Jurisprudência sobre
prejuizo para as partes
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251 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Honorários advocatícios. Cobrança. Não há falar-se em prejuízo na oitiva de testemunha não arrolada na inicial de processo, originariamente sob o rito sumário e, que, depois, foi transformado em rito ordinário, com colheita de prova oral ampla para as duas partes, na busca da verdade real. Negaram provimento ao agravo retido.
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252 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Descabimento. Homicídios qualificados. Denúncia oferecida na Justiça Estadual. Declínio da competência para Justiça Federal. Suspensão do curso do processo até o trânsito em julgado dos recursos interpostos no STJ. STJ. Pedido prejudicado. Pacientes pronunciados na Justiça Federal após regular tramitação. Determinação do STJ. STJ para renovação do julgamento na Justiça Estadual. Repetição de todos os atos praticados em primeiro grau na Justiça Federal. Desnecessidade. Ausência de demonstração de prejuízo e observância dos princípios da celeridade processual e razoável duração do processo. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, adotando a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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253 - STJ. Nunciação de obra nova. Pedidos de embargo da construção e indenizatório. Obra praticamente concluída. Carência da ação não reconhecida. Princípio da adequação. Petição inicial. Prejuízo. Pas de nulitté sans grief. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, VI e 934.
«... O r. aresto recorrido consignou, no que interessa, ao adotar os fundamentos da bem lançada decisão monocrática, que a obra estaria praticamente concluída, sem que dessa afirmação pudesse inferir identidade de situação com a que foi posta pelo decisum trazido a confronto, por isso mesmo estando a impossibilitar o conhecimento do recurso pela divergência, que não restou, assim, demonstrada. ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Ausência de intimação do Ministério Público. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem particular ajuizou ação ordinária de indenização por desapossamento administrativo, desapropriação indireta, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, o recurso especial do particular não foi conhecido. Neste agravo interno, a parte recorrente, questiona a ausência de intimação do Ministério Público para manifestar-se sobre o interesse público na lide.... ()
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255 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -
Suspensão abrupta do fornecimento de energia elétrica por duas horas que causou a morte de aves por estresse calórico - Autores que demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, o fato, o dano, o nexo de causalidade e o efetivo prejuízo - Requerida, por outro lado, não nega a suspensão do fornecimento, limitando-se a afirmar que ele é possível e pode ocorrer por vários motivos e atribuindo aos autores a culpa por não manterem fonte alternativa de fornecimento de energia - Relação de consumo caracterizada - Falha na prestação do serviço comprovada, notadamente pela prova pericial, que ratificou os indícios trazidos pelo autor com a inicial - Hipótese de responsabilidade objetiva - Ausência de obrigação legal do consumidor de manter fonte alternativa de fornecimento de energia elétrica - Suposto lapso na manutenção do gerador que não pode, portanto, ser tido como causa para afastar a responsabilidade da concessionária ou para caracterizar a culpa concorrente - Dano material comprovado e que deve ser reparado - Procedência do pedido inicial - Lide secundária - Observância dos limites da apólice e sem condenação sucumbencial por não ter havido resistência da seguradora - Sentença reformada - Recurso dos autores provido e desprovido o da ré... ()
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256 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 -
Recurso de Agravo Interno. Decisão unipessoal pela qual foi declarado o encerramento do processamento do recurso de Agravo de Instrumento. Realização de diversas tentativas de intimação do agravado, para apresentar contrarrazões, sem obtenção de êxito. Dever da agravante de diligenciar, em sede recursal, endereço atualizado e correto do agravado, não competindo ao Tribunal realizar «busca incessante deste. Agravado que, nos autos da ação originária, foi devidamente citado, quedou-se inerte e não constituiu advogado. Prazos processuais que fluem a partir de cada publicação dos atos judiciais, na forma prevista nos arts. 344 e 346, caput, do CPC. Desnecessidade de realização de nova diligência, por Oficial de Justiça Avaliador. Não caracterização de qualquer prejuízo para as partes em virtude do encerramento do processamento do Agravo de Instrumento. 2 - Recurso de Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Dívida decorrente do não pagamento de prestações de acordo extrajudicial. Decisão agravada pela qual foi indeferida penhora de verba salarial (benefício previdenciário). Pretensão de constrição de percentual da remuneração do executado/agravado, na ordem de 30% (trinta por cento), correspondente à margem consignável existente em benefício previdenciário (pensão por morte). Ausência de informação sobre o valor recebido pelo executado/agravado. Teto remuneratório dos benefícios previdenciários que não ultrapassa quantia equivalente a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Inaplicabilidade da exceção contida na parte final do, IV c/c § 2º, do CPC, art. 833. Relativização da impenhorabilidade dos salários, nos termos da jurisprudência do E. STJ, oriunda do julgamento do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, que não possui força obrigatória e vinculante, na forma prevista no art. 927, III e IV, do CPC. Impenhorabilidade absoluta da verba pretendida, nos termos da norma contida no CPC, art. 833, IV. Precedentes. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... ()
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257 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação telefônica de testemunhas juntada aos autos após a apresentação de memoriais. Concessão de vista às partes para manifestação. Prova não determinante para a prolação do édito repressivo. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Eiva não configurada.
«1 - Nos termos do CPP, art. 563, Código de Processo Penal, que prescreve que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Doutrina. ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação telefônica de testemunhas juntada aos autos após a apresentação de memoriais. Concessão de vista às partes para manifestação. Prova não determinante para a prolação do édito repressivo. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Eiva não configurada.
«1 - Nos termos do CPP, art. 563, Código de Processo Penal, que prescreve que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Doutrina. ... ()
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259 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Assistência simples. Agravo de instrumento. Perda de objeto. Superveniência da sentença de mérito.
I - CASO EM EXAME... ()
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260 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Patrono contratado para defender a autora em ação de busca e apreensão. Alegação de que a inércia do causídico lhe ocasionou prejuízos de ordem material e moral. Descabimento. Provas coligidas nos autos insuficientes para dar respaldo à versão posta na inicial. Autora que não demostrou ter firmado o contrato mencionado. Indenizatória e reconvenção julgadas improcedentes. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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261 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Vício de Construção - Sentença de improcedência - Apelo da autora -
Preliminar - Inversão do ônus probatório - Cerceamento de defesa caracterizado - Relação entre as partes é de consumo, cabendo aos fornecedores do bem de consumo comprovarem a regularidade da construção e do que foi ofertado à autora - Indevido julgamento fundado na distribuição de ônus à encargo da consumidora - Hipossuficiência técnica da consumidora - Inteligência do art. 6º, VIII do CDC - Precedentes jurisprudenciais - Necessária reabertura de prazo para as rés informem as provas que pretendem produzir, cientes da inversão probatória, evitando-se prejuízo - Recurso provido - Sentença anulad(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por dano moral e obrigação de fazer. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada de urgência.
Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que deve ser concedida. Negativa de existência da específica relação jurídica entre as partes que torna temerária a manutenção das restrições creditícias. Ausência de qualquer prejuízo para o responsável pela anotação, caso insubsistentes as alegações do autor. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGADA DESÍDIA DO ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DA AUTORA EM AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE ACOLHE. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES QUE NÃO É DE CONSUMO. ENTENDIMENTO ASSENTE NA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA TERRITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, CAPUT, CPC. SENTENÇA CASSADA.
1."As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei 8.906/94, a elas não se aplicando o CDC. (REsp. Acórdão/STJ); ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Alegada nulidade da habilitação por ausência de intimação pessoal e do falido. Inexistência de prejuízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Manutenção decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Apresentados dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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265 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III. Lide simulada. Homologação de acordo. Erro de capitulação. CPC/1973, art. 485, VIII. Interesse de ambas as partes na fraude. Ausência de vício de consentimento.
«1. Ocorre colusão se a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontades entre as partes, com vistas a obter resultado antijurídico, em prejuízo de terceiro ou em fraude à Lei. Diante disso, esta Subseção 2 da Dissídios Individuais considera inviável a configuração da hipótese prevista na segunda parte do CPC/1973, art. 485, III(colusão) quando a ação rescisória é ajuizada por uma das partes que, no processo matriz, acertaram acordo homologado em lide simulada. Precedentes. ... ()
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266 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de nulidade. CPP, art. 212 (nova redação). Perguntas formuladas diretamente pelo juiz. Inexistência. Oportunidade para as partes inquirirem diretamente as testemunhas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Preclusão. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Personalidade desajustada. Ausência de condenação com trânsito em julgado. Consequências do crime inerentes ao tipo penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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267 - TJPE. Direito processsual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em apelação cível. Omissão do julgado em relação aos honorários e demais verbas sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Os honorários e as despesas processuais devem ser compensados entre as partes. Omissão existente.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A em relação ao acórdão proferido na Apelação Cível 0175307-7, por entender que o julgado está eivado de vício de omissão. ... ()
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268 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA FINS COMERCIAIS. NULIDADE PELA FALTA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 334 (CPC). QUESTÃO PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. FALTA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE AS PARTES TRANSIGIREM A QUALQUER MOMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.
A falta de realização da audiência de conciliação e mediação prevista no CPC, art. 334 não acarreta nulidade do processo, pois inexiste prejuízo às partes, na medida em que podem transigir a qualquer momento. Observe-se que a apelada, em suas contrarrazões, manifestou expressa discordância à designação da audiência, por terem os locatários persistido na inadimplência (infração contratual. ... ()
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269 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
1.Sentença de parcial procedência da ação para confirmar a tutela de urgência e declarar a inexistência do débito de R$ 5.251,58 junto ao réu, condenar o requerido a devolver a quantia de R$ 1.000,00 a título de danos materiais, além de pagar R$ 7.000,00, a título de danos morais. Insurgência de ambas as partes.... ()
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270 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.
1.Pretensão de devolução (imediata) dos valores já pagos. Avença celebrada em 2021. Desistência. Devolução que se dará nos termos da Lei 11.975/2008, art. 22, contemplação da cota por sorteio ou em até 30 dias após o encerramento do grupo ... ()
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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AMBAS AS PARTES REQUERERAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INVERSÃO OPE LEGIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Apelação Cível da Autora, objetivando a reforma da sentença de indeferimento, alegando ausência de decisão saneadora e de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova. ... ()
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272 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão para ressarcimento de despesas causadas pela alegada demora no descarregamento de mercadorias, objeto de contrato de transporte celebrado entre as partes. Inadmissibilidade. Título que só pode ser emitido no valor da prestação de serviços previamente ajustado entre os contratantes. Eventuais prejuízos decorrentes do contrato devem ser apurados em via própria. Decisão mantida. Recurso improvido.
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273 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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274 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização de ciclista. Análise geral das provas dos autos que confirma a existência de culpa concorrente de ambas as partes, na medida de 50% para cada uma. Caso de indenização fixada em valor zero, por não haver prova de nenhum prejuízo. Compensação dos honorários e divisão de custas e despesas do processo. Recurso parcialmente provido.
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275 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação para fins de reforma agrária. Obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público federal. Manifestação posterior. Ausência de prejuízo às partes.
«1. Havendo pronunciamento posterior do parquet e inexistindo prejuízo às partes, deve ser relevada a ausência de intervenção prévia no âmbito desta Corte, em processo no qual sequer se chegou a conhecer do mérito recursal. ... ()
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276 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELA VENCIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PAGAMENTO POSTERIOR AO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERTIDO. IRRELEVÂNCIA DE ALEGAÇÕES SOBRE VALOR INDEVIDO. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DOS EFEITOS DO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. DECISÃO MANTIDA.
1.A suspensão provisória dos efeitos da decisão agravada não implica sua revogação, tampouco acarreta a perda de objeto do recurso, persistindo a necessidade de exame do mérito. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Ausência de intervenção do MPf. Prejúízo não configurado. Nulidade afastada. Violação dos arts. 4 8 9 e 1. 0 2 2 d o c p c. O m I s ã o n ã o caracterizada. Responsabilidade civil do médico. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, «a ausência de intimação do Ministério Público, quando necessária sua intervenção, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia, o que não é o caso dos autos"(REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em, DJe de.) 23/3/2021 25/3/2021 ... ()
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278 - STJ. Ação civil pública. Concurso público. Fraude reconhecida. Nulidade decretada. Litisconsórcio. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 47. Ausência de citação da companhia energética municipal. Comparecimento espontâneo e Súmula 07/STJ. Ausência de citação dos concursandos. Prejuízo indemonstrado. Pas de nullités sans grief. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, arts. 154, 214, § 1º, 249, § 1º. CF/88, art. 37, II.
«1. O litisconsórcio passivo necessário dos aprovados em concurso público cuja nulidade foi decretada em sede de ação civil pública não se impõe, porquanto a jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que entre os mesmos não há comunhão de interesses mercê de ostentarem mesmas expectativas de direito, espécie diversa do direito adquirido à nomeação (AgRg no REsp 919097/AL, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2008, DJe 01/09/2008; AgRg no REsp-860.090, Ministro Felix Fischer, DJ de 26/03/2007; AgRg no REsp-809.924, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 05/02/2007. ... ()
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279 - TJSP. Agravo de Instrumento - Produção de prova pericial - Fixação de honorários periciais - O juiz deve considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade, bem como o tempo despendido para a realização do trabalho, para somente depois de concluído o laudo, serem fixados os honorários definitivos - Arbitramento de honorário provisórios que comporta redução, sem prejuízo da suplementação quando da apresentação do laudo definitivo - Redução do valor ao patamar de R$ 6.000,00 - RECURSO PROVID
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280 - TJSP. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR -desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ingresso com ação judicial interesse processual presente na hipótese - ação ajuizada diante da negativa do banco-réu em liberar os valores depositados em conta corrente, em favor da autora - preliminar rejeitada. ... ()
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281 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória c/c pedido declaratório proposta por cessionária de contrato firmado para a construção de gasoduto/oleoduto. Reconvenção julgada parcialmente procedente ante o descumprimento do dever de cooperação com as empreiteiras. Condenação da autora/reconvinda pelos prejuízos provocados. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu dos recursos especiais manejados pelas partes. Irresignação da autora/reconvinda.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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282 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança fundada na rescisão unilateral do contrato de franquia celebrado entre as partes, bem como no alegado uso indevido da marca após a dissolução do negócio jurídico. Denúncia do contrato por parte da franqueada. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela 2ª apelante que se afasta. A exceptio non adimpleti contractus não se mostra capaz de isentar o franqueado das obrigações independentes ou posteriores do contrato, como o ressarcimento dos valores aportados na adaptação do ponto de venda, expressamente previsto na cláusula 15.5, «d, do contrato de franquia celebrado entre as partes. Alegação de uso indevido da marca baseado em fotografias da fachada do estabelecimento. Desnecessidade de perícia. Novas fotografias acostadas aos autos capazes de comprovar como se encontra o imóvel após o encerramento do contrato de franquia. Uso indevido da marca não demonstrado. Novas fotografias demonstram inexistir quaisquer sinais característicos (trade dress) da Rede Disensa. Danos materiais. Embora tenha a parte autora anexado diversas notas fiscais às fls. 33/52, bem como a planilha detalhada de fl. 87, esta última foi unilateralmente produzida e contém gastos direcionados a outros estabelecimentos franqueados, mostrando-se prudente a análise de tais valores em fase de liquidação, procedimento que possibilita a produção de provas adequadas para a correta quantificação dos prejuízos, assegurando que a indenização reflita efetivamente os danos sofridos e evitando o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Indice de correção monetária acordado entre as partes por ocasião da celebração do negócio jurídico que deve ser observado. Pacta sunt servanda. Reforma parcial da sentença.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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283 - TJSP. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Construção de moradia popular. Ajuizamento contra a cdhu. Prejuízo decorrente de dilação de cronograma físico-financeiro por falta de reajuste «pro rata tempore decorrente da Lei 8880/94. Implantação do plano real. Afastamento da improcedência da indenizatória pela prescrição quinquenal, em face da procedência da rescisória. Ausência de comprovação do alegado prejuízo. Insuficiência da assertiva de aumento de custos indiretos e prejuízo com a aplicação de índice setorial. Superação, por convenção das partes, de eventuais diferenças de custos de obra, de reajuste de preços ou de reflexos da conversão da moeda no valor contratado. Desequilíbrio econômico-financeiro entre as partes não evidenciado. Indenização indevida. Rescisória procedente para anular o acórdão e julgar novamente a apelação, desta feita para negar provimento à apelação.
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284 - TJSP. Tutela de urgência - Limitação de descontos - Decisão que determinou que a agravante adeque os descontos relativos ao empréstimo tomado entre as partes ao valor da margem consignável disponível, isto é, R$ 139,61, considerando os 35% permitidos para empréstimos da mesma espécie para funcionários públicos federais - Reforma - Descabimento - Descontos atualmente realizados que superam tal percentual, comprometendo a sobrevivência da agravada - Documentos apresentados pela agravada que, em princípio, conferem verossimilhança às suas alegações - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo à agravante.
Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou que a agravante adeque os descontos relativos ao empréstimo tomado entre as partes ao valor da margem consignável disponível, isto é, R$ 139,61, considerando os 35% permitidos para empréstimos da mesma espécie para funcionários públicos federais, sob pena de multa diária de R$ 800,00, limitada a R$ 40.000,00 - Viabilidade da incidência da multa, se for o caso, por cada desconto indevido - Prudente, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da agravada, a limitação da multa, por ora, a R$ 10.000,00 - Agravo provido em parte para esse fim.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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285 - TJMG. Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa inexistente. Decisões distintas. CPC/2015, art. 1.018. Princípio da instrumentalidade das formas. Cumprimento intempestivo. Irrelevância por não ter havido prejuízo processual para as partes. Plano de previdência privada. Indisponibilidade dos valores. No caso concreto. Caráter alimentar. Ausência de demonstração. Possibilidade. Valor da constrição mantido. Recurso não provido. CPC/2015, art. 834.
«1. Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade, revela-se inadmissível que a mesma parte interponha, simultaneamente, dois agravos. ... ()
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286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CONCORRÊNCIA CULPOSA DE AMBAS AS PARTES PARA A CONSUMAÇÃO DO GOLPE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE DA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA VIA POSSESSÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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287 - TJSP. Apelação. Indenização na qual a parte autora alega que a ré, advogada de seus irmãos, e seus irmãos, cometeram diversos atos processuais ímprobos e se utilizaram de meios ardilosos, causando-lhe prejuízos. O CF/88, art. 133 prevê a imunidade dos advogados por atos e manifestações no exercício do ofício. Ao que consta, ainda que possa reconhecer adjetivos desnecessários, não restou demonstrado que as partes agiram como dolo para ofender a parte autora, mas tão somente valeu-se de argumentos para apresentar sua defesa. Apelo desprovido
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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA ULTIMA PARCELA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES .
Ausência de amparo às pretensões recursais. Os lucros cessantes constituem a perda de um lucro esperado, não podendo ser confundido com um ganho imaginário. «A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro - Súmula 616/STJ. No caso vertente, não há prova de comunicação prévia. Não é razoável que a parte autora-responda por ato que não cometeu, que venha arcar com um prejuízo a que não deu causa, sendo os réus responsáveis pelos danos causados à autora. Ademais a primeira ré faltou com o dever de informação e o segundo réu porque não repassou a quantia que devia à primeira ré posto que deveria ter comunicado à parte autora quanto ao não recebimento da primeira parcela, porém, em vez disso, restou silente, deixando para comunicar o fato apenas quando da ocorrência do sinistro. Danos morais configurados e devidamente fixados. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - DECISÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA.
Não há falar em decretação de nulidade processual quando a ausência da decisão de saneamento e organização do processo não gera prejuízo para as partes. Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. Não há que se falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando a questão controvertida, aplica norma que considera adequada à solução do conflito. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos ao relator para o exercício do juízo de retratação ou de manutenção do julgado, na forma do CPC/1973, art. 543-B. Ausência de prejuízo às partes.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, inciso II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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291 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Identidade de parte. Reunião de processos. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Decisão que determina a reunião de todas as ações revisionais que tramitam na comarca de origem contra o mesmo banco, para apreciação conjunta. Ausência de prejuízo as partes. Possibilidade da reunião, ante a existência de conexão entre os feitos. Decisão que visa assegurar efetividade ao princípio constitucional da duração razoável do processo, bem como aos princípios processuais da economia e da celeridade, além de otimizar o serviço cartorário de 1º grau. Decisão mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos.
«Negado provimento ao recurso. Unânime.... ()
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292 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DE EX-CÔNJUGE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, ARGUIDA PELA APELANTE/ALIMENTADA. REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES. FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. NULIDADE CONFIGURADA.
CONSIDERANDO QUE O MAGISTRADO, EM SUA SENTENÇA, ENTENDEU QUE AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA RESTARAM ALTERADAS E QUE NÃO HOUVE, POR PARTE DELA, COMPROVAÇÃO DE QUE AINDA NECESSITE DOS ALIMENTOS, SOA CONTRADITÓRIO TAL ENTENDIMENTO, AO PRIMEIRO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA PARTE E, NA SEQUÊNCIA, DESACOLHER A PRETENSÃO DESSA MESMA PARTE SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE! ADEMAIS, AFIRMAR QUE «NÃO HÁ QUALQUER DEMONSTRATIVO DE QUE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SÃO CAPAZES DE TRAZER ELEMENTOS NOVOS, INVIÁVEIS DE SEREM DEMONSTRADOS POR DOCUMENTOS SOA COMO VERDADEIRO EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA, NA MEDIDA EM QUE O MAGISTRADO NÃO TEM COMO PREVER QUAIS INFORMAÇÕES SERÃO TRAZIDAS PELAS TESTEMUNHAS. AINDA, QUANTO AO PONTO, VALE LEMBRAR QUE NÃO VIGORA EM NOSSO CPC, COMO REGRA, O SISTEMA DE PROVA TARIFADA, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA, A PRIORI, DESCARTAR A PROVA TESTEMUNHAL. ... ()
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293 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Negócio jurídico envolvendo as partes. Fraude reconhecida. Responsabilidade objetiva. Negativação considerada indevida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Observância dos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
«1. É dever das empresas verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor. ... ()
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294 - TJSP. Inquérito policial. Irregularidades. Vício formal atinente às assinaturas dos atos lavrados naquela sede. Nulidade. Inocorrência. As nulidades que não provoquem prejuízo às partes não devem ser declaradas (CPP, art. 563). Assim como também não o serão aquelas que não tinham na apuração da verdade substancial (CPP, art. 566), mesmo porque, o direito de argui-las restou precluso para a defesa, porque, em alegações finais, nada referiu acerca dessas questões. Preliminar rejeitada.
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295 - TJRJ. APELAÇÃO DA RÉ. PLEITO DE RESCIÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE CASAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PANDEMIA DE COVID. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO, SEM CULPA; BEM COMO, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS PELOS DEMANDANTES, A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMADA, A PARTE RÉ APELA,
sustentando que o pedido de restituição de valores deve ser indeferido, por força da cláusula 33 do contrato firmado entre as partes, ou, subsidiariamente, estabelecida multa de 50% ou maior que 20%, tendo em vista o ¿custo em razão de todos os serviços prestados ao longo de aproximadamente 15 (QUINZE) meses, além dos prejuízos decorrentes pelas reservas da data escolhida pelos autores junto ao local do evento e todos os demais fornecedores¿. Afirma que a legislação aplicável à Ré, inclusive, decorrente da Medida Provisória 948, de 8 de abril de 2020, é a LEI ORDINÁRIA FEDERAL 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020, que dispõe, especificamente: ¿sobre o adiamento e o cancelamento DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E DE CULTURA em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Acrescenta ainda a autora apelante ter havida omissão no item ¿b¿ da sentença, por ausência de fixação dos valores a serem restituídos aos demandantes. NÃO ASSISTE RAZÃO À EMPRESA RÉ-APELANTE. Primeiramente, cabe afastar a aplicação da Lei 14.046/2020, como quer a apelante, uma vez que o fato de ter cadastro na CADASTUR (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos), para a realização de serviços vinculados ao turismo, não se aplicam ao caso em tela, de prestação de serviços para realização de casamento. Correto o magistrado a quo quando afirma: ¿...A pandemia Covid 19 configura hipótese de caso fortuito, afastando-se a discussão de culpa pela inexequibilidade do contrato¿. O reagendamento feito pelos demandantes, conforme sugerido pela demandada, para realização do evento, configura novação objetiva do contrato, e, diante da impossibilidade de manutenção dos termos pactuados, o prazo de notificação prévia exigido na cláusula trigésima terceira do contrato original (fls. 22) deve ter por fundamento a nova data reagendada, e não a data do contrato original.¿ ¿...Nesse ponto, entendo ser admissível a rescisão do contrato por fato superveniente, sem culpa das partes, que devem retornar ao statu quo ante. Assim, é plenamente admissível a rescisão do contrato, sem culpa de qualquer das partes, cabendo à demandada restituir à importância paga. A respeito da exigência de multa, entendo ser manifesta sua abusividade, inexistindo demonstração pela demandada dos efetivos gastos que teria dispendido com os serviços que alega já ter suportados em virtude do contrato, não sendo os documentos de fls. 210/219 qualificados como recibos à luz do art. 320 do CC para fins de comprovação dos gastos efetivamente desembolsados pela demandada. Dessa forma, reconheço a nulidade da cláusula 33ª do contrato (fls. 22), sendo a devolução dos valores pagos integral, afastando-se a imposição de multa....¿ Diferente do que pretende o apelante, não se pode aplicar a cláusula 33 do contrato, uma vez que abusiva a retenção da integralidade no caso em tela, uma vez que a pandemia de COVID trouxe inúmeras restrições. Desta forma, diante da rescisão do contrato por fato superveniente gravíssimo, correta a conclusão de nulidade da cláusula contratual. Cabe mencionar, somente para evitar alegação de omissão, o pedido de rescisão (05/10/2021) ocorreu dentro do prazo de 240 dias antes da data do evento (26/06/2022), posto que, diante das novações ocorridas no contrato original, a última data acordada (26/02/2022) é que deveria ser considerada, o que inclusive, oportunizou com que a ré pudesse oferecer com bastante antecedência a data reservada para outros potenciais clientes. Também, deixou a ré de comprovar que tenha antecipado pagamentos ou outros gastos preparativos à efetiva prestação do serviço. Registre-se que a alegação de que ¿realizou reuniões com os mesmos, além de diversos serviços para fins de ajustes de cronograma, acompanhamento, decoração, projeto descritivo e apresentação de orçamentos, indicação de fornecedores, degustação, renegociação para troca de data, ajuste em valores e etc¿, fazem parte do que se chama ¿oferta¿, inerente ao próprio negócio. Assim, estão dentro do custo empresarial, não podendo ser repassados posteriormente, uma vez que não houver qualquer acordo entre as partes antecipadamente de que estes teriam custos. Neste sentido, os documentos acostados às fls. 210/219, dentre os quais orçamentos, documento itens degustados e escolhidos para decoração, visando comprovar gastos, não se prestam para tal. Assim, considerada nula a referida cláusula contratual, tendo a parte autora agido em tempo hábil a não prejudicar a ré e não tendo comprovado os alegados ¿custos¿, o valor pago deverá ser integralmente reembolsado aos autores, como estabelecido na sentença. Por fim, inexiste omissão no item ¿b¿ da decisão recorrida, por ausência de fixação dos valores a serem restituídos aos demandantes, tendo em vista que serão fixados na fase de cumprimento de sentença. DESPROVIMENTO AO APELO.... ()
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296 - TJSP. Menor. Guarda. Ação julgada procedente para determinar guarda do menor com a avó, que a detém, de fato, há 8 anos. Existência de formação de laços afetivos, cujo rompimento pode trazer prejuízo ao saudável desenvolvimento da criança. Guarda compartilhada não recomendável, diante do risco de maiores conflitos entre as partes. Regime de visitas, contudo, que merece ser ampliado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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297 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença proferida em ação de execução de título extrajudicial. As partes firmaram acordo para pagamento parcelado do débito e requereram a suspensão do processo até o cumprimento integral do pactuado, nos termos do CPC, art. 922. O juízo de primeiro grau, entretanto, julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, III, «b. ... ()
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298 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Recurso. Interposição. Agente político. Lei 8429/1992. Sujeição. Testemunha. Ouvida. Inversão. Cerceamento de defesa. Ausência. Prescrição. Inocorrência. Realização de obra. Erário público. Utilização. Comprovação. Sanção. Prefeito. Ato ímprobo. Não comprovação. Improbidade administrativa. Realização de obra particular às custas do erário. Período eleitoral.
«1. O recurso de apelação interposto antes dos embargos de declaração opostos pela parte contrária deve ser ratificado sob pena de não conhecimento. Jurisprudência do STJ. Súmula 408. Tal entendimento, contudo, não se aplica se os supervenientes embargos de declaração foram opostos por co-réu e não pela parte contrária, ainda mais em ação de improbidade administrativa. ... ()
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299 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pedido de reparação de danos. Direito Processual civil. Direito probatório. Agravante que se insurge contra decisão que determina a juntada aos autos de prova pericial realizada em processo diverso envolvendo as mesmas partes e referente aos mesmos fatos jurídicos. Caracterização da prova emprestada. Admissibilidade, nos termos do CPC, art. 372. Contraditório e ampla defesa observados pelo MM. Juízo «a quo". Ausência de qualquer prejuízo ao agravante. Ao revés, a prova emprestada, neste caso concreto, há de ser realizada também em atenção aos princípios da celeridade do processo e da economia processual, pois evita a feitura de nova perícia para a resolução da lide estabelecida entre as partes, situação que abrevia o julgamento da respectiva demanda e a torna menos dispendiosa. Recurso conhecido e improvido.
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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO QUE DETERMINOU O APENSAMENTO DE DUAS AÇÕES COM AS MESMAS PARTES, EM TRÂMITE PERANTE O MESMO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COINCIDÊNCIA PARCIAL DE ELEMENTOS DA CAUSA DE PEDIR QUE PERMITE A REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, A FIM DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVID
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