(DOC. VP 622.2469.9440.6698)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CONCORRÊNCIA CULPOSA DE AMBAS AS PARTES PARA A CONSUMAÇÃO DO GOLPE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE DA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA VIA POSSESSÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse e procedente o pedido reconvencional, determinando a entrega do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo ao réu. A autora sustentou que foi vítima de fraude ao anunciar o veículo para venda e, diante da ausência de pagamento por parte do intermediador do negócio, requereu a restituição do bem. O réu, por sua vez, alegou ter efetuado o pagamento a terce

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