Jurisprudência sobre
prejuizo para as partes
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301 - TJSP. Ação revisional de aluguel. Pleito da locatária visando a alteração do índice IGPM pelo IPCA para limitar o valor do reajuste em razão dos prejuízos decorrentes da pandemia. Inadmissibilidade. Índice livremente ajustado entre as partes. Concedidos descontos de 100% e 50% sobre os valores do aluguel desde o início da pandemia. Ação improcedente. Recurso da Requerida provido, prejudicado o da Autora.
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302 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Recusa da nomeação de bens pelo credor. Faculdade da Fazenda Pública. Aplicação do CPC/1973, art. 659. Violação ao CPC/1973, art. 657, parágrafo único. Verificada. Cumpre ao juízo da causa decidir as questões suscitadas no bojo da execução fiscal. Atualização do débito fiscal. Cerceamento de defesa. Documento irrelevante para o deslinde da causa e ausência do prejuízo às partes. CPC/1973, art. 398.
«1. A Fazenda Pública tem a faculdade de rejeitar a nomeação de bens à penhora, principalmente em face da dificuldade de levar essas garantias oferecidas à liquidez e, com fundamento na antiga redação do CPC/1973, art. 659, requerer ao Juízo a diligência do Oficial de Justiça, para que penhore os bens necessários à satisfação da execução fiscal. ... ()
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303 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de veículo. Ação objetivando a anulação do contrato. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma.
O conjunto probatório revela que, embora tenham sido vítimas de fraude, ambas as partes concorreram para a ocorrência do dano. De um lado, evidente é a desídia dos autores na condução do negócio e, de outro, a pretensão manifesta da ré de adquirir o bem por um preço abaixo do valor e com pagamento para terceiro. Reconhecimento da concorrência de culpas e, em consequência, a divisão do prejuízo. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Com base na teria do risco do empreendimento e da responsabilidade objetiva, caberia à ré provar a existência de relação jurídica entre as partes, em especial, a regularidade da contratação, não tendo produzido qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). ... ()
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305 - TST. RECURSO DE REVISTA DAS PARTES RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE TRABALHISTA. DISTINGUISHING . E ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS FINANCIÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas PRELIMINAR DE COISA JULGADA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE TRABALHISTA. DISTINGUISHING e ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS FINANCIÁRIOS, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. As partes recorrentes mesclam, em um único tópico, os temas em questão, as transcrições e os fundamentos de cada um deles, em prejuízo do necessário cotejo analítico determinado pelo CLT, art. 896, § 1º-A, III para o conhecimento do recurso de revista. Para cada pretensão recursal, deve a parte formular tópico próprio com as transcrições, as alegações e os fundamentos próprios, não podendo mesclá-los, sob pena de não conhecimento, seja por deficiência na transcrição (que deve ser feita em separado para cada tema), seja por deficiência no cotejo analítico, ainda que os temas sejam correlatos. O recurso de revista, portanto, descumpriu o art. 896, § 1 . º-A, I e III, da CLT neste particular, razão pela qual não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido.
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306 - TJRJ. DIREITO PRCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. QUEDA EM SUPERMERCADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELOS DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO DO RÉU.
I.Caso em exame ... ()
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307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PARA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO TENDO EM VISTA A NATUREZA ALIMENTAR DO SALÁRIO. CONSUMIDOR QUE SUSTENTAR TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE NA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A CONSTATAÇÃO DO VÍCIO E DA RELAÇÃO JURÍDICA CONCRETA QUE UNE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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308 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Negócio jurídico envolvendo as partes. Fraude reconhecida. Responsabilidade objetiva. Negativação considerada indevida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Observância dos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
«1. É dever das empresas verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor, independente de culpa. ... ()
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309 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AO GENITOR IDOSO SOB A CURATELA - DISSÍDIO AGUDO ENTRE O IRMÃO-CURADOR E A AGRAVANTE - EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS COM RESTRIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADO - DETERMINAÇÃO DE SAÍDA DO RECORRIDO DA RESIDÊNCIA DE SEU GENITOR PARA QUE AS VISITAS OCORRAM SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE - DIREITO DO IDOSO À CONVIVÊNCIA E PARTICIPAÇÃO FAMILIAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O direito à convivência e participação na vida familiar da pessoa idosa está assegurado pela Constituição da República, em seu art. 230, e pelo Estatuto da Pessoa Idosa, a teor do disposto pelos arts. 3º e 10, §1º, V. ... ()
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310 - TJSP. DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Legitimidade passiva configurada, pois a demanda tem por objeto contrato supostamente firmado entre as partes - Impugnação à justiça gratuita que não comporta acolhida, pois não demonstrado que o autor possui condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio Ementa: DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Legitimidade passiva configurada, pois a demanda tem por objeto contrato supostamente firmado entre as partes - Impugnação à justiça gratuita que não comporta acolhida, pois não demonstrado que o autor possui condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. MÉRITO - Empréstimo consignado, com descontos em benefício previdenciário - Ré que, em seu recurso, impugna a determinação de devolução dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização - Requerida que, em sua resposta, embora sustente a existência e legitimidade da contratação, não trouxe aos autos: (a) o alegado instrumento contratual assinado pelo autor; (b) cópias dos documentos em nome do autor que teriam sido utilizados para a obtenção do crédito - Não demonstrado sequer o fundamental da versão defensiva, não há como simplesmente a acolher em prejuízo do autor - Indébito (em dobro, ante a ausência de boa-fé objetiva) e danos morais configurados, pois, em razão do ato ilícito restou o autor privado de valores de natureza alimentar - Indenização fixada, contudo, em montante excessivo (R$ 10.000,00), frente às circunstâncias do caso - Parcial reforma da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 4.000,00 - Recurso a que se dá parcial provimento.
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311 - 2TACSP. Recurso. Decisão interlocutória. Decisão que apenas adverte as partes sobre a inversão ônus da prova. Manifestação judicial sem carga decisória. Irrecorribilidade. Ausência de provas a produzir. Falta de interesse recursal. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 504.
«A manifestação judicial que, no curso da ação, apenas adverte as partes sobre inversão do ônus da prova não ostenta conteúdo decisório, sendo irrecorrível. Ademais, inócua a deliberação sobre inversão do encargo probatório se não há provas a produzir, afastando-se o interesse recursal por ausência de prejuízo. (...)Verte claro, portanto, que manifestação judicial sobre inversão do ônus da prova no curso da lide em nada vincula ou compromete o julgamento futuro, apenas tendo relevância processual para melhor garantir o princípio da ampla defesa.
Em assim sendo, concluiu-se que o ato judicial que, no curso da lide, apenas adverte sobre inversão do ônus de prova, na verdade, não ostenta nenhuma carga ou conteúdo decisório, traduzindo simples esclarecimento às partes. Não se trata, portanto, de decisão interlocutória, conforme definição contida no CPC/1973, art. 162, § 2º, mesmo porque não resolve nenhuma questão incidente. Por óbvio, tampouco é sentença. Cuida-se, pois, por exclusão, de despacho de mero expediente, que não comporta recurso (CPC, art. 504). Afinal, nada tendo sido efetivamente decidido, não faz sentido pedir novo julgamento ao tribunal.
Ademais, falece à agravante interesse recursal, na medida em que não é possível extrair do ato judicial hostilizado nenhum efetivo gravame ou prejuízo capaz de autorizá-la a exercer o direito de recorrer.
No caso vertente, considerando-se ainda que sequer houve requerimento de produção de provas, completamente inócua e sem conseqüência jurídico-processual a deliberação sobre inversão do encargo probatório, traduzindo tão somente uma proclamação da magistrada sobre a possibilidade de, por ocasião do julgamento, caso reconheça eventual insuficiência probatória, valer-se da alteração das regras ordinárias sobre o ônus probante para decidir.
Ora, se ela assim procederá ou não é questão que se projeta no exclusivo universo movediço das conjecturas e presunções, não sendo possível derivar desta situação conclusão sobre existência de algum prejuízo à agravante, de molde a justificar a interposição do presente agravo. ... (Juiz Andrade Neto).... ()
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312 - STJ. Prova emprestada. «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Desmembramento do processo quanto ao paciente. Julgamento transformado em diligência para juntar aos autos o depoimento de uma testemunha ouvida apenas no processo originário. Falta de abertura de vista às partes. Ofensa ao contraditório. Inexistência, outrossim, de prejuízo. Elemento de convicção não utilizado para embasar o édito condenatório. Nulidade, ademais, guardada por quinze anos para ser arguida. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 155 e CPP, art. 563.
«Os precedentes desta Corte aceitam a utilização de prova emprestada no processo penal, desde que seja possibilitada às partes, dentre outras cautelas, a oportunidade de sobre ela se manifestarem, em obediência à garantia constitucional do contraditório. Assim, a prolação de sentença condenatória sem a prévia abertura de vista às partes acerca da prova emprestada juntada aos autos de ofício pelo Magistrado acarreta, de rigor, a declaração da nulidade. Por outro lado, a ausência de prejuízos às partes impede o acolhimento de qualquer nulidade. Precedentes. Evidenciando-se que o acervo probatório era robusto a favor da pretensão condenatória da acusação, além de que a prova emprestada não exerceu influência relevante no cerne da causa, não há que ser declarada a pretendida nulidade, pois nenhum prejuízo foi causado à defesa. Ademais, resta claro se tratar de «nulidade guardada, posto que a sentença condenatória transitou em julgado em 07/12/1992, havendo a defesa postulado seu reconhecimento tão-somente em 22/11/2007, isto é, apenas após a captura do apenado, o que se deu em 18/04/2007.... ()
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313 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ANÚNCIO DE PRODUTO NA INTERNET. SITE DA OLX. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FIRMADA DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES. BEM INDISPONÍVEL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1) Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, na qual alega a parte autora que adquiriu um veículo anunciado por terceiro junto ao site da requerida, sobre o qual recaia mandado de busca e apreensão, em face de golpe aplicado no Estado de Santa Catarina, não restando o bem disponível ao autor, o qual teve o prejuízo material e moral, julgada extinta na origem. ... ()
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314 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de concorrência desleal cumulada com perdas e danos - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora.
Preliminar - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova testemunhal - Rejeição - Juiz que é destinatário mediato das provas - Inteligência do CPC, art. 370 - Documentos dos autos que se mostram suficientes para a adequada e justa solução da controvérsia - Nulidade de sentença não configurada - PRELIMINAR REJEITADA Mérito - Alegação de concorrência desleal em razão da apelada ter comunicado o encerramento da parceria entre as partes, oferecendo as mesmas condições por meio de outra administradora, induzindo a migração de grande parte dos clientes - Não acolhimento - Ausência de cláusula de exclusividade e resguardo de beneficiários, havendo renúncia expressa - Apelada que enviou notificação à apelante com a intenção de rescindir o contrato nos termos das cláusulas contratuais - Comunicados enviados pela apelada que não configuram atos de concorrência desleal, sendo até mesmo dever da operadora de saúde a comunicação aos beneficiários para manifestarem opção de continuar, ou não, com os planos de saúde sob as mesmas condições, nos termos da Resolução Normativa 438/2018 da ANS - Aguardar a rescisão do contrato para, só então, comunicar aos beneficiários a resilição do contrato entre as partes constituiria, em tese, prejuízo ao consumidor - Mera indicação de nova administradora judicial que não constitui ato de concorrência desleal - Precedente desta Câmara Reservada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Urv. Cálculos. Perícia contábil. Nulidade. Ausência de intimação das partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Inobservância do Lei 8.880/1994, art. 22. Média global. Equívoco. Média verba a verba. Súmula 7/STJ. Não demonstração de prejuízo.
«1. A controvérsia reside em constatar se houve ou não a intimação para a apresentação de quesitos e para a indicação de assistentes técnicos, bem como se foram causados prejuízos às partes, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide, na espécie, o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Em não se tratando de excepcional hipótese de dano moral presumido («in re ipsa), tal imposição reparatória depende de uma concreta violação a direito da personalidade - como, «v.g., direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, ao próprio corpo e à integridade física (arts. 11 a 21 do CC) - verificada, por sua vez, em contundência capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento superiores ao tido, contextualmente, por razoáveis. A bem disso, uma vez que as particularidades do caso concreto não ilustram prejuízo à subsistência do autor em decorrência dos descontos efetuados em sua conta corrente, não há que se falar em condenação em reparação de danos morais. ... ()
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317 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Substituição processual. Caso em que a nulidade dos atos praticados pelo substituto somente será declarada se houver evidente prejuízo à parte contrária. Inocorrência, todavia, de alienação judicial ou arrematação pelo cessionário. Sobredita substituição fica revogada, retornando as partes ao «status quo ante. Necessidade de consentimento expresso da parte contrária para a substituição processual. CPC/1973, art. 42. Princípio da economia e do aproveitamento máximo dos atos processuais. Recurso desprovido, neste aspecto.
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318 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA ESPECÍFICA. PARTE AUTORA REGULARMENTE INTIMADA DO DESCREDENCIAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO EM REDE CREDENCIADA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu tutela antecipada para determinar à ré que restabeleça tratamento multidisciplinar em clínica específica, descredenciada e em que a parte autora realizava tratamento. ... ()
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319 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TEORIA DA CAUSA MADURA. REFORMA DA DECISÃO.
1.Ação de responsabilidade civil. Pretensão do autor de recebimento de indenização por danos materiais e morais, em razão de destruição de seu estabelecimento comercial pelo réu. Sentença que declarou a prescrição. Apelo de ambas as partes. ... ()
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DE VENDA DE FANTASIA NÃO AUTORIZADA PELA RÉ E DE PARTE DA QUANTIA PAGA PELA RÉ AO AUTOR A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS, PELO AUTOR, PARA O DESFILE DO CARNAVAL DE 2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NAS DUAS AÇÕES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CONFIRMAÇÃO.
1.Contrato celebrado entre as partes tendo por objeto a captação de recursos para o carnaval de 2014, pelo Autor, com prazo de validade até o dia do desfile da escola de samba. ... ()
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321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Remoção da inventariante. Não cabimento. Beligerância entre as partes. Insuficiência. Precedentes. Prejuízo não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multas previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. 1. A remoção do inventariante, com a substituição por outro, dativo, ocorrerá quando for constatada a inviabilização do inventário em decorrência da animosidade entre as partes. Precedentes. 2. A conclusão estadual foi no sentido de que, embora haja litigiosidade entre as partes, não foi demonstrado eventual prejuízo ao patrimônio dos litigantes, de modo que a desconstituição do referido entendimento não prescindiria do reexame de fatos e provas, procedimento vedado na seara extraordinária, em virtude da previsão contida no verbete sumular 7 desta corte de uniformização. 3. Esta casa tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no presente caso. 4. Não se nota intuito meramente protelatório ou evidente má-fé do insurgente, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 81. 5. Agravo interno desprovido.
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322 - STJ. Nulidade processual. Prejuízo. Necessidade de demonstração. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 563.
«... Inicialmente, consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no CPP, art. 563, não há que se falar em declaração de nulidade se não estiver concretamente demonstrado o prejuízo. ... ()
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323 - TJSP. Cumprimento de sentença - Recolhimento intempestivo dos honorários periciais pelo banco agravado - Pretendida pela agravante a declaração de preclusão da prova pericial, assim como a homologação do cálculo por ela apresentado - Perícia que é essencial para o deslinde da controvérsia, considerando-se o alegado excesso de execução - Elaboração de perícia que interessa a ambas as partes, não tendo a agravante suportado qualquer prejuízo - Prazo para depósito dos honorários periciais que não é peremptório, mas dilatório - Precedentes do STJ e do TJSP - Agravo desprovido
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324 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos à origem para o exercício do juízo de retratação ou de manutenção do julgado, na forma do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Ausência de prejuízo às partes.
«1. O STJ entende que a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que o Recurso Extraordinário ou o Recurso Especial sejam apreciados na forma dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §7º, do CPC/1973 não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes. Trata-se apenas de mecanismo que reduz o problema decorrente do excesso de demandas neste Tribunal Superior e no STF, dando-se oportunidade às instâncias de origem do juízo de retratação. ... ()
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325 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Coisa julgada. Efeito inter-partes. Competência do Tribunal Regional para apreciar mandado de segurança contra ato de seus órgãos fracionários.
«1. «A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (CPC, art. 472, primeira parte). Hipótese em que a Corte Regional extinguiu o mandado de segurança, em prejuízo da impetrante, mediante o reconhecimento de coisa julgada decorrente de processo do qual não foi parte. ... ()
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326 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESP 1340553/RS - LEI 6.830/80, art. 40 - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICOS - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS NO PRAZO DE SEIS ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.195/2021 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS PARA AS PARTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia repetitiva, com a não localização do devedor e/ou não localização de bens penhoráveis inicia-se o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal, findo o qual será o processo arquivado. Transcorridos cinco anos do arquivamento, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, opera-se então a prescrição intercorrente, que poderá ser, de ofício, reconhecida e decretada pelo juiz. ... ()
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327 - TJSP. Furto qualificado - Sentença - Juiz que não é obrigado a dar resposta a todas as teses formuladas pelas partes - Inobservância das regras do CPP, art. 226 - Providência que só deve ser observada quando possível - Prova, ademais, que não foi utilizada como fundamento para a condenação - Ausência de prejuízo - Preliminares rejeitadas;
Furto qualificado - Autoria e materialidade bem comprovadas - Condenação mantida - Maus antecedentes e múltipla reincidência - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - TJRS. Agravo de instrumento. Tributário. Ação anulatória. Retirada dos autos em carga pelo réu durante o prazo comum às partes para se manifestarem sobre a sentença. Reabertura do prazo. Cabimento. CPC/2015, art. 107.
«De acordo com o CPC/2015, art. 107, §§ 2º e 3º, os autos somente poderão ser retirados do cartório ou da secretaria durante prazo comum às partes, mediante prévio ajuste por petição nos autos ou então por carga rápida pelo prazo de 02 a 06 horas. No caso, o disposto no artigo supracitado não foi respeitado e causou evidente prejuízo à autora, que não teve acesso aos autos durante quase todo o prazo para opor embargos de declaração e parte do prazo para interpor recurso de apelação. ... ()
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329 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. Perigo da demora não configurado. Pandemia. Covid19. Igualdade entre as partes.
1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. ... ()
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330 - TJSP. Recurso. Apelação. Concessão de prazo para juntada de peças faltantes das razões de apelo. Admissibilidade. Mera irregularidade. Ausência de prejuízo ou benefício às partes. Preclusão consumativa. Inocorrência. Recurso não provido.
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331 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CPC, art. 1.022. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INOCORRENTES. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA DE ACORDO COM OS PARÁGRAFOS 2º E 8º DO CPC, art. 85. VALORAÇÃO DA PROVA. REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO. DESCABIMENTO.
Os declaratórios servem para sanar vícios de fundamentação no acórdão que incorrer em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inobstante seja possível atribuir-lhes efeito modificativo, esta não é sua finalidade precípua, e, no caso, a decisão embargada é completa e esclarecedora. ... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer a irregularidade do ajuste, condenando o banco requerido a reparar os danos materiais e morais causados à requerente. A parte ré apela, alegando cerceamento de defesa e nulidade da sentença proferida, porquanto não oficiado o banco originário, não procedendo o Juízo de origem, ademais, o julgamento conjunto das ações reunidas. No mérito, pugna pela regularidade da contratação e afastamento das indenizações. A autora, por sua vez, persegue a restituição em dobro e a majoração dos danos morais. ... ()
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333 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Cotas Condominiais. Decisão que determinou realização de leilão de imóvel penhorado. Inconformismo do executado. Alegação de que a execução de origem deve ser suspensa, uma vez que existe processo similar no qual também se discute débitos condominiais, entre as mesmas partes. Agravante que se insurge também contra a inexistência de laudo de avaliação nos autos e se insurge em face da realização de ambas as praças no mesmo dia, com apenas 30 minutos entre cada hasta. Inexistência de motivos concretos para a suspensão da hasta pública. Existência de demanda similar que não trata de questão prejudicial, uma vez que diz respeito a débitos referentes a períodos diversos. Utilização de laudo de avaliação produzido em outra demanda que não se justifica. Recorrente que não trouxe nenhum indício de que a avaliação estivesse defasada. Pedido para alienação por iniciativa particular, que não foi veiculado nos autos de origem, o que impede o conhecimento da matéria em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Realização de ambas as praças no mesmo dia, com intervalo de 30 (trinta) minutos entre elas que não traz nulidade ou prejuízo às partes. Leilão eletrônico que amplia de forma significativa o público que pode participar do ato, aumentando as chances de arrematação acima do valor da avaliação e prestigiando os princípios da publicidade, da celeridade e da segurança jurídica, o que beneficia todas as partes. Decisão de Primeira Instância que não está a merecer reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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334 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a liberdade sexual. Intimação via imprensa oficial em que constaram apenas as iniciais das partes. Caso concreto. Mera irregularidade. Possibilidade de identificação do feito. Ciência inequívoca dos patronos. Prejuízo à defesa. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Recurso não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade na intimação, via imprensa oficial, quando, apesar de mera irregularidade em relação ao nome da parte, seja possível a identificação do feito. Precedentes. ... ()
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335 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INICIAL ELABORADA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO CP, art. 168 PARA O CRIME DE ESTELIONATO TENTADO - INVIABILIDADE - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II,
"b, CP - INDEFERIMENTO - ATENUANTE DE PENA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DOS DIAS-MULTA - IMPROCEDÊNCIA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - CABIMENTO, EM TESE, DO BENEFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DELIBERAÇÃO. Descabe reconhecer como inepta a denúncia que enseja a adequação típica, descrevendo suficientemente os fatos com todos os elementos indispensáveis, em consonância com os requisitos do CPP, art. 41, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Tendo sido acolhidas as pretensões da defesa de desconsideração de depoimento prestado por testemunha e de documento juntado pelo Ministério Público para a prolação da sentença, inexiste vício a se reconhecer. Nos termos do CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo se não houver prejuízo para as partes. As declarações da vítima, em consonância com os demais elementos de prova colhidos, servem perfeitamente como base para se definir a autoria dos delitos e evidenciar o dolo na conduta dos agentes, afastando a tese absolutória, ... ()
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336 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar de nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Prova pericial. Prazo para apresentação do laudo. Vistoria no local de trabalho. Ausência das partes. Desentranhamento de arts. Doutrinários. Possibilidade.
«1. Consignado no acórdão recorrido que foi concedida oportunidade às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial e que houve a remessa de todas as insurgências do reclamante acerca do laudo pericial ao perito, não há cerceamento do direito de defesa. 2. Não invalida a prova pericial a circunstância de o reclamante não ter acompanhado pessoalmente a sua produção, máxime quando provado o acidente do trabalho, objeto central da perícia. À prova pericial, dada a sua natureza técnica, devem-se contrapor elementos igualmente técnicos, capazes de infirmar as conclusões do perito do juízo. Uma vez designado perito tecnicamente habilitado para a produção do laudo, o acompanhamento dos trabalhos pessoalmente pela parte interessada não é exigido para a validade da perícia. 3. Ademais, o desentranhamento dos artigos acadêmicos apresentados pela parte não demonstra manifesto prejuízo ao direito de defesa, visto que, conquanto desentranhados os documentos, concedeu-se à parte a oportunidade de discutir posteriormente a matéria neles contida. 4. Recurso de revista não conhecido.... ()
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337 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cc depósito judicial e pedido de tutela de urgência. Insurgência contra r. decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, para restabelecimento do contrato de seguro firmado entre as partes, sob pena de multa. Incidência da multa imposta quando da prolação da r. decisão agravada que está prejudicada, ante a afirmação da agravante de que restabeleceu a apólice, tal como determinado pelo Juízo a quo. No mais, a decisão agravada deve ser mantida, para evitar «um possível dano jurídico, qual seja; eventual ineficácia da decisão a ser proferida quando do julgamento definitivo da ação de origem. Outrossim, não pode passar sem observação que caso revogada a medida, o interesse na obtenção de «uma justa composição do litígio, restará prejudicado, posto, que configurado estará o desequilíbrio entre as partes durante o transcurso da relação processual. Regularidade da resilição do contrato de seguro firmado entre as partes que demanda instrução probatória, não se justificando, nesse momento processual a revogação da tutela concedida na origem. De fato, a revogação da tutela concedida fará com que o agravante corra o risco de sofrer as consequências da falta da cobertura securitária. A agravante, por seu lado, uma vez restabelecido o contrato durante o transcurso da ação, não sofrerá prejuízos, visto que a medida terá cunho provisório e poderá ser revogada a qualquer tempo, dependendo do que for apurado sob o crivo do contraditório. Recurso improvido
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338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO INTEGRAL - REPERCUSSÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO - FACULDADE DO ART. 1.013, § 3º, III DO CPC - INAPLICABILIDADE - PREJUÍZO AS PARTES - RECURSO PREJUDICADO. I - É
nula, por vício de julgamento citra petita, a sentença que não examina todas a reconvenção proposta nos autos. II - Inaplicável o disposto no art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC na hipótese em que ausente manifestação judicial a respeito da integralidade da causa de pedir, principalmente sobre questão de notória repercussão a ambas as partes e com impacto ao resultado do julgamento. III - Configurado o erro de procedimento e, para evitar violação ao duplo grau de jurisdição, deve ser desconstituída a sentença.... ()
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339 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviços bancários. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Transações bancárias, não reconhecidas pela autora, realizadas após furto de aparelho celular. Ausência de comprovação de que houve comunicação imediata ao banco para que houvesse o bloqueio da conta. Banco/réu que não observou as transferências eram de valores elevados, se comparadas às movimentações comuns do correntista, sendo efetuadas seguidamente ao mesmo beneficiário. Culpa concorrente entre fornecedor e consumidor. Prejuízo que deve ser compartilhado entre as partes consumidor e prestador de serviços. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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340 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória ajuizada por beneficiária previdenciária em face de entidade assistencial, alegando descontos não autorizados em seu benefício. Apelação interposta pela autora contra sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência da relação jurídica, determinando a devolução em dobro dos valores, mas indeferindo o pleito de danos morais. ... ()
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341 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E O POSTERIOR ESCLARECIMENTO PRESTADO PELO EXPERT, E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO TRAZIDA PELA PARTE RÉ, FIXANDO COMO SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO OS VALORES DE R$81.512,62 (PARCELAS VENCIDAS) E R$261.555,56 (PARCELAS VINCENDAS).RECORRE A PARTE EXEQUENTE PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ESCLARECIMENTO DO PERITO E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE: SEJA AMPLIADO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DA PENSÃO VINCENDA; SEJA DEFERIDA A PENHORA ONLINE PARA CONSTITUIR CAPITAL GARANTIDOR, BEM COMO SEJAM INCLUÍDAS AS PENALIDADES DO §1º DO CPC, art. 523. PARTE RÉ QUE TAMBÉM RECORRE, SENDO OS RECURSOS APENSADOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. O RECURSO DA PARTE AUTORA MERECE PROSPERAR.
LAUDO PERICIAL QUE FOI RETIFICADO E COMPLEMENTADO NO ESCLARECIMENTO PRESTADO PELO PERITO ÀS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINA NOVA OITIVA DAS PARTES SOBRE O ESCLARECIMENTO PRESTADO, MAS, APÓS DOIS DIAS, PROLATOU A DECISÃO ORA AGRAVADA, HOMOLOGANDO O LAUDO PERICIAL E O ESCLARECIMENTO. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. ESCLARECIMENTO QUE INTEGRA O LAUDO, ATÉ PORQUE O RETIFICOU E O COMPLEMENTOU. EVIDENTE NECESSIDADE DE NOVA OITIVA DAS PARTES ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 2º DO CPC, art. 477. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO POSSIBILITA A ANÁLISE DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DÚVIDAS LEVANTADAS PELAS PARTES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS COM NOVO ESCLARECIMENTO DO PERITO. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno contra decisão que apreciou o recurso especial de ambas as partes. Insurgência contra os dois capítulos decisórios. Rejeição.
«1 - No presente Agravo Interno, a agravante pretende a reforma da decisão que apreciou Recursos Especiais interpostos por si e pela Fazenda Pública. ... ()
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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução para entrega de coisa certa. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando o arresto de sacas de café. Ausência dos requisitos necessários para a antecipação da tutela. Inexistência, no caso concreto, de risco de prejuízo irreversível a justificar a medida antes da formação do contraditório. Ademais, as partes ajustaram que o pagamento somente ocorreria após a entrega da amostra, de modo que o deferimento da liminar poderá causar o periculum in mora inversum. Recurso improvido.
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344 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a cumulação de inventários. Inconformismo. Alegação de existência de concubinato, com pretensão para aplicação do art. 672, II, do CPC. Descabimento. Não verificação das hipóteses dispostas no CPC, art. 672. Relação alegadamente havida entre as partes não demonstrada e sobre a qual não se tem contornos mínimos. Não discriminação do alegado patrimônio havido conjuntamente e apresentação de matrícula para o imóvel. Inexistência de identidade de herdeiros. Possibilidade de tumulto processual e de prejuízo à celeridade. Decisão mantida. Recurso improvido
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345 - TJPE. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Apelações de ambas as partes. Responsabilidade pelo vício do produto. Prazo prescrional de 5 anos para ação de reparação dos danos materiais e morais. Aplicação do CDC, art. 27. Danos materiais e morais configurados. Apelação de maria verônica barbosa da silva provida. Apelação da disnove distribuidora nordestina de veículo provida parcialmente.
«I - O prazo decadencial de 90 dias, previsto no CDC, art. 26, II, apenas é voltado para as pretensões específicas do consumidor elencadas no CDC, art. 18, § 1º - substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; restituição imediata da quantia paga; abatimento proporcional do preço - portanto, não atinge as pretensões indenizatórias com escopo de reparar eventuais danos morais e materiais. ... ()
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346 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE RETIRADA DE PROVENTOS NA BOCA DO CAIXA POR TERCEIROS FRAUDADORES. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME 1.1.Apelação cível contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos, condenando o Réu a pagar compensação por dano moral no valor de R$ 2.000,00, em razão da retirada do benefício previdenciário da autora na boca do caixa. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de pornografia infantojuvenil. Desnecessidade da realização de novo interrogatório. Prova técnica pericial já contraditada pela defesa do acusado. Manifestação do Ministério Público por último. Resposta à complementação de alegações finais apresentadas pela defesa. Garantia do contraditório assegurado a ambas as partes. Inexistência de prejuízo à defesa. Jurisprudência do STJ.
1 - «A realização de novo interrogatório não é direito subjetivo do réu, mas sim faculdade conferida ao julgador, não havendo nulidade por cerceamento de defesa decorrente do ato que indefere pedido nesse sentido. Inteligência do CPP, art. 196 (RHC 74.386/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/9/2016, DJe de 19/9/2016.) ... ()
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348 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso, resistência e direção perigosa. Nulidade. Juntada extemporânea de documentos. Intimação das partes para o contraditório. Ausência de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem destacou que a dinâmica dos fatos imputados foi aferida a partir de outros documentos e que aqueles juntados extemporaneamente não foram essenciais na cognição judicial. ... ()
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349 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público. Preliminar. Falta de intimação pessoal do MP Estadual do acórdão que denegou a segurança. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 12.
«... PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SUPRIR FALHA NA INTIMAÇÃO PESSOAL DO MP ESTADUAL. ... ()
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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REALOCAÇÃO DE POSTE DE REDE ELÉTRICA E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CUSTEIO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A DESCONSTITUIÇÃO DA COBRANÇA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) A
Ré sustenta que, para a realização do serviço, é necessário o custeio integral por parte do consumidor, em razão de ser uma conveniência do particular. 2) Concessionária que não demonstrou se tratar de mera conveniência do cliente. 3) Descumprimento do disposto no art. 373, II do CPC. 4) Manutenção da desconstituição da cobrança que se impõe. 5) Autor recorre pleiteando o acolhimento do pedido de indenização extrapatrimonial. 6) Embora não se possa negar que a cobrança indevida gera um transtorno ao indivíduo, no caso dos autos, não foram comprovados outros desdobramentos além da cobrança indevida em si. 7) Prejuízo que se restringiu à espera patrimonial. Dano moral não configurado. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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