido. 3. Ré que se limita a sustentar a regularidade da cobrança, sem, contudo, apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. 4. Falha na prestação de serviços caracterizada. 5. Refaturamento das contas impugnadas e devolução na forma simples dos valores cobrados a maior, comprovadamente pagos, bem como cancelamento das cobranças referentes aos meses em que o serviço estava interrompido que se mantém. 6. Dano moral configurado. Súmula 192/TJRJ. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000.00 em observância às peculiaridades do caso concreto. 7. Alteração de ofício dos consectários legais (súmula 161, do TJRJ) em observância ao entendimento consolidado nos Recursos Especiais 1.081.149/SP e 1.795982/SP 7.1. Devolução dos valores, na forma simples, com aplicação da taxa Selic, na forma do CCB, art. 406, a partir da data do desembolso. 7.2. Incidência dos juros de mora de 1% ao mês sobre o dano moral a partir da citação até a data do arbitramento da indenização, quando então passa a incidir unicamente a taxa Selic, uma vez que abrangendo tanto juros moratórios quanto a atualização monetária. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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211 - TJSP. INICIAL QUE QUESTIONA A TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - INICIAL QUE NÃO APONTA QUAL A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - INDÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CÔNJUGES OU PARENTES PRÓXIMOS RESIDENTES NO MESMO ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL OU MORAL - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL - ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA POR DIA PARA CADA EVENTO, LIMITADA EM 2 MESES - RECURSO INOMINADO Ementa: INICIAL QUE QUESTIONA A TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - INICIAL QUE NÃO APONTA QUAL A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - INDÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CÔNJUGES OU PARENTES PRÓXIMOS RESIDENTES NO MESMO ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL OU MORAL - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL - ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA POR DIA PARA CADA EVENTO, LIMITADA EM 2 MESES - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

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212 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária que não se confunde com contrato de arrendamento mercantil. Com a citação do agravante, em sua defesa, alega que as partes não se vinculam por meio de contrato de arrendamento mercantil, mas por cédulas de crédito bancário. E, com razão, do que se extrai dos documentos apresentados pelo recorrente, resta evidenciado que as partes ajustaram as cédulas de créditos bancários garantidas por alienação fiduciária (folhas 58/130). Nesse contexto e sem prejuízo do julgamento que será proferido ao final do processo, a princípio, as alegações do recorrido não possuem respaldo probatório e, ausente a plausibilidade do direito invocado, fica desautorizada a concessão da medida de urgência. Agravo provido para esse fim.

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213 - TJMG. APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR ARGUÍDA DE OFÍCIO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUÍZO: AUSÊNCIA. 1.

Em observância ao princípio do prejuízo, as nulidades existentes nos autos devem ser reconhecidas somente se houver prejuízo para as partes. 2. A matéria unicamente de direito não comporta dilação probatória. 3. Não configura cerceamento de defesa a inversão de ônus da prova em sede de sentença quando a matéria é unicamente de direito, não havendo provas úteis ou necessárias a serem produzidas para o julgamento da lide, notadamente quando os fatos alegados são incontroversos no feito. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... (Continua)

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214 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Indeferimento do benefício da justiça gratuita - Indevido - Patrimônio do espólio que não indica situação econômica capaz de afastar a presunção de hipossuficiência exigida pela lei para a concessão da benesse - Nada indica que as partes interessadas obtenham rendas expressivas ou gozam de folga financeira que lhes permita recolher as custas do processo sem o prejuízo do próprio sustento - Benefício concedido - Recurso provido

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215 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Indeferimento do benefício da justiça gratuita indevido - Patrimônio do espólio que não indica situação econômica capaz de afastar a presunção de hipossuficiência exigida pela lei para a concessão da benesse - Nada indica que as partes interessadas obtenham rendas expressivas ou gozam de folga financeira que lhes permita recolher as custas do processo sem o prejuízo do próprio sustento - Benefício concedido - Recurso provido

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216 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Indeferimento do benefício da justiça gratuita - Indevido - Patrimônio do espólio que não indica situação econômica capaz de afastar a presunção de hipossuficiência exigida pela lei para a concessão da benesse - Nada indica que as partes interessadas obtenham rendas expressivas ou gozam de folga financeira que lhes permita recolher as custas do processo sem o prejuízo do próprio sustento - Benefício concedido - Recurso provido

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217 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FRAUDE CONFIRMADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Sentença de parcial procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao empréstimo versado nos autos e a inexigibilidade do débito decorrente, com a sua devolução de forma dobrada, não fixada indenização a título de danos morais. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

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218 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Ação individual. Ação coletiva. Identificação da macro-lide. Sustação de andamento de ações individuais. Regras. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 51, IV e § 1º, CDC, art. 103 e CDC, art. 104. CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 166.

«... 10.- Na identificação da macro-lide multitudinária, deve-se considerar apenas o capítulo principal substancial do processo coletivo. ... (Continua)

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219 - TJSP. Agravo de Instrumento. Agravo Interno. Ação declaratória de inexistência de débito. Títulos protestados. Pedido de tutela antecipada indeferido. Recurso da parte autora. Relação comercial estabelecida entre as partes. Aquisição pelos agravantes de produtos fornecidos pela distribuidora de combustíveis, ora agravada. Promessa de exclusividade pelos agravantes condicionada a entrega pela agravada de um posto revendedor de combustíveis para operação pelo sócio da agravante. Posto revendedor não foi entregue. Alegação dos agravantes de que haveria compensação do valor dos produtos adquiridos para diminuir prejuízos pela inviabilidade de exploração do posto. Desentendimento comercial que não autoriza a concessão de tutela antecipada para suspender o protesto. Não há provas do acordo de compensação celebrado entre as partes. Requisitos do CPC, art. 300 que não estão presentes. Necessária dilação probatória. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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220 - STJ. Agravo regimental. Nulidade de habilitação. Ausência de intimação pessoal do falido e do síndico. Inexistência de prejuízo. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Manutenção. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Em relação à alegada nulidade da habilitação por ausência de intimação pessoal do falido e do síndico para se manifestarem sobre o pedido de habilitação tardia, o Tribunal de origem concluiu que não houve prejuízo porquanto se manifestaram perfeitamente nos autos. Quanto ao ponto, a pacífica jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que «por regra geral do Código de Processo Civil, não se dá valor a nulidade, se dela não resultou prejuízo para as partes (REsp 449.099/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 28/10/2003). ... (Continua)

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221 - STJ. Recurso especial retido. Interposição contra agravo de instrumento. Retenção necessária. Hipótese, contudo, em que se discute competência. Processamento imediato. CPC/1973, arts. 94, 522 e 542, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Senhores Ministros, de início, sobreleva salientar que, não obstante se trate de recurso especial interposto contra acórdão proferido em autos de agravo de instrumento (caso em que deveria ficar retido, «ex vi § 3º do CPC/1973, art. 542), a hipótese vertente, por se tratar de discussão relativa a fixação competencial (suscetível, portanto, de anulação dos atos decisórios), enquadra-se nas exceções ao regime de retenção previstas o CPC/1973, art. 522, «caput, com redação dada pela Lei 11.187/05. ... (Continua)

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222 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO HOMOLOGOU O ACORDO SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS.

Antes de realizada a citação dos executados, o Autor, ora Agravante, informa que as partes celebraram acordo extrajudicial. ... (Continua)

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223 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Falsificação de documento particular. Rubrica falsa aposta em substabelecimento juntado aos autos de exceção de incompetência. Apontada falta de justa causa para a persecução criminal. Existência de elementos probatórios suficientes. Desprovimento do recurso. CP, art. 298.

«1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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224 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO ATACADA QUE MANTEVE O DECISUM DE FLS. 497 E DETERMINOU QUE AS PARTES AGUARDEM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECORRENTE QUE FUNDAMENTA AS SUAS RAZÕES NA IRRESIGNAÇÃO DE DETERMINAÇÃO PARA DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, OS QUAIS ENTENDE NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO.

1-Em que pese as alegações trazidas pela agravante, o recurso não apresenta qualquer argumento, para combater - especificamente - a decisão impugnada, violação ao princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

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225 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Desconstituição de sentença proferida nos autos de arrolamento. Partilha de bens. Procuração em causa própria. Validade. Morte do outorgante. Ausência de extinção ou revogação (CCB/2002, art. 685). Doação. Caracterização. Dilação probatória. Necessidade de remessa das partes para as vias ordinárias. Recurso desprovido.

«1. A procuração em causa própria (in rem suam) não se extingue e nem se revoga em decorrência da morte do outorgante. Precedentes. ... (Continua)

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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ. REFORMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. DISTRATO DE PARCERIA ENTRE AS PARTES SEM PREVISÃO ESPECÍFICA ACERCA DA DENOMINAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE RISCO DE PREJUÍZOS EM DECORRÊNCIA DE CONFUSÃO DE CONSUMIDORES E DESVIO DE CLIENTELA. DENOMINAÇÃO EDILÍCIA QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO SE CONFUNDE COM MARCA. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO SIGNIFICATIVO À RÉ/AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO

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227 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Inexistência de conexão com o delito de tráfico de drogas. Competência da Justiça Estadual. Afastamento da causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006. Réu que se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. Grande quantidade de entorpecentes. Fundamentação válida. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Recebimento da denúncia. Prejuízo não comprovado. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A ocorrência, em uma mesma circunstância, dos delitos de contrabando e tráfico de drogas não enseja a reunião dos processos, pois, na espécie dos autos, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos. (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA - DES. CONVOCADA DO TJ/PE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/5/2013). ... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Omissão não configurada. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Não comprovação. Valor da indenização. Contemporâneo à data de avaliação do imóvel.

«1. A tese de adequação da base de cálculo dos juros compensatórios ao Recurso Especial 1.116.364/PI não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial interposto. Assim, inviável sua análise no agravo regimental por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

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229 - STJ. processo penal e penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Perícia juntada após o interrogatório judicial. Vista as partes. Ausência de prejuízo. Pena-base aumentada. Posição de liderança no grupo criminoso. Índice de 1/3 na aplicação da majorante do envolvimento de menor no delito. Motivação válida. Recurso não provido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando a prova documental, juntada após o interrogatório do réu, for submetida ao contraditório, como na hipótese, foi oportunizada às partes tempo hábil para se manifestarem sobre as transcrições das conversas extraídas dos telefones dos denunciados, antes do oferecimento das alegações finais e prolação da sentença. Logo, não há ausência de comprovação do prejuízo suportado pela defesa, afasta-se a declaração de invalidade do processo nos termos do CPP, art. 563. ... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Professor. Dedicação exclusiva. Omissão. Não configuração. Ausência intimação Ministério Público federal. Inexistência de prejuízo. Inaplicabilidade da Lei 9.784/1999, art. 54. Boa-fé afastada expressamente. Cumulação de cargos. Impossibilidade. Restituição de valores indevidos. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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231 - TRT2. Audiência ou sessão de julgamento. Antecipação. Revelia e confissão. Audiência. Antecipação sem prévio aviso. Ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Nulidade. O teor da ata de audiência, ato oficial do Estado, aponta que a sessão teve o seu horário antecipado pelo MM. Juízo de origem, visto que o pregão das partes ocorreu às 09h15min, embora o horário de início do ato tivesse sido designado para as 09h20min. Inexiste nos autos qualquer comprovação de que ambas as partes tenham sido noticiadas da aludida antecipação e/ou que com ela tenham concordado, motivo pelo qual o constatado nos autos demonstra que a reclamada foi surpreendida com a conduta do MM. Juízo de origem, tendo lhe sido causado grave prejuízo, ante a imputação de revelia e confissão. Assim como esta Justiça Especializada não tem tolerado o atraso das partes quanto à audiência previamente designada, cabe ao Poder Judiciário assegurar que os atos judiciais ocorram no horário, dia e local previamente previstos, comunicando as partes, de forma prévia, sobre possíveis antecipações ou postergações - o que não se verifica na espécie. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para acolher a preliminar de nulidade arguida nas razões recursais.

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232 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por dano moral e estético. Ausência de intervenção do ministério público na segunda instância. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não caracterizada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Técnica de julgamento ampliado. Apelação provida por unanimidade. Embargos de declaração rejeitados por maioria. Voto vencido que altera o resultado inicial da apelação para negar-lhe provimento. Necessidade de formação da maioria qualificada. Efeito integrativo dos embargos de declaração. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - A controvérsia recursal cinge-se a decidir sobre: i) a nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação prévia do Ministério Público; ii) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; e iii) a necessidade de ampliação do quórum do órgão julgador (CPC/2015, art. 942) quando os embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação são julgados por maioria, possuindo o voto vencido o condão de alterar o resultado inicial da apelação. ... (Continua)

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233 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. ÍNDICE APLICÁVEL. ACORDO ENTRE AS PARTES. REJEIÇÃO. PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou improcedente a impugnação de crédito e rejeitou acordo firmado entre as partes no âmbito da recuperação judicial de Agropecuária Marincek Ltda. O agravante sustenta que a atualização do valor de seu crédito na classe de garantia real deve observar os encargos contratuais e não o índice adotado pelo Administrador Judicial. ... (Continua)

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234 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO DE FATURAMENTO CONSIGNADO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA PARA MINORAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA REPETIR O INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

Recurso do requerido ao qual aderiu o autor. Objetivaram a reforma de sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente (empréstimo por cartão de crédito consignado), determinou restituição simples do indébito e concedeu indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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235 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Fomento mercantil. Não pagamento dos créditos apresentados pela apelante à vitima. Prejuízo que constituí um risco inerente ao próprio negócio jurídico celebrado entre as partes, devendo eventuais vícios existentes na cártula ser objeto de questionamento no juízo próprio. Responsabilidade penal do apelante afastada. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim

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236 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COMO ATO QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatada possível violação do art. 202, V, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COMO ATO QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA O Tribunal Regional, em que pese tenha registrado que a reclamante pleiteou a apresentação de documentos que possibilitassem o cálculo de diferenças salarias, horas extras e reflexos, rejeitou a utilização da ação de produção antecipada de provas como meio apto para interromper a prescrição de pedidos, sob o fundamento de que a reclamante « não deduziu de maneira clara e expressa a pretensão de reconhecimento da interrupção da prescrição . Nada obstante, a jurisprudência atual desta Corte se consolidou no sentido de que a ação de produção antecipada de provas (art. 381 e seguintes do CPC), por tratar-se de medida acautelatória que visa o acesso a documentos com o objetivo de ajuizar ação posterior - medida preparatória de outra ação -, tem o condão de interromper a fruição do prazo prescricional (Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST). Trata-se de entendimento que atende aos princípios da economia, da celeridade processual e ao direito fundamental à razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), bem como ausente prejuízo para as partes. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que exige a emenda da petição inicial para juntada da nota fiscal correspondente ao negócio firmado entre as partes. Enunciado 135 FONAJE. Incidência. Inconstitucionalidade afastada. Exigência de documento fiscal que não configura prejuízo ao acesso à Justiça. Recurso improvido. Decisão mantida.

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238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- AÇÃO DE USUCAPIÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - PRELIMINAR - JULGAMENTO ISOLADO DE UM DOS PROCESSOS - CONEXÃO - SENTENÇA NULA.

Uma vez reconhecida a conexão entre duas ou mais ações, é nula a sentença que julga isoladamente uma delas, quando demonstrado o prejuízo causado pelo descumprimento da regra de reunião dos processos para julgamento conjunto, insculpida no CPC, art. 55, § 3º.... (Continua)

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239 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. «GOLPE OLX". COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRIBUIÇÃO DAS PARTES, PELA NEGLIGÊNCIA, PARA A EFETIVAÇÃO DO GOLPE. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. art. 945 CC. DIVISÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que reconheceu a culpa concorrente das partes ante o chamado «golpe da olx praticado por terceiro estelionatário, decidindo pela divisão do prejuízo na forma do CCB, art. 945. ... (Continua)

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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO ENTRE AS PARTES.

Insurgência da operadora de saúde ré. Descabimento. Não se vislumbram motivos para revogar a decisão agravada, porque fora proferida em observância aos requisitos legais do CPC, art. 300. Restou evidenciado o perigo de dano alegado pela autora, que se encontra realizando tratamento médico para o transtorno do espectro autista. Ademais, uma vez que a presente demanda se demonstra controvertida, carecendo de melhor instrução processual, não há que se antecipar discussão que a lei reserva ao julgamento do mérito da demanda. Por fim, em caso de posterior reversão à decisão combatida, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos, razão pela qual não se evidencia qualquer prejuízo à agravante. Recurso não provido. Decisão mantida... (Continua)

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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO ENTRE AS PARTES.

Insurgência da operadora de saúde ré. Descabimento. Não se vislumbram motivos para revogar a decisão agravada, porque fora proferida em observância aos requisitos legais do CPC, art. 300. Restou evidenciado o perigo de dano alegado pela autora, que se encontra realizando tratamento médico para o transtorno do espectro autista. Ademais, uma vez que a presente demanda se demonstra controvertida, carecendo de melhor instrução processual, não há que se antecipar discussão que a lei reserva ao julgamento do mérito da demanda. Por fim, em caso de posterior reversão à decisão combatida, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos, razão pela qual não se evidencia qualquer prejuízo à agravante. Recurso não provido. Decisão mantida... (Continua)

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242 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGANDO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. APELO DE AMBAS AS PARTES.

trata-se de ação declaratória e indenizatória julgada parcialmente procedente, a fim de reconhecer a inexigibilidade de débito relativo a contrato de empréstimo consignado fraudulento e determinar a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, autorizada a compensação. O banco réu apela, apontando para a regularidade da contratação e a inexistência do dever de restituir, contentando-se, ao menos, com a restituição na forma simples. A autora, por sua vez, busca a fixação de uma indenização a título de danos morais e o afastamento da compensação. ... (Continua)

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243 - TJPE. Processual civil. Ônus da prova. Inversão. Impossibilidade. Não comprovação da relação jurídica entre as partes. Dano moral. Inocorrência. Agravo improvido.

«1. Embora incidam na espécie as normas inscritas no CDC, não se mostra razoável impor ao demandado o ônus da prova, pois a sua inversão deve ser acompanhada de proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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244 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do Ministério Público. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Não comprovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Valor da indenização. Contemporâneo à data de avaliação do imóvel. Imóvel improdutivo e tda. Incidência de juros compensatórios. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. A jurisprudência desta Corte já assentou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

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245 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial do art. 53, II, do ADCT. Pagamento. Termo inicial. Data do pedido administrativo ou, na sua ausência, da citação válida da União. Precedentes. Alegação genérica de incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo regimental improvido, com retificação de erro material constante da decisão agravada.

«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «no caso de a pensão de ex-combatente ser deferida com base no art. 53 do ADCT e na Lei 8.059/90, inexistindo requerimento administrativo, o termo inicial para o pagamento das parcelas é a citação, não sendo devidos valores retroativos (STJ, REsp 1.408.187/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013). Em igual sentido: STJ, REsp 1.021.837/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 28/04/2008. ... (Continua)

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246 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo - Ausência de contrato firmado entre as partes - Recurso da autora para que sejam reconhecidos danos morais em seu favor não acolhido Recurso do réu provido, para a devolução atualizada dos valores que depositou em favor da autora, sob pena de enriquecimento sem causa da autora, admitida a compensação - Juros e correção monetária - Relação extracontratual - Danos materiais padecidos pela autor devem ser atualizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada em parte - Honorários advocatícios - Verba honorária arbitrada na mesma medida para os patronos das partes, atento ao Tema 1.059 do STJ - R. Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos.

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247 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Insurgência da autora contra sentença que condicionou o registro de cessão de crédito ao pagamento de taxa de transferência prevista contratualmente. ... (Continua)

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248 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. «Golpe do presente". Autorização de transação atípica, em valor elevado que destoava significativamente do perfil do correntista. Violação ao dever de segurança caracterizada. Fraude configurada como fortuito interno que enseja a responsabilização Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. «Golpe do presente". Autorização de transação atípica, em valor elevado que destoava significativamente do perfil do correntista. Violação ao dever de segurança caracterizada. Fraude configurada como fortuito interno que enseja a responsabilização objetiva da instituição financeira, impondo-se a declaração de inexigibilidade da transação fraudulenta e a condenação do banco à devolução da respectiva quantia. Injustificada a divisão do prejuízo material, em razão da menor culpabilidade do consumidor hipervulnerável. Alegado dano moral que decorreria da fraude da qual ambas as partes foram vítimas, não sendo observadas outras circunstâncias que extrapolem o mero aborrecimento, sendo indevida a indenização por danos morais por parte do requerido. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido, para afastar a repartição do prejuízo.

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249 - TJRS. Apelação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes em sessão de mediação pré-processual. Nulidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 694.

«O Novo CPC/2015 estabelece que, «nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação (CPC/2015, art. 694, caput). ... (Continua)

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250 - TJRJ. Apelação cível. Ação de restauração de autos de apuração de haveres. Sentença de procedência. Apelo do réu. A restauração de autos está prevista nos arts. 712 a 718 do CPC. O apelante alega que a perda dos autos se deu exclusivamente por responsabilidade da apelada; no entanto, o art. 712 não fala em culpa de qualquer das partes, estabelecendo tão somente que, desaparecidos os autos, a restauração dos mesmos poderá ser feita. O extravio dos autos era fato corriqueiro à época dos processos físicos, tanto que há disciplina de restauração no CPC, justamente para evitar prejuízos às partes e assegurar a continuidade do processo. Caso dos autos em que foram observadas as formalidades legais para o deferimento da restauração, conforme, do CPC, art. 713. Extravio dos autos que foi devidamente certificado pelo Cartório, que informou que o processo físico aguardava a apresentação de alegações finais por ambas as partes, tendo sido extraviado pelo patrono da parte autora, quando retirado da serventia para cópia. Não há que se conjecturar acerca de culpa ou irregularidade na restauração posta em análise, visto que trazidas as peças possíveis para o prosseguimento da ação de apuração de haveres ajuizada pela autora em face do réu e ora apelante. Alegação do apelante de que a sua defesa será prejudicada por conta de alguns documentos estarem ilegíveis, com hiatos e cortados, que não é suficiente para desconstituir a restauração pretendida pela autora, especialmente, porque, com o dito linhas acima, a própria legislação cuidou de prever mecanismos para a restauração dos autos, de forma a possibilitar a manutenção do curso processual, assegurando que ambas as partes possam exercer seus direitos de forma plena. Sentença escorreita. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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